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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº309/2024
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que, adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente informe a essa Casa de Leis acerca
do seguinte:
Considerando que em 2020, foi sancionada a Lei Federal de Nº13.977 Lei
Romeo Mion, que determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para identificação das pessoas
com TEA, a Ciptea é um documento que contém informações de identificação
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência,
informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e
autonomia para os autistas.
Sabendo disso qual o local que a pessoa responsável deve ir para que tenha o
atendimento necessário para adquirir a Ciptea?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento para fins de transparência à população, e ao
vereador que vos solicita.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2024
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MARÇO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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