materia nº 24/2024

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI N.º 024/2024.
DE 1º DE AGOSTO DE 2024. 
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais 
constantes no bojo da Lei Municipal n. 1.760, de 19 
de março de 2024, conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, III e V, todos do artigo 1º, da Lei Municipal n. 
1.760, de 19 de março de 2024, passando a vigorar com o seguinte texto: 
“(...). 
Art. 1º (...). 
I - Rua São Bento do Sul, matrícula n. 75.891 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Fazenda Rio Grande; 
(...). 
III - Rua Morretes, matrícula n. 75.893 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Fazenda Rio Grande; 
(...). 
V - Rua Duque Bacelar, matrícula n. 75.895 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Fazenda Rio Grande; 
(...)”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fazenda Rio Grande, 1º de agosto de 2024.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 024/2024.
DE 1º DE AGOSTO DE 2024.
JUSTIFICATIVA 
É com grande honra que encaminhamos a essa casa de Leis o projeto de Lei 
n° 024/2024, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes no bojo da Lei 
Municipal n. 1.760, de 19 de março de 2024, conforme especifica. 
O presente projeto de lei tem como objetivo realizar a alteração na 
nomenclatura de vias públicas do loteamento "Recanto do Caqui", em Fazenda Rio 
Grande, conforme especificado na Lei Municipal n. 1.760, de 19 de março de 2024. 
Tal solicitação foi promovida pelo Cadastro Técnico da Secretaria Municipal 
de Urbanismo: 
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A alteração proposta busca uniformizar e padronizar os nomes das ruas, 
facilitando a identificação e localização das vias pelos moradores, visitantes e 
serviços de emergência. 
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua 
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao 
encontro dos interesses do nosso Município. 
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal