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OFÍCIO N° 245/2024
Fazenda Rio Grande, 09 de setembro de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 034/2024 de 09 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
n° 034/2024 de 09 de setembro de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e
Decreto Federal n.º 6.017/2007, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande – Paraná
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 034/2024.
DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos
termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e Decreto
Federal n. 6.017/2007, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, aprovado
em assembleia extraordinária, em 30 de abril de 2024, e publicado no Diário Oficial
do Estado, na data de 23 de maio de 2024, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de setembro de 2024.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 034/2024.
DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa casa de Leis o projeto de Lei n°
034/2024, o qual ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL.
O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos foi
criado em 2001, e alterado em 2007, com fulcro na Lei Federal n. 11.107/2005,
regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.017/2007.
Tendo realizado até o presente momento 56 (cinquenta e seis) Assembleias
Gerais, que incluíram aprovações diversas, destacando o ingresso de Municípios e
as alterações relativas à estruturação de recursos humanos, foi necessário
consolidar estas deliberações aprovadas em Assembleias anteriores, a fim de
atualização do Protocolo de Intenções com o CONRESOL.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos Municípios que já
integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de Intenções, e para tanto, fazse necessária a ratificação desta Consolidação, em anexo, por parte desta Câmara
Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal n. 11.107/2005.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses do nosso Município.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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Interessado: Gabinete
Interessado: SM de Meio Ambiente
Interessado: Procuradoria
O Presente visa apresentação, de Projeto de Leia a ser encaminhamento
ao Legislativo Municipal referente a ratificação de decisão tomada em
assembléia, Diante do exposto para as devidas tramitações.
É apresentado pela procuradoria pela procuradoria justificativa ao Projeto
de Lei.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula:
”Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consócio Intermunicipal para
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos –
CONRESOL, no termo da Lei Federal nº
11.707/2005 e Decreto Federal n. 6.017/2007,
conforme especifica.”
Criação
Expansão
X Aperfeiçoamento
Vigência Início: 08/2024 Fim: Indeterminado
Nota Explicativa:
- O presente projeto visa criar no ratificar a Consolidação do Protocolo de Intenções;
- Foi apresentado no processo Ata da 56º Assembléia Geral;
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Fazenda Rio Grande, 26 de agosto de 2024.
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Willian Barros Amaral Givanildo Francisco Pego
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7353/2024 Decreto nº 6235/2022
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, nomeado pelo Decreto nº 7353/2024 para responder, abaixo indicados,
DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementa, de Iniciativa do
Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de Agosto de 2024.
Willian Barros do Amaral
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº 7353/2024