materia nº 276/2024

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REQUERIMENTO Nº276/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria de Saúde informe à esta Casa de Leis, quantas crianças já foram
diagnosticadas com a Síndrome do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
cadastradas no Sistema de Saúde Municipal. Requer ainda, que sejam tomadas as
providências necessárias para disponibilizar veículos para o transporte dos pais e
crianças cadastradas, e, que necessitam realizar o acompanhamento terapêutico em
outros municípios.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos pais e
responsáveis de crianças portadoras da Síndrome do Transtorno do Espectro Autista
(TEA), os quais, devido a falta de vagas nas clínicas particulares instaladas em nosso
município, e também, no Sistema Público Municipal de Saúde, necessitam levar os
seus dependentes para tratamento terapêutico nos municípios circunvizinhos. Ocorre
que, os mesmos precisam arcar com as despesas com o tratamento terapêutico, uma
vez que, as vagas para tratamento através do SUS (Sistema Único de Saúde) não
suprem a demanda, e muitas clínicas particulares estão localizadas fora de nossa
cidade, obrigando os pais a arcarem, ainda, com as despesas no transporte. Diante
disso, solicito estas informações e a disponibilização do transporte através do
município, possibilitando que os pacientes possam ter um transporte adequado, e,
permitindo economia aos pais, possibilitando que esses recursos sejam investidos no
tratamento de seu dependente.
Fazenda Rio Grande 03 de Setembro de 2024
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HA JOSÉ ETRY
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