materia nº 28/2016

an8* — CAMARAMUNICIPAL
god 1 FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 28 /2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal requerendo que o mesmo
providencie o pagamento do Adicional de Assiduidade, conforme previsto na
legislação competente, ao qual fazem jus os professores e demais servidores públicos
municipais, em folha complementar ainda no mês de março de 2016.
Justificativa
Há relatos de servidores públicos da Secretaria de Educação de que houve a
suspensão do pagamento do Adicional de Assiduidade que lhes é devido e que lhes
tem sido regularmente pago nos últimos anos.
Tendo em vista que se trata de direito adquirido, devidamente regulamentado por lei,
que já integra habitualmente a remuneração dos servidores públicos municipais
lotados na Secretaria de Educação, inclusive com dotação orçamentária já prevista na
legislação competente, com vistas para o princípio da legalidade, bem como com
vistas para o direito constitucional pétreo de respeito ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido, é que justificamos o presente requerimento, o qual esperamos ver
aprovado por estas razões e ainda pelo censo de justiça com que são dotados todos
os nobres vereadores componentes deste colégio legislativo.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 04 de março de 2016.
e
Leslie Carlos Khervaldde Moura
Vereador A
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