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REQUERIMENTO Nº 37/2016
O Vereador Julinho do Pesque, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte preposição:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de
Lei que segue em anexo, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em
áreas públicas e particulares — Food Bikes.
JUSTIFICATIVA
Anexa ao ante projeto de lei.
Eazenda Rio Grande, 11 de março de 2016.
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AMARA MUNICIA e
A ENDA RIO GRANDE
APROVADO Ar”
2076 JulinhoNdo Pesque
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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g FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
PROJETO DE LEI N.º /2016
SÚMULA: “Dispõe Sobre a
Comercialização de Alimentos em Áreas
Públicas e Particulares — Food Bikes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo,
propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso inclusivo do espaço
público.
Art. 2º O comércio de alimentos em áreas públicas e particulares denominadas
“Food Bikes” deverá atender aos termos fixados nesta lei.
Parágrafo único. Esta Lei não é aplicável às feiras livres já regulamentadas.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se comércio de alimentos em áreas
públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao
consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e/ou
itinerante.
Parágrafo único. O comércio de alimentos de que trata esse artigo não poderá
ser realizado por veículos automotores, mas tão somente por veículos de
propulsão humana — bicicletas — destinados à comercialização de gêneros
alimentícios, vedada a concorrência permanente com o comércio local.
Art. 4º A comercialização dos alimentos que forem embalados deverão conter
rótulos com as seguintes informações:
| - nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
Il - data de fabricação e prazo de validade;
III - registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
Art. 5º Não há restrição ao tempo de permanência da “Food Bike” no local de
exercício de suas atividades, ressalvado, no que couber, à legislação federal e
estadual que venham a ser editadas.
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Art. 6º A liberação do alvará para exploração da atividade, nesta
Municipalidade, será expedida mediante a constituição de pessoa jurídica no
Município de Fazenda Rio Grande e o recolhimento das respectivas taxas.
Art. 7º Os pontos a serem liberados para exploração da atividade "Food Bike",
nos espaços públicos deverão ser autorizados pelas Secretarias Municipais
Competentes.
Parágrafo único. Os pontos para exploração da atividade "Food Bike"
mencionados no caput deverão respeitar uma distância mínima das Feiras
regulamentadas pelo Município, distância esta, deliberada pelas Secretarias
Municipais competentes.
Das Infrações Administrativas
Art. 8º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e
particulares fixados nessa lei, ou em decreto regulamentar expedido pela Poder
Executivo Municipal.
8 1º Incumbe as Secretarias Municipais Competentes e demais Órgãos de
Fiscalização desta Municipalidade lavrar Auto de Infração, bem como instaurar
processo administrativo em face de irregularidades constatadas no
cumprimento desta Lei ou em Decreto Regulamentar.
8 2º Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação às
Secretarias Municipais e demais Órgão de Fiscalização relacionados no
parágrafo anterior.
Art. 9.º As infrações a essa Lei ou a condutas previstas em Decreto
Regulamentar ficam sujeitas, conforme o caso e a sua gravidade, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - suspensão da atividade;
V - cancelamento do alvará de licença e funcionamento.
Parágrafo único. É possível a cumulação da sanção de multa com as
penalidades descritas nos incisos III, IV e V deste artigo.
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Art. 10 As infrações administrativas serão apuradas e reduzidas a termo e,
quando possível, acompanhadas da lavratura de Auto de Infração.
Disposições Finais
Art. 11 O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e
nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade
“Food Bikes”, será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2016.
Julinho do Pesque
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se o presente Anteprojeto de Lei, que visa regulamentar o
comércio de alimentos em áreas públicas e particulares com a utilização de
veículos de propulsão humana — bicicletas — denominadas “Food Bikes”.
Embasa-se a apresentação deste projeto de lei de regulação das
chamadas “Food Bikes”, tendo em vista que tal forma de comércio é a
modernização de uma atividade popular e muito antiga, qual seja: vender
“comida de rua”.
Além disso, ressalta-se que o comércio realizado através de “Food
Bikes” é muitas vezes a única fonte de renda de diversas famílias.
Estudos realizados pelo Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas — SEBRAE — demonstram que os trabalhadores desse
ramo inovador já representam em torno de 2% (dois por cento) da
população.
Ademais, a forma comercial de “Food Bike” é uma maneira
vanguardista de melhorar a qualidade dos serviços prestados no tocante a
“comida de rua” somada, ainda, a realidade de retirar da informalidade
muitos comerciantes, que com a formalização, passarão a recolher tributos
auxiliando o crescimento da cidade.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nossa população.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2016.
Julinho do Pesque
Vereador
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