materia nº 44/2016

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z Naa 18 MAR. 2016
REQUERIMENTO N. 044/2016
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja instituída Comissão composta por Vereadores desta
Egrégia Casa de Leis para que acompanhem a defesa dos interesses públicos
desta Municipalidade, inclusive diligenciando junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, quanto à formalização e implantação de medidas para a
compensação financeira mensal cobrada por tonelada de lixo — resíduo sólido —
depositada em aterro sanitário ou estabelecimento congênere dentro dos
limites do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a sabedoria do
artigo 26, parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado do Paraná, bem como
fomentar medidas para a percepção de compensação financeira relativa ao
depósito de lixo, nesta Municipalidade, a qual seria uma nova e importante
fonte de receita ao Município de Fazenda Rio Grande com possibilidade de
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CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR PÁ
aplicação destes recursos diretamente em programas de urbanização, de
desenvolvimento social e de preservação do meio ambiente — conforme consta
no artigo 26, parágrafo 1º, alínea 'C' da Constituição do Estado do Paraná.
SILVESTRE SAVITZKI JULINHO D
“ Vereador
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Vereador Vereador
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POLICIAL BATISTA SUAR la LIDIO IRÃO
Vereador /) Vere; or Vereador
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