PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2024
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem por meio deste encaminhar, vem através
deste encaminhar, Projeto de Lei nº 015/2024 de 16 de maio de 2024, a esta Egrégia Casa
de Leis, com a seguinte súmula: “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital
wosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES jararaca
SILVA:04318688917 Dados: 2024.05.17 11:20:36 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
e PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2024.
DE 16 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Denomina Ruas do Loteamento
denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas, abaixo discriminadas, com suas respectivas
delimitações, do Loteamento denominado “Vital Wosniack”, localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| - Rua Adelir Veronese Brustolin: matrícula n. 78.565 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Il - Rua Adilson Brustolin: matrícula n. 78.566 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Ill - Rua Lourenço Acordes: matrícula n. 78.567 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
IV - Rua Odyr Miranda: matrícula n. 78.568 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Corol: matrícula n. 78.569 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
VI - Rua Francisco Dranka: matrícula n. 78.570 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VII - Rua João Cleve Machado: matrícula n. 78.571 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Do SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS RARA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta numeração
predial das novas ruas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
il tal
MARCO ANTONIO feiaiode tr do
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05.17 10:21:
SILVA:04318688917 Groo 7 oS!7 102Ias
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO EN IDA ESTADO DO PARANA
tg SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XXX/2024.
DE XX DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº XXXX/2024, que Denomina Ruas do Loteamento denominado
loteamento “Vital VWosniack” localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
26.605/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos do Decreto n. 7.200/2023 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 78.565, 78.566,
78.567, 78.568, 78.569, 78.570, 78.571.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO furia,
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.05. :22:
SILVA:04318688917 Qgoo oa! 10221S
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina Ruas
Criação do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
— z Município de Fazenda Rio Grande Paraná, conforme
L Expansão especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência [Início: 05/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Nomina Ruas do Município 0,0
A 0,00 0,00
| +
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
fi ES IMPACTO |]
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 4 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Jardim Safira, não cria novas despesas, de caráter
provisório ou permanenteao Município;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
/
/
Í 4
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
É cem grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis c
Projeto de Lei nº XXXX/Z024, que Dencmina Ruas do Leteamento dencminado
icteamento “vital xvesniack” localizado nc Município de Fazenda Ric Grande.
conferme específica.
Tal Projeto de Lei é criundc ce processo administrativo eletrênico n.
28.80S/'2022, no qual c Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territcrial da Secretaria Iunicipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Green Lisboa, nos termos de Decreto n. 7.200/2022 e ante
a necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexc a este projeto: matrículas imcbiliárias n
78.ser, 78.ses, &s, 78.570, 78.871.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem come sua
aprovação, aprovando-c casc haja c entendimento de cue c mesmo vem ao
encentro ac interesses público
Relação de Ruas objeto do Projeto de Lei:
| - Rua Agelir Veronese Brustolin: matricula q. 78.685 do Cartório de Registro ce
Imóveis de Fazenda Rio Grande:
ll - Rua Agisen Brustolin: matrícula n. 78.588 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Hi - Rua Lourenço Acordes: matricula n. 78.587 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
IV - Rua O dyr Iiranca: matrícula n. 78.588 do Cartéric de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
V - Rua Divanir Barbosa Coro: matrícula n, 78889 do Cartório de Registro de
Imóxeis de Fazenda Ric Grande:
VI - Rua Francisco Dranka: matricula n. 78.570 do Cartório de Recistro de Imóveis
de Fazenda Ric Grande;
Vil - Rua Jcão Cleve liachado: matricula f, 78.871 do Cartério de Registro de
Imóveis de Fazenda Ric Grande;
- Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2024.
* Givanildo Francisco
“Divisão de Contabilidade
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o! SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário Municipal, abaixo
indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 015/2024, que tem como
súmula : “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Vital Wosniack” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”, está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2024.
GERRY JOSE DOS Assinado de forma digital por
GERRY JOSE DOS
SANTOS:0048287 santOS:00482876956
6956 os 2024.05.17 11:53:35
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 6250/2022
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR