CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 40/2016
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de lei
que segue anexo, que trata da criação do Programa de Formação Continuada
no interior das Instituições de Ensino Municipal destinados aos profissionais da
Educação Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de apresentar e pedir a Apreciação
do Anteprojeto de Lei que cria o Programa de Formação Continuada no interior
das Instituições de ensino Municipal destinados aos profissionais da Educação.
Pois, enfrentar os dinâmicos desafios na Educação Pública implica na
necessidade de constante aperfeiçoamento profissional dos professores, é
através da formação continuada, que os professores se apropriarão da prática
ancorada nos conceitos teóricos que a descreve, incorrendo assim na melhoria
da Educação Pública.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO Da
POLICIAL BATISTA
vereador
a ASS
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wnw.camarafazendariosrande nr nau hr
A
MUNICIPAL
q FAZENDA RIO Gi PÁ
Anteprojeto de Lei nº /2016
Súmula: CRIA O PROGRAMA DE
FORMAÇÃO CONTINUADA NO
INTERIOR DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO MUNICIPAL, DESTINADOS
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
nos termos dessa Lei o Programa de Formação Continuada (PFC) no interior
das Instituições de Ensino Municipal destinados aos profissionais da Educação
Municipal de Fazenda Rio Grande;
Art. 2º. Entende-se por profissionais da Educação:
I- Professores;
HI- Pedagogos;
HI- Documentadores;
Iv- | Demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes (SMECE;);
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.aov.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
Art. 3º- Será contemplado no Programa de Formação Continuada:
Um espaço específico por instituição de ensino destinado às formações
continuada;
Il- Kit de multimídia;
lll- Computador com acesso a internet;
Art. 4º- O Programa de Formação Continuada será desenvolvido nos seguintes
formatos:
I- Presencial;
Il- Ead ( Educação à distância )
Art. 5º- As formações realizadas no âmbito do programa de Formação
Continuada poderão ter as seguintes cargas horárias.
| Quando se tratar de formação realizada por servidor da PM FAZENDA RIO
GRANDE:
a) 04 horas no mínino;
b) 40 horas no máximo.
Il- Quando se tratar de parceria com universidades públicas contratada pela
SMECE:
c) 04 horas no mínimo;
d) 80 horas no máximo.
Ill- Quando se tratar de voluntários com formação específica ou notório saber:
e) 04 horas no mínino;
f) 20 horas no máximo.
Art. 6º- As certificações ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « wmww.camarafazendarianranda nr eau hr
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NR
Art. 7º- Aos servidores da SMECE que ministrarem formações continuadas
terão sua carga horária contabilizada em dobro em suas certificações.
Art. 8º- Caberá aos Gestores ( Diretores, Vice Diretores e Coordenadores
Pedagógicos) e Equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, planejar e executar as formações continuadas no ambito das
instituições municipais de ensino, em parceria com os Conselhos Escolares e
de Educação.
Parágrafo Único: Os encontros destinados aos professores serão realizados
durante a hora atividade do professor, especificamente na dimensão coletiva.
Para os demais profissionais, a organização fica a critério da Gestão escolar.
Art. 9º- Para o desenvolvimento do PFC, serão utilizados recursos do FUNDEB
40%.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de março 2016.
POLICIAL BATISTA
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41) 3627-1664 « manu comesmesfirisam leviano muto
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JUSTIFICATIVA
Enfrentar os dinâmicos desafios na Educação Pública implica na necessidade
de constante aperfeiçoamento profissional dos professores, fato já comprovado
em diversos estudos científicos. Logo, faz-se mister que a sociedade e
principalmente o professor tenha consciência dessa importância. Pois, é
através da formação continuada, que os professores se apropriarão da prática
ancorada nos conceitos teóricos que a descreve, incorrendo assim na melhoria
da Educação Pública. Investir em formação continuada dos profissionais da
Educação é imprescindível para o aperfeiçoamento da prática docente. Neste
sentido, é necessário repensar a metodologia, os espaços e o tempo das
formações continuadas. Portanto, pretende-se coma apresentação deste
anteprojeto de lei instituir o Programa de Formação Continuada ( PFC), o qual
visa ampliar e garantir a formação continuada aos profissionais da Educação.
O PFC constitui-se uma política de formação continuada consistente e
contextualizada com o cotidiano dos profissionais da Educação de Fazenda Rio
Grande, e utiliza-se das TICE ( telemática) nas modalidades: presencial e Ead
para ampliar a oferta de formação a todos os profissionais da rede Municipal de
Educação, visando assim, além da qualidade do ensino a economicidade e a
otimização dos recursos públicos.
e
POLICIAL BATISTA
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 «e wnunu enmarafnzanaemincmemela mas mms Lou