materia nº 42/2016

CÂMARAMUNICIPAL
E FAZENDA RIO GRANDE - PR /
INDICAÇÃO Nº 42/2016
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que tome
providência com relação a perturbação do sossego (som alto, música ao vivo,
ruídos e outros) conforme LEI Nº861/2011, vigente em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem a finalidade de preservar a comunidade e o direito do
cidadão.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2016
POLICIAL BATISTA
Vereador
AXO
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
EaAna /Enve [AT) 2497 1444 à camamas mamae So
. aiii Lei Ordinária 861 2011 de Fazenda Rio Grande PR
E,
il 26/06/2015
versão
LEI Nº 861/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS dias
Os ÃO DO BEM ESTAR E DO
SOSSEGO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDE
CIAS:
Autoria: Marcelo Eroni Pelanda
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou LEI de autoria do Vereador
Marcelo Eroni Pelanda, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono:
É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem
incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei.
Parágrafo Único - As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar
danos materiais, à saúde e ao bem estar público.
Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
|- SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Il - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos
negativos em seres humanos e animais.
II! - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à
saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei.
V- RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico
de pressão de duração menor que um segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser
desprezada dentro do período de observação.
Vil - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do
ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro se
mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição.
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leg): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de
energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período.
X- dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana.
XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita
que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo
raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais, estabelecimentos de saúde, escolas,
https:/leismunicipais.com .br/a/pr/f/fazenda-rio-grandefei-ordinaria/2011/87/861Nei-ordi naria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e... 1/8
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bibliotecas públicas, hotéis.
XII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a
propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção,
reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos
tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
XV - EQUIPAMENTOS SONOROS MÓVEIS: Qualquer veiculo que utilize-se de equipamentos sonoros.
Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
|- DIURNO: das 07h01 às 19h00;
Il - VESPERTINO: das 19h01 às 22h00;
Ill - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.
Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único - A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 3,00m (três metros), de
qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite real do
imóvel que sofre o incômodo.
A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços,
religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos
no Anexo |, que faz parte integrante desta lei.
8 1º- (VETADO)
8 2º - Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas
de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a
propriedade que sofre o incômodo.
$ 3º - Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital,
ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos
os limites estabelecidos para ASE - ÁREA DE SETOR ESPECIAL, independentemente da área de uso e deve ser
observado o raio de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio.
Ar. 6º | Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos
estabelecidos no Anexo Il, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de
casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art.7º | A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores será passível de enquadramento
por esta lei quando:
$ 1º Quando afeta a saúde e o bem estar de outros no âmbito de seus direitos.
$ 2º Quando ultrapassar os limites e horários estipulados nesta lei.
8 3º Os veículos que prestam serviços de publicidade e se utilizam equipamentos sonoros, deveram ter seus
respectivos registros junto ao órgão municipal responsável, e mesmo assim sofrem as sanções previstas
nesta lei em caso de prejuízo a terceiros.
A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artísticos, em áreas
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públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento ambiental expedido pelo órgão municipal
responsável, independente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo Único - Cabe ao executivo municipal, estabelecer, em regulamento próprio, as condições para
realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo.
[HE] A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto
alantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévio
licenciamento ambiental expedido pelo órgão municipal responsável, independente de outras licenças
exigíveis.
Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis, como meio de propaganda ou
publicidade, nos prédios públicos.
$ 1º - Quando não se tratar de prédios públicos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de
propaganda e publicidade, tais como auto-falantes móveis e imóveis, deve respeitar os limites estabelecidos
no Anexo | desta lei.
5 2º - Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de
distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão
sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.
8 3º - Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pelo órgão municipal
responsável observando a razoabilidade.
