PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 098/2024
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 014/2024 de 13 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do Municií-
pio de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.16 16:30:03 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
E | ESBNSIUADA (8 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
et PAZEN IDA - ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Institui a EXPOFAZENDA como
evento oficial do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída como evento oficial turísticos do Município de Fazenda Rio
Grande a EXPOFAZENDA, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do
mês de setembro de cada ano, no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do
Paraná.
$ 1º Para a realização do evento de que trata este artigo serão preferencialmente
realizadas parcerias com Associações, ONG's, Igrejas, APMF's e outras entidades
interessadas, sendo respeitado no que couber o disposto no Decreto n. 6.575, de 05
de julho de 2022, ou outro que venha a substituí-lo, o qual regulamenta a Lei
Municipal n. 1056, de 12 de dezembro de 2014.
8 2º As parcerias de que trata o parágrafo anterior poderão ser concretizadas com o
comércio local, empresas, instituições privadas e deverão ser firmadas através de
cooperação técnicas ou convênios para a obtenção de doações ou colaborações
destinada a angariação de fundos e patrocínios para a sustentação financeira do
evento.
Art. 2º A Exposição tem como objetivo reunir gama variada e representativa dos
aspectos relacionados à agropecuária, indústria, gastronomia, comércio, realização
de simpósios agrícolas, culturais, turísticos, tecnologia e inovação buscando mostrar
a essência da agropecuária, da indústria e segmentos afins e sua importância para o
desenvolvimento de Fazenda Rio Grande e do Estado do Paraná.
Art. 3º A Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande
será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e
Turismo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante
autorização legislativa.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
po MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O evento acima tratado poderá ser regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 826, de 08 de julho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.15 16:31:23
SILVA:04318688917 pr
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2024.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 014/2024, a qual Institui a EXPOFAZENDA como evento oficial do
Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências.
O presente projeto de lei pretende instituir como evento oficial a
EXPOFAZENDA, realizada anualmente na segunda quinzena no mês de setembro,
no Município de Fazenda Rio Grande e mobiliza todas as demais cidades
circunvizinhas.
A Exposição Agropecuária e Industrial do município de Fazenda Rio Grande é
um dos maiores eventos de lazer, entretenimento de negócios da região. A
exposição conta com centenas de empresas e produtores que possuem excelência
genética da pecuária, além de expor as novas tecnologias em máquinas e
equipamentos, implementos agrícolas, do setor automotivo, de laboratório, indústria
farmacêutica, indústria do vestuário e acessórios, além de estimular o rodeio
regional.
A EXPOFAZENDA possui ainda uma agenda de eventos e uma programação
cultural e artística que garante a cada ano o sucesso de público.
Ainda, a EXPOFAZENDA entrou no Calendário Oficial de Eventos Turísticos
do Paraná, conforme Lei Estadual n. 21.639, de 25 de setembro de 2023.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse da população deste Municipalidade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande - PR, 02 de Maio de 2024.
Processo: 72.306/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gabinete do Prefeito
Município de Fazenda Rio Grande - PR
Assunto: CÁLCULO de IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que recepcionamos o processo de nº — 723062023 , referente à projeto de
Lei, visando interesse do município.
Considerando o disposto, em relação ao Projeto Lei, referente ao evento [ EXPOFAZENDA],
e seu alcance de divulgação, em apoio ao Turismo do município e aos comerciantes locais.
Considerando a justificativa, e os aspectos relacionados, como Evento Oficial, em município de
Fazenda Rio Grande.
Situação, no qual, o pretendido, a ser instituído, pelo Projeto Lei, terá o seu respectivo impacto
financeiro, junto ao orçamento, a partir do exercício corrente [2024], e exercícios posteriores.
Faz-se necessário, a ser observado pelo Município, a situação no exercício de 2023, onde a
União, para fins de repasse FPM, reconheceu um erro de cálculo, efetuado à menor. Dessa forma, acrescendo
um valor aproximado de 3,6 milhões mensais, tendo seus efeitos aplicados a partir de Julho/2023. Contudo,
a União não concedeu, o devido repasse retroativo, entre fev/2023 a junho/2023.
Outra preocupação aos municípios brasileiros, é a PEC 45/19, recém aprovada em Câmara dos
Deputados; que visa melhorar competitividade e atrair novos investimentos, ao país. Tendo o lado reverso ,
simplificando arrecadação de impostos, com o IVA em duas frentes ... CBS [Contribuição sobre Serviços,
extinguindo três impostos ... IPI, PIS e COFINS ... e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], unficando ICMS
e ISS. Na prática, para os exercícios seguintes, os municípios brasileiros, estão sem informações precisas,
quanto ao impacto gerado, quanto à Reforma Tributária.
