materia nº 26/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 26/2016 No
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de lei
que segue anexo, que trata da criação da Patrulha Maria da Penha no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de apresentar e pedir a Apreciação
do Anteprojeto de Lei que cria a Patrulha Maria da Penha em Fazenda Rio
Grande, com o objetivo de criação da referida patrulha a fim de proporcionar a
Prefeitura uma forma efetiva e especializada de acompanhamento e
atendimento as vítimas de violência domestica ou familiar, que estão sob
medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.
Fazenda Rio Grande, 04 d de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE azenda Rio Grande e março de
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
POLICIAL BATISTA
vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Anteprojeto de Lei nº /2016
Súmula: CRIA A PATRULHA MARIA DA
PENHA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
Patrulha Maria da Penha, que será composta por Guardas Municipais deste
Município;
Art. 2º.
Compete à Patrulha Maria da Penha:
Garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal
11.340/2006), integrando ações e compromissos pactuados no
Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento contra as
Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade,
assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres
vítimas de violência doméstica;
Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei
Maria da Penha;
Capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais
agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o
atendimento humanizado e qualificado;
CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Iv- Qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a
reduzir a incidência das ocorrências previstas na Lei 11.340/2006;
V- Garantia do atendimento humanizado e inclusivo a mulher em
situação de violência onde houver medida protetiva de urgência,
observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana;
Vi- | Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência;
Parágrafo único: A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando
as ações realizadas pela Rede de Atendimento a Mulher em situação de
violência da cidade de Fazenda Rio Grande e a Guarda Municipal.
Art. 3º. A Patrulha Maria da Penha será constituída de servidores
públicos concursados pertencentes aos quadros da Guarda Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Único: As ações, forma de atendimento e organização interna da
Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os
órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2º da
presente Lei
Art. 4º. A Secretaria da Defesa Social e a Guarda Municipal poderão,
mediante articulação com órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário,
definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha
Maria da Penha no Município de Fazenda Rio Grande/PR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Art. 5º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de março 2016.
POLICIAL BATISTA
Vereador
CÂMARAMUNICIPAL
qse PR$
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa a criação da Patrulha Maria da Penha no município de
Fazenda Rio Grande, a fim de proporcionar à Prefeitura uma forma efetiva e
especializada de acompanhamento e atendimento as vítimas de violência
doméstica ou familiar que estão sob medida protetiva com base na Lei Maria
da Penha.
Para tanto, determina a designação de membros capacitados do quadro da
guarda municipal para atuar no atendimento eficaz, humanizado e qualificado,
com a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de
violência, visando também a diminuição de novas ocorrências.
Esta forma foi definida inclusive levando-se em consideração evitar novas
despesas para o Executivo.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste
projeto.
POLICIAL BATISTA
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br