Art.11- | Fica permitido a realização de serviços de propaganda, com a utilização de equipamentos sonoros,
por pessoa física ou jurídica mediante prévia autorização do poder executivo e respeitando as normas
estabelecidas na presente lei:
|! - Quando se tratar de pessoa Jurídica será obrigatório à identificação no local ou no veículo contendo o
CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica);
Il - A pessoa física deverá portar consigo o documento de autorização expedido pelo município;
ll - A pessoa que prestar serviço de forma irregular será punida com multa e apreensão dos objetos
utilizados.
Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
| - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;
Il - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será
estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;
Ill - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou
anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou
viaturas policiais;
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que
detonadas no período diurno e previamente licenciados órgão municipal responsável;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por
tempo superior a 15 minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65
dB(A);
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VIUSIZ016 Lei Ordinária 861 2011 de Fazenda Rio Grande PR
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados
dentro das condições autorizadas pelo órgão municipal responsável.
As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em regulamento próprio,
dependem de prévio licenciamento ambiental expedido pelo órgão municipal responsável, para obtenção
dos alvarás de construção e funcionamento.
A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle do órgão municipal responsável, que aplicará
as sanções previstas na presente lei, quando constatado incômodo à vizinhança.
Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros, devem ser utilizados
dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos
no Anexo |, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes sonoros serão aplicadas às
sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar a transgressão.
Os fiscais da prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, no exercício da ação fiscalizadora, têm a
entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo Único - Os fiscais citados no “caput” deste artigo podem solicitar o auxílio das autoridades policiais
no desempenho da ação fiscalizadora, constituindo o crime de desobediência a resistência injustificada do
responsável ou preposto da fonte poluidora.
Art. 17 - | As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo
desta Tei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções,
independente da obrigação de cessar a transgressão:
I- notificação por escrito;
1 - multa simples ou diária;
Ill - cassação da Licença Ambiental;
IV - embargo;
V-interdição parcial ou total;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo poderão ser cumuladas com outras previstas na
legislação municipal, estadual e federal.
Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental observará:
|-as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio ambiente;
Hll - a natureza da infração e suas consequências;
IV-o porte do empreendimento;
V- os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI -a capacidade econômica do infrator.
Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como leves, graves ou
gravissimas, de acordo com a Anexo IIl, parte integrante desta lei e com os critérios abaixo:
htps:/eismunicipais.com .br/alprififazenda-rio-grandellei-ordinaria/2011/87/861Nei-ordinaria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e. e
se
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| - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Il- GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;
11 - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência.
Os valores das multas serão expressos em (UFM) Unidade Fiscal Do Município, e para cada tipo de
infração, corresponderá:
| - até 50 (cinquenta UFM's), para as leves;
Il- de 51 (cinquenta e uma UFM's) a 80 (Oitenta UFM's), para as graves;
Il - de 81 (oitenta e uma UFM's) a 100 (cem UFM's), para as gravíssimas.
Parágrafo Único - A atualização das multas dar-se-á com a alteração das UFM's.
São circunstâncias atenuantes:
|- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Il - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea paralisação imediata da conduta
danosa, ou limitação significativa do ruído emitido;
Hl-ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art.22- | São circunstâncias agravantes:
|-ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
Il - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
5 1º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
8 2º - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida,
a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 23 - | O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações
específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçado
a chefia do órgão responsável.
Art, 24 - | No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão, em forma de
processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da condenação,
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Art, 25 - | Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento
da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art. 26 - | Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias para efetuar o
recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.
Art.27- | As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de
ajustamento de conduta (TAC) aprovado pela autoridade ambiental competente, obrigar-se a adoção
imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora.
Parágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa pode ter uma
redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete ao órgão municipal responsável,
indicado pelo chefe do poder executivo:
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/fffazenda-rio-grandeflei-ordinaria/2011/87/8611 ei-ordinaria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e... 5/8
IHUSIZUTO Lei Ordinária 861 2011 de Fazenda Rio Grande PR
| - Estabelecer o programa de conscientização ambiental do controle dos ruídos urbanos e exercer o poder
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
Il - Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
Hll - Organizar programas de educação e conscientização;
VI - Instalar sinalização de áreas e seus devidos limites.
[ez] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Ordinária nº 189 de 07 de abril de 1999.
Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2011.
Francisco Luis dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO
Tabete+
+ zonas DE-USO — + — BIVRNQ - —VESPERTINO | noTuRMO 1
| [essecccaasasseoeensnanacos [conausanao nas Ds Do f=ecssocca scans =|
| JasE— (zona da silencio) Jus de (A) tás de (A) +40 de (a) -
fee punpnannnn ana mnnanna
i frodas as ARE, AMA ss de (a) iso de ça) Hsde ça +
fran nana pu puaaap
+trodas as, avL e aup +60 de (A) +55 de (a t50-gs (A) —
temaanaman app 4
+rodas as AMC e aTR —65-da (4) +O dg —SS de) 1
ANEXO |
TABELA |
LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS
https:/leismunicipais.com br/alprififazenda-rio-grandellei-ordinaria/2011/87/861ei-ordinaria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e. o
17/03/2016 Lei Ordinária 861 2011 de Fazenda Rio Grande PR
ZONAS DE USO I DIURNO I VESPERTINO I NOTURNO
l=========: sssses |=: =esses
IasE |45 de (A) 40 de (A)
|-="=="m=cmoooooransde-nsasas [=sssmas ss acesas [F=e=uccscuccensusas | cusacsaniossicsssas
ZR1 - ZIAI - ZIAZ 55 ds (A) Is0 dB CA) 45 dB (A)
|esemseaceneearmennenarae eme res merainosaan dentes [assstescescacanasas [asas a qucensraas
IZIA3 - ZRZ2 - ZRE - ZT - SEC |60 dB (A) [55 dB CA) [50 dB CA) |
[=========00 000000000 n non no nn quo nono nono ooo [=========""==="=000 0. [nono o nono I
Izc - zes 165 de CA) 160 dB (A) |55 de (A)
«=== == === 0000000 0000000 |nm00neonaano nona |============= === =—— --—-----=ene= === ==
Izi - ZzIS1 - ZIS2 70 de (A) 160 de (A) 60 de (A)
I I I
ZC - Zona Central
ZCS - Zona Comercial e de Serviços
ZI - Zona Industrial
ZIS1 - Zona Industrial e de Serviços 1
ZIS2 - Zona Industrial e de Serviços 2
ZR1 - Zona Residencial 1
ZR2 - Zona Residencial 2
ZRE - Zona Residencial Especial
ZT - Zona de Transição
ZIA1 - Zona de Interesse Ambiental 1
ZIA2 - Zona de Interesse Ambiental 2
ZIA3 - Zona de Interesse Ambiental 3
SEC - Setor Especial Coletoras
ASE - Área de Setor Especial (Redação dada pela Lei nº 1079/2015)
ANEXO II
Tabela |
Serviços de Construção Civil
I ATIVIDADE
| araras
latividades não confináveis
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DA GRAVIDADE
Tabela |
https:/leismunicipais.com .br/a/pr/fffazenda-rio-grandellei-ordinaria/2011/87/8611ei-ordinaria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e...
NÍVEL DE RUÍDO I
I
qualquer zona, permitido somente no|
85 dB (A)
horário diurno. I
para
Limite da zona constante na Tabela I acrescido de 5]
(cinco) de (CA)
da zona constante na Tabela I para os horários|
nos dias úteis em horário diurnº|
Limite
vespertino e noturno nos dias úteis e qualquer horário]
Inos domingos e feriados. I
THUSIZUTG Lei Ordinária 861 2011 de Fazenda Rio Grande PR
CLASSIFICAÇÃO a OBSERVAÇÕES
ILEVE latividade geradora de ruído
desenvolvida sem licença
https:/leismunicipais.com .br/a/pr/flfazenda-rio-grandellei-ordinaria/2011/87/861N ei-ordinaria-n-861-2011-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-e. . 88