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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº255/2024
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que,
juntamente com a secretaria competente, analise o anteprojeto de lei que "Autoriza o
Poder Executivo a criar o projeto Esporte Paraolímpico nas escolas do Município de
Fazenda Rio Grande — Pr e da outras providências".”
JUSTIFICATIVA
O Vereador Sandro do Proteção vem através desse projeto ressaltar a importância da
inclusão no processo escolar do Município através do esporte. O projeto ressalta que o
esporte paraolímpico é mais do que uma atividade física; é um instrumento poderoso
de inclusão, superação e transformação social. Ao introduzir o projeto nas escolas do
município, estamos abrindo portas para um futuro mais justo e equitativo para todos os
estudantes, independentemente de suas habilidades físicas. Sabemos que a inclusão é
um processo contínuo que exige o envolvimento de toda a comunidade escolar. Ao
trabalharmos juntos, podemos construir um futuro mais justo e equitativo para todos.
Fazenda Rio Grande, 22 de agosto de 2024.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PSD
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a
criar o projeto esporte paraolímpico nas
escolas do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no Município de
Fazenda Rio Grande, o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com finalidade
de proporcionar aos alunos com deficiência física, intelectual ou visual
matriculados na rede pública de ensino do Município de FAZENDA RIO GRANDE,
a prática de esportes em uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê
Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2º No Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, a participação dos alunos
com deficiência será:
Facultativa;
Autorizada pelo responsável pelo aluno; e
Condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões físicas.
Art. 3º O Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas será desenvolvido por
profissionais qualificados para atender a necessidades dos alunos portadores de
necessidades especiais.
Art. 4º As escolas deverão adaptar suas grades curriculares ao projeto, sem
prejuízo ao ano letivo, analisando qual o melhor horário e local para a implantação
das atividades esportivas paraolímpicas aos alunos com deficiência, levando em
consideração a faixa etária e o potencial físico dos alunos, seja
concomitantemente as aulas de educação física ou não, cada instituição de ensino
é livre para definir e adaptar sua grade curricular.
Art. 5º O presente projeto tem como público alvo os alunos matriculados na rede
municipal de ensino, residentes no município de Fazenda Rio Grande.
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Art. 6º Cabe aos órgãos competentes do Poder Executivo, definir as modalidades
a serem implantadas nas escolas, levando em consideração o espaço físico e as
limitações estruturais das instituições.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de Agosto de 2024.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Sandro do Proteção.
Justificativa
O Vereador Sandro do Proteção vem através desse projeto ressaltar a importância
da inclusão no processo escolar do Município através do esporte. A
Implementação do Projeto ressalta que o esporte paraolímpico é mais do que uma
atividade física; é um instrumento poderoso de inclusão, superação e
transformação social. Ao introduzir o projeto nas escolas do município, estamos
abrindo portas para um futuro mais justo e equitativo para todos os estudantes,
independentemente de suas habilidades físicas. O esporte paraolímpico promove
a inclusão de estudantes com deficiência, valorizando suas diferenças e
habilidades únicas. Essa prática contribui para a construção de uma escola mais
democrática e inclusiva, onde todos se sintam valorizados e pertencentes. A
prática esportiva proporciona benefícios físicos, cognitivos e socioemocionais para
todos os participantes, desenvolvendo habilidades como coordenação motora,
força, resistência, concentração, disciplina e trabalho em equipe. O esporte
paraolímpico inspira e motiva os estudantes a superarem seus próprios limites,
desenvolvendo a autoestima, a autoconfiança e a resiliência. Ao vivenciar o
esporte paraolímpico, os estudantes têm a oportunidade de conhecer e interagir
com pessoas com diferentes habilidades, quebrando tabus e preconceitos. O
projeto contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados com
as questões da inclusão e da diversidade, promovendo uma sociedade mais justa
e equitativa. A prática regular de atividade física contribui para a melhoria da
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qualidade de vida dos estudantes, prevenindo doenças crônicas e promovendo o
bem-estar físico e mental. Ao implementar o projeto esporte paraolímpico nas
escolas, o município estará dando um importante passo em direção à construção
de uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos.
Objetivos específicos do projeto:
Oferecer atividades esportivas adaptadas para estudantes com diferentes
tipos de deficiência.
Promover a participação de estudantes com deficiência em competições
esportivas.
Capacitar professores e profissionais da educação para a inclusão de
estudantes com deficiência no esporte.
Sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do esporte
paraolímpico.
Criar um ambiente escolar mais inclusivo e acessível para todos os
estudantes.
A inclusão é um processo contínuo que exige o envolvimento de toda a
comunidade escolar. Ao trabalharmos juntos, podemos construir um futuro mais
justo e equitativo para todos.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR
SANDRO DO PROTEÇÃO
Vereador
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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