OFÍCIO Nº 161/2024
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 019/2024 de 21 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 019/2024 de 21 de junho de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2024, no valor de R$15.271.327,06 (quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e
vinte e sete reais e seis centavos), conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.06.21 15:53:10 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2024, no valor de R$15.271.327,06
(quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete
reais e seis centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2024, Abertura de crédito adicional especial na importância de R$15.271.327,06 (quinze milhões
duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos), conforme segue:
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001 - SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL
22.661.48.1103.44906100000000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 Operação de Credito - Fonte 601 R$15.271.327,06
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64) -
00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 Operação de Credito - Fonte 601 R$15.271.327,06
Art. 3º - Fica incluída a Ação nº 1.103 — AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2024 e Plano Plurianual.
Parágrafo único:Fica autorizado a inclusão da ação descrita no caput deste artigo, na PPA período
2026/2029.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2024.06.21 15:45:56 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
019/2024, que trata de abertura de crédito adicional especial na importância de R$15.271.327,06
(quinze milhões duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos).
Trata o presente Projeto de Lei referente a aquisição de imóvel, na Ação nº 1.103 — Ação nº
1.103 — AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL - junto a Fonte de Recurso 601 — Operação de Credito,
sendo:
Valor Total do Imóvel é R$ 26.022.658,72, sendo R$ 15.271.327,06, abertos através do presente
projeto de Lei com recursos do Finisa fonte 601, e R$ 10.751.331,66 em 05 parcela com o acréscimo
de correção monetária anual do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme divulgação
pelo Banco Central, conforme segue:
Em 2024, Abertura de crédito Adicional Especial, Ação 1.103 — Ampliação de Área Industrial no
valor de R$15.271.327,06, através do presente Projeto de Lei;
Em 2025, inclusão da Ação 1.103 — Ampliação de Área Industrial, primeira parcela, para
pagamento a ser realizado com recursos próprios, sendo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária e
Lei Orçamentária Anual no valor principal de R$ 2.150.266,33 acrescido da respectiva correção
monetária totalizando R$ 2.214.774,32;
Para os exercícios de 2026/2029, conforme Parágrafo único do art. 3º, será incluso a Ação 1.103
— Ampliação de Área Industrial, parcelas segunda a quinta, para pagamento com recursos próprios,
sendo incluído no Plano Plurianual 2026/2029, sendo o valor principal acrescido das respectivas
correções monetária conforme segue:
Segunda parcela, valor corrigido de R$ 2.281.217,55;
Terceira parcela, Valor corrigido de R$ 2.349.654,08;
Quarta parcela, Valor corrigido de R$ 2.420.143,70;
Quinta parcela, Valor corrigido de R$ 2.492.748,01;
Memória de Cálculo:
Para a correção monetária nos exercícios de 2025/2029, esta sendo utilizado como indicador (%)
a prévia da inflação do INPC, com projeção na casa de 3%, no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 para o Orçamento Federal, o qual utiliza o INPC para projeção e correção do
Salário Minimo. O projeto pode ser consultado em hitps:/legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9607951 &ts=1718921354261&dispositionzinline com as projeções constantes
na página 120.
Tabela 1 - Grade de Parâmetros Macrosconômicos 2025 - 2028
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2025 de 3,00 % a ser apurado em 2024;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2026 de 3,00 % a ser apurado em 2025;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2027 de 3,00 % a ser apurado em 2026;
Aplica-se o percentual projetado do INPC para 2028 e 2029 de 3,00 % a ser apurado em 2027;
Cálculos:
Imóvel
R$ 26.022.658,72
Pagamento em 2024 | R$ 15.271.327,06
Saldo a ser parcelado | R$ 10.751.331,66
Valor da Valor Total com
(5) Correção Valor Parcela com
; Correção Correção
Monetária INPC Correção Monetária
Monetária Monetária INPC sã !
12 em 2025 R$ 10.751.331,66 R$ 322.539,95 | R$ 11.073.871,61 2.214.774,32
22 em 2026 R$ 8.859.097,29 M R$ 265.772,92 | R$ 9.124.870,21 2.281.217,55
32 em 2027 R$ 6.843.652,65 R$ 205.309,58 | R$ 7.048.962,23 2.349.654,08
48 em 2028 R$ 4.699.308,16 R R$ 140.979,24 4.840.287,40 2.420.143,70
Parcelas Saldo a Pagar
52 em 2029 R$ 2.420.143,70 A R$ 72.604,31 2.492.748,01 2.492.748,01
Parcela Principal % Correção R$ Correção Parcela Devida
12 em 2025 R$ 2.150.266,33 64.507,99 2.214.774,32
22 em 2026 R$ 2.214.774,32 Ô 66.443,23 2.281.217,55
32 em 2027 R$ 2.281.217,55 , 00% 68.436,53 2.349.654,08
42 em 2028 R$ 2.349.654,08 y 70.489,62 2.420.143,70
52 em 2029 R$ 2.420.143,70 y 72.604,31 2.492.748,01
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO TE pi
MARCONDES MARCONDES
SILVA:04318688917
SILVA:043 1868891 Dados: 2024.06.21 15:46:13
7 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
segeeraso MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dos: ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 019/2024
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
TIAGO HENRIQUE WANDSCHEER
Data: 21/06/2024 16:04:53-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei Súmula: “ Abertura de
| Criação “| crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o
- Exnansão exercício de 2024, no valor de R$ 15.271.327,06 (Cento Quinze Milhões,
p Duzentos e Setenta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Seis
x Aperfeiçoamento Centavos ).”
Vigência Início: 06/2024 Fim: 12/2024
E ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026/2029
| Suplementa Orçamento 15.271.327,06 2.150.266,33 9.265.789,65
Correção Monetária 0,00 64.507,99 277.973,69
[ TOTAL [ 15.271.327,06 | 2.214.774,32 9.543.763,34
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
Li ESTIMADO
2024 15.271.327,06 628.457.956,96 2,429%
2025 2.214.774,32 659.737.863,95 0,335%
2026 9.543.763,34 704.243.493,07 1,355% 1
Nota Explicativa:
- Valor Total do Orçamento de R$ 628.457.956,96, refere-se ao valor aprovado da LDO para 2024;
- Área a ser desapropriada pelo Município, Matricula nº 11.813;
- Valor total do bem R$ 26.022.658,72, com pagamentos de R$ 15.271.327,06 em 2024; R$ 10.751.331,66 parcelado
em 5 vezes, acrescido de correção monetária pelo INPC que totaliza R$ 342.481,68;
- Área a ser Integralizada ao Capital Social da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande;
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Documento assinado digitalmente ” .
has Asse asi Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2024.
Data: 21/06/2024 16:48:57-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Tiago Henrique Wandscheer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR