| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, se há previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2024, contemplando todos os débitos tributários vencidos até Dezembro de 2023. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a publicação da Lei, e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2024. |
| native_id | 8499 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-13T09:55:33.118659-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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