Quando projetamos as despesas e o índice a serem geradas com o pretendido, para 2024, 2025 e
2026, temos, a partir de LDO 2024:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILI E FISCAL (101/2000)
EVENTO EXPOFAZENDA
REQUERENTE (ÓRGÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
[o] Beneficiadas |BENEFICIÁRIOS TURISMO, COMÉRICO e MUNÍCIPES DE FAZENDA RIO GRANDE
leio SAR Conforme Informação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ... O valor total
aproximado, para a execução do Evento, é de R$5.500.000,00 , dos quais R$ 2.100.000,00, já estão
[contemplados em LOA 2024 [ D.O. 125 ] em elemento de despesa : 3.3.90.39.00.00, cuja função
programática é : 07.01-22.661.0048.2.030. Faltando suplementar valor de R$ 3.400.000,00
R$ 3.400.000,00 [ Acréscimo em Orçamento - LOA 2024 ]
ESTIMATIVA DE VALOR - DESPESA - P/ O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA ANOS SEGUINTES
1,0
PROJETO ATIVIDADE 2024 2026
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
Loo
3.400.000,00 6,92% 3.635.280,00 7,98% 3.925.375,34
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
8 IMPACTO EM [ % ]
VALOR ESTIMADO RCL LA/8]
3.400.000,00 507.586.279,85 0,6698%
3.635.280,00 542.748.169,44 0.6698%
3.925.375,34 586.076.623,01 0,6698%.
Nota Explicativa
* Valor Provisão RCL 2024/2026 - evolução RCL 2017/2026 (valores representados em LDO 2024) cfe
Decreto 1736/2023 - de 21/12/2023 - publicado em Diário Oficial - Edição 243/2023 - de 21/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
o impacto financeiro c/ o evento EXPOFAZENDA, será de:
IMPACTO ART. 16 - LRF
| Exercício | ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS RCL Impacto em %
2024 3.400.000,00] 0,00% 507.586.279,85 0,6698%
| 2025 | | 6,92%| 3.635.280,00 12,00% 542.748.169,44 0,6698%
[ 20220 | 0d 7,98%] 3.925.375,34 [12,00% 586.076.623,01 0,6698%
Conforme demonstrado, caso ocorra a realização do pretendido, vir acrescido no Orçamento,
gerando impacto de R$ 3.400.000,00 ainda em 2024, e que poderia representar um acréscimo no
índice de gasto com Pessoal de 0,6698% + já para o ano 2025 o impacto financeiro seria de
o representando o índice de 0,6698% de aumento, bem como para o ano
2026, seria no valor de , Uma previsão de acréscimo aproximado, em 0,6698%
Quando projetamos a Receita Corrente Líquida, para os próximos exercícios, temos:
EVOLUÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ACRÉSCIMO DE
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 199.501.247,65
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 226.530.144,48
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 247.919.722,98
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 272.378.528,41
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 322.013.799,36
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 420.594.811,31
ARRECADADO NO EXERCÍCIO 462.654.292,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 507.586.279,85
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 542.748.169,44
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 586.076.623,01
Conforme apresentado, verifica-se um crescimento constante da Receita Corrente Líquida, para
os exercícios de 2024 a 2026, conforme previsão LDO, e estimativa com base em índice previsto, conforme
arrecadação, de exercícios anteriores, e previsão p/ exercícios subsequentes.
Considerações Finais:
Verifica-se a necessidade de parecer jurídico, para o pretendido, bem como de manifestação do
Controle Interno do Município.
Que o pretendido, por tratar-se de "Projeto Lei ", denominado evento, de extrema importância ao
município, gera custo financeiro, mesmo que incluso em orçamento. Podendo ou não, ser suplementado,
diante dos valores de despesas fixados [LOA 2024], e para os demais exercícios subsequentes.
Faz necessário a autorização ou indeferimento pelos responsáveis, lembrando ainda que
o presente cálculo apresentado, " não é autorização, e nem negativa de autorização ", para que se
proceda a realização do pretendido. Logo o mesmo, obrigatoriamente deverá ser remetido, para o
conhecimento do "responsável", e para Parecer Jurídico quanto ao pretendido.
Assinado de forma Milton Mitsuo Misuguchi
MILTON digital por MILTON SRSiPR azsa/o-s
Matrícula 353.318
M ITSUO MITSUO Contador
MISUGUCHI:58441
MISUGUCHI:5 735972
8441735972 Dados: 2024.05.02
09:18:35 -03'00'
nao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 014/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 14/05/2024 13:51:38-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR