PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 211/2024
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 026/2024 de 05 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei nº
026/2024 de 05 de agosto de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Denomina Rua do Loteamento denominado “Jardim Angélica” localizado no Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná,, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES Sayrosstassso7
SILVA:0431868891 7 Dados: 2024.08.05 14:43:11
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
qa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- RO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 026/2024.
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: “Denomina Rua do Loteamento
denominado “Jardim Angélica” localizado no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada a Rua, abaixo discriminada, com suas respectivas
delimitações, do Loteamento denominado “Jardim Angélica”, localizado no Município
de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| — Travessa Madre Teresa de Calcutá: matrícula n. 79.548 do Cartório de Registro
de Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Parágrafo único. A referida matrícula imobiliária seguem em anexo a esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração
predial da nova rua.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2024.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA 043 18688917
Dados: 2024.08.05 14:44:58
SILVA:04318688917 .0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026/2024.
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 026/2024, que Denomina Rua do Loteamento denominado
loteamento “Jardim Angélica” localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
41.878/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Jardim Angélica, nos termos do Decreto n. 7.272/2024 e
ante a necessidade de nominar esta via urbana, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrícula imobiliária n. 79.548.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2024.08.05 14:45:11
SILVA:04318688917 “9300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Denomina Rua
| Criação do Loteamento denomidado “Jardim Angélica” localizado no
I E = Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
apelado especifica”.
x | Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 08/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRI
Nomina Ruas do Município 0,00
TOTAL [00 000 | 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
IMPACTO
EXERCÍCIO (A/B)
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 | 0,00 659.737.863,95 0,00%
2026 | 0,00 704.243.493,07 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Green Santa Izabel, não cria novas despesas, de
caráter provisório ou permanente ao Município;
- Matriculas imobiliárias: n. 9.548.
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 0xx/2024, que Denomina Rua do Loteamento denominado
loteamento “Jardim Angélica” localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
41.878/2024, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Jardim Angélica, nos termos do Decreto n. 7.272/2024 e
ante a necessidade de nominar esta via urbana, solicita o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrícula imobiliária n. 79.548.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 010/2024 — SMU/FRG
Para: Procuradoria Jurídica
De: Secretaria Municipal de Urbanismo
Fazenda Rio Grande, 04 de julho de 2024.
Tem o presente a finalidade de encaminhar as matrículas das vias do Loteamento “Jardim
Angélica”, aprovado pelo Decreto 7272/2024, para elaboração do Projeto de Lei para a denominação
das mesmas.
Conforme descrição das matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio
Grande, seguem os nomes:
Matricula Nome anterior Denominação
79548 Rua À Travessa Madre Teresa de
Calcutá
Sem mais para o momento, subscrevo-me atenciosamente.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
HIDEKI Assinado de forma digital por HIDEKI
YANAGITA:7241 1597991
YANAGITA:72411597991 Dados: 2024.07.04 16:02:00 -03'00'
Hideki Yanagita
Unidade de Planejamento Territorial
Eng Civil - Crea PR-123.471/D
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2024.
Documento assinado digitalmente
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Data: 31/07/2024 14:54:48-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Givanildo Francisco Pego
Contador Município de Fazenda Rio Grande
SM de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
cido MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementa, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 31 de julho de 2024.
Assinado de f digital
GERRY JOSE DOS (o ceray jose Dos
SANTOS:004828 SANTOS:00482876956
Dados: 2024.08.01
76956 15:14:00 -03'00'
Gerry José dos Santos
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 6231/2022
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Comarca da Região Ficha
Metropolitana de Curitiba REGISTRO GERAL 79.5481 01
peso demo,
a a CT O)
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
ula nº 79.548
Mendo gs cd ir
IMÓVEL URBANO: Área de terreno denominada TRAVESSA MADRE TERESA DE
CALCUTÁ, referente à RUA A, da planta do loteamento JARDIM ANGÉLICA situado
nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-Paraná, com área total de 2.498,18 metros quadrados,
com as seguintes medidas c confrontações: inicia-se no ponto da interseção da Quadra 1 com
a Rua São Dionisio, a qual segue confrontando por 14,10 metros, atingindo o alinhamento da
Quadra 2; Deste ponto, segue confrontando com a Quadra 2 por uma distância de 174,72
metros, atingindo o alinhamento da Avenida Paraná; Deste ponto, segue confrontando com a
Avenida Paraná por uma distância de 14,00 metros, atingindo o alinhamento com a Quadra
1; Deste ponto, segue confrontando com a Quadra 1 por uma distância de 176,46 metros,
atingindo o alinhamento da Rua São Dionisio, ponto de partida deste caminhamento. Medidas
e confrontações elaboradas por Marcos Eduardo Kniazewski - CREA-PR 68.818/D,
Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 1720200839920.. - - - - -
jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Curitiba-PR, na Rua Emiliano Perneta, nº
822, sala 1.701, inscrita no CNPJ/MF nº 12.508.365/0001-00.- - - = - =... =... =... 0000000.
TÍTULO AQUISITIVO: Registros 7 e 9 e Averbações 8 e 10 da Matrícula nº 50.107 desta
OBSERVAÇÃO: Matrícula aberta a requerimento da proprietária, firmado em 29/04/2024,
com firma reconhecida, que fica digitalizado nesta Serventia conforme com o disposto no Art.
549 do CNCGJ/PR. Prot. 181.899 de 14/05/2024. Emolumentos: 30 VRC = R$ 8,31.
dep : R$ 0,42. Selo Funarpen R$ 1,00. Número do Selo
lo é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 25 de
(ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ
de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 07 de maio de 2024, a Título
Gratuito, conforme Decreto Municipal n.º 7272/2024 de aprovação de loteamento. -
Doadora: TROPICAL INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, já qualificada.
Donatária: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua Jacarandá, nº
300, Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR.- - - -- =... =...
Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tão somente para efeitos fiscais.- - - ---- ---
FUNREJUS: de 0,2% não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 21 da Lei nº 12.216/98.- -
ITCMD: IMUNE do pagamento, na forma do contido na instrução Sefa ITCMD 009/2010,
Art. 4º, 1; Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN), em
Consulta CNIB: Negativa.-
Emitida a DOI (SRFB)..
Obrigam-se as partes pelas demais condições do título. Consta no título a apresentação da!
Certidão de Tributos e Consulta CNIB. Emolumentos: 4.312 VRC = R$ 1.194,42. Fundep R$) E Tão!
59,72. 1SS R$ 59,72. Selo Funa R$ 8,00. Número do Selo SER rito MRS : fed
ns | Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ENO
232.458
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO -
erdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2024(a)
(ANA CHRISTINA FREITAS - QUEIROZ BRANDÃO -
VCEBAÍFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO HEL DO DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA
VENTIA. CERTIFICO AINDA, que a presente certidao.retrata a situação jurídica do imóvel objeto desta matricula
cf. art. 19 8 9º da Lei 6015/73.
-FLAVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO.
G Escrevente ludicada (Port 1221) a
“ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO. | !
Escrevente Substituta (Port 2121)
«CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Indicada (Port. 3823)
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº SFRILDJC9P.Mo4bW-7xVJN.FáGiq,
Controle:SFRILDJC9P.Mo4bW-7xVIN.F464q
Consulte a autenticidade deste selo em bttp://funarpen.com.br
Scam]
End *| Atenção [Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.| rasura ou emenda invalidará este documento. renção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento II] VIII
32.458