materia nº 187/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 187/2024
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito municipal para que através
de seu gabinete informe sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de
custas aos feirantes da gastronomia e do artesanato, que se encontram
devidamente cadastrados e regularizados junto as feiras públicas organizadas pela
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para participarem de eventos
públicos e privados realizados no Parque Multieventos e Parque Verde.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande promove algumas feiras
públicas, nas quais existem feirantes devidamente cadastrados. Esta proposição tem
por objeto que destes feirantes, os que estiverem em situação de regularidade,
possam participar dos eventos públicos e privados de forma isenta das custas por
seus organizadores, no que tange a utilização do espaço. Isso seria uma maneira de
valorizarmos os trabalhadores fazendenses da gastronomia e artesanato, que são
empreendedores que fomentam a economia local. Essa disposição jurídica, seja por
Portaria, Decreto ou Lei, passaria a se tornar uma pré-condição contratual quando
da disponibilidade do Parque Multieventos e Parque Verde, pacificando esse
assunto entre os organizadores de eventos e feirantes, sem precisar ter sempre que
exigir uma articulação das partes para se chegar num ponto de consenso quanto ao
tema.
Fazenda Rio Grande, 06 de junho de 2024.
seo pao” RENANGABRIEL WOZNIACK
Verifique em https://validar.itigov.br
Dr. Renan Wozniack
Vereador
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e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br