PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 159/2024
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 018/2024 de 20 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 018/2024 de 20 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.476, de 02 de julho de
2021, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTO NIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Eae 2024.06.20 15:41:54
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
dE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2024.
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivo legal
constante no bojo da Lei Municipal n. 1.476, de 02
de julho de 2021, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.476, de
02 de julho de 2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
$ 2º Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes
medicamentos: analgésicos, anti-inflamatórios, antitérmicos, antimicrobianos,
antialérgicos, antieméticos e sais para reidratação oral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
por MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA 4318688917
Dados: 2024.06.20 15:32:18
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aerea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2024.
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei
nº 018/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 6.766/2024 no qual a Secretaria Municipal de Saúde
solicita ajuste legislativo visando a correção quanto ao elenco de medicamentos
básicos padronizados na Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas para
fornecimento ao público.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.06.20 15:32:31
SILVA:04318688917 .o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
mo PAR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar, de Iniciativa do Executivo Municipal está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de junho de 2024.
FRANCISCO ROBERTO. assinado de forma digital por
P FRANCISCO ROBERTO
BARBOSA:9463241 39 BARBOSA:94632413968
68 Dados: 2024.06.19 17:15:29 -03'00'
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6813/2023
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; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera a redação
Criação de dispositivo legal constante no bojo da Lei Municipal n.
Expansão 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica”.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 06/2024 Fim: Indeterminado |
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Alteração de Texto Legal 0,0 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EEE A Exa IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO | |
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa o texto do artigo as exigências Legais;
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
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FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXX/2024.
DE XX DE ABRIL DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei
nº XXX/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 1.476, de 02 de julho de 2021, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo da constatação proveniente do processo
administrativo eletrônico n. 6766/2024 no qual a Secretaria Municipal de Saúde
Solicita ajuste legislativo visando:
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
Prezado Senhor,
Na oportunidade em que cumprimento cordialmente, venho por meio deste apresentar
informações para justificativa de modificação em lei municipal que dispõe sobre a
dispensação ambulatorial de medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento 24h de
Fazenda Rio Grande.
Na Lei Municipal nº 1.476/2021, na redação do 2º parágrafo do Artigo 1º, onde se lê:
"(..) analgésicos. antiasmáticos, anti-inflamatórios, hipertensivos. diabéticos,
antitérmicos. antibióticos, diuréticos e soro de reidratação oral";
Deve-se ler
“(...) analgésicos. anti-inflamatórios. antitérmicos, antimicrobianos. antialérgicos,
antieméticos e sais para reidratação oral”.
Esta modificação condiz com a relação de medicamentos já dispensados pela UPA
desde o ano de 2021, e inclui os itens acrescentados a partir de 2023, conforme anexo,
totalizando 27 medicamentos fomecidos, todos padronizados na REMUME, para
tratamento de acometimentos atendidos com frequência na Unidade de Pronto
Atendimento 24 Horas.
Além disso, é importante mencionar que, na redação original, os termos “hipertensivos”
e “diabéticos”, estão descritos de forma errônea como classes terapêuticas, uma vez que
os termos corretos são anti-hipertensivos e antidiabéticos, respectivamente.
Medicamentos para tratamento de hipertensão arterial, Diabetes mellitus e asma, são
dispensados na UPA para atendimento de emergência. Para uso continuo, estes
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medicamentos são entregues gratuitamente. além das Unidades Básicas de Saúde, na
rede de Farmácias credenciadas ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.
TABELA 1. Quantidade de Medicamentos Dispensados pela Farmácia UPA/IFRG
no 1º Quadrimestre/2024
rs fome) ro meo | tm |
Saídas ds
Medicamentos 164.166 220.824 230.082 810.310
(TOTAL)
Saídas de
Medicamentos
(Somente Básicos)"
“Dados fornecidos conforme relatórios omibidos através do Bota Saúde.
GRÁFICO 1. Medicamentos básicos fornecidos no 1º Quadrimestre/2024
149.729 176.767 203.361 210.688
250.000
2 ]
203.261 210,800
200.900
176.767
o 149.720
150.000
0
3AN FEV MAR as
Com relação ao impacto financeiro, pode-se observar pelo comparativo de produção
mensal do 1º Quadrimestre de 2024, que o fornecimento de medicamentos básicos na
Unidade de Pronto Atendimento. já corresponde a cerca de 90% co total de
medicamentos dispensados pelo setor. Ou seja, a inserção de novas classes terapêuticas.
implica no aumento no número de medicamentos, além daquelas que já vem sendo
entregues desce 2021, promovendo aumento nas demandas, bem como dos gastos com
medicamentos adquiridos pela UPA. Há de se considerar que o aumento no consumo
mês a mês. desde janeiro/2024. também se deve ao horário de atendimento estendido.
Anteriormente a este periodo, a Farmácia da UPA realizava o fornecimento de
medicamentos básicos somente nos dias e horários em que as Unidades Básicas de
Saúde permaneciam fechadas, ou seja, de segunda a sexta-feira após 16 horas, e aos
finais de semana e feriados. Com a Lei Municipal nº 1.751/2024, publicada em janeiro
deste ano. determinou-se a entrega dos medicamentos ao público durante 24 horas,
promovendo um aumento expressivo no quantitativo dos medicamentos básicos
fomecidos.
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Sem mais para a ocasião, reitero votos de estima e consideração ao mesmo tempo em
gue coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Fazenda Rio Grande, 19 de junho de 2024.
FRANCISCO ROBERTO — Francisco poseno e! POr
BARBOSA:94632413968 e At 0300
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n. 6813/2023
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR