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REQUERIMENTO Nº 36/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício dirigido ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal e seja
expedido ofício dirigido ao Sr. Procurador Municipal, para que juntos ou isoladamente,
no exercício da defesa dos interesses públicos do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, tomem as providências judiciais e extrajudiciais necessárias para que seja
efetivado em favor do Município de Fazenda Rio Grande, o disposto no artigo 26, 88
1º e 2º da Constituição do Estado do Paraná, a saber, o pagamento de compensação
financeira mensal, equivalente a 10% (dez por cento) do valor cobrado por tonelada de
lixo (resíduos sólidos) depositada em aterro sanitário ou estabelecimento congênere
dentro dos limites do município.
JUSTIFICATIVA
O município de Fazenda Rio Grande, conforme de conhecimento público, encontra-se
em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná porque,
segundo este órgão de fiscalização, os gastos de pessoal excedem ao limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 19, Ill cc. Art. 20, III, a), que no caso do
Poder Executivo Municipal é de 54% (cinquenta e quatro por cento) do total das
Receitas Correntes Líquidas do Município.
Do ponto de vista prático, é relevante esta questão porque, enquanto o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná não reconhecer a regularidade das contas do Município,
o repasse de verbas será prejudicado, já que os entes que o fazem costumam exigir a
Certidão de Regularidade do Tribunal de Contas, chamada de Certidão Negativa, para
efetuarem os repasses de verbas dos quais Fazenda Rio Grande precisa para cumprir
com seus deveres institucionais para com a sua população.
Por outro lado, em defesa dirigida ao TCE/PR. também de conhecimento público, o
Município de Fazenda Rio Grande alegou, dentre outras razões, que houve queda nos
valores dos repasses que lhe são devidos, o que implicou na diminuição do valor de
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sua Receita Corrente Liquida, que por consequência resultou na extrapolação dos
limites legais de gastos com pessoal.
Assim, resta claro, pelas próprias palavras dos representantes legais do município,
que é mister, para combater a violação aos limites legais com gastos de pessoal, o
aumento de receitas.
A dissertação a respeito da conjuntura acima exposta é relevante porque ajuda a
justificar o interesse público contido na aprovação do presente Requerimento, já que
uma vez aprovado e atendido pelo Poder Executivo Municipal, a chance de aporte de
receita nova aos cofres municipais é muito grande.
Não bastassem esta razões, considerado o fato de que a compensação financeira,
que é o objeto final do presente Requerimento, é fonte de receita, a sua não cobrança
a quem de direito pode configurar-se renúncia de receita sem lei competente que o
autorize, o que por sua vez, nos termos do artigo 10, Vll e X da Lei de Improbidade
Administrativa, pode ser caracterizado como ato de improbidade, e ainda pode
acarretar novo dano ao Município, impedindo o aporte de transferências voluntárias,
segundo previsto no parágrafo único do artigo 11 da LRF.
Além de todas estas considerações, resta ainda ressaltar o interesse público relevante
no aporte de novas fontes de receita, que neste caso seriam aplicados “em programas
de urbanização, de desenvolvimento social e de preservação do meio ambiente.”,
segundo dita o Art. 26, 8 1º, c), da Constituição do Estado do Paraná.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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