materia nº 218/2024

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| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº218/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que envie à esta Casa
de Leis com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo o quantitativo e o nome dos
pacientes cadastrados no município que realizam tratamento contra Neoplasia Maligna
(Câncer) e contra a Nefropatia Grave (Insuficiência renal), acompanhado de seus dados
residenciais, para fins de análise do impacto financeiro através da Secretaria Municipal de
Finanças visando a concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
para os mesmos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do Anteprojeto de Lei de autoria deste Vereador
que concede a isenção do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), aos portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer) e Nefropatia Grave (Insuficiência renal), o qual foi protocolado
nesta Casa de Leis através do Requerimento nº 114/2024 e aprovado de forma unânime
na Sessão Ordinária realizada na data de 23 de Abril de 2024. Ocorre que, conforme
devolutiva da Secretaria Municipal de Finanças protocolada nesta Casa de Leis na data de
07 de Junho de 2024, através do nº 30117/2024, foi solicitado a este Vereador que junte as
informações solicitadas neste requerimento a fim de possibilitar o cálculo do impacto
financeiro decorrente da possível isenção do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano),
aos pacientes que realizam os tratamentos supracitados elencados no Anteprojeto de Lei.
Diante disso, solicito estas informações com a máxima urgência, para que seja possível dar
prosseguimento aos trâmites burocráticos permitindo que esta isenção se torne Lei em
nosso Município, e beneficie estes Cidadãos acometidos com estas enfermidades.
Fazenda Rio Grande, 27 de Junho de 2024
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