materia nº 10/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 010/2016
De 18 de março de 2016
Súmula: “Altera a redação do
artigo 3.º, inciso VII da Lei
Municipal n. 516 de 26 de
novembro de 2007, alterado pela
Lei Municipal n. 1064 de 12 de
maio de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3.º, inciso VIII, da Lei Municipal n. 516
de 26 de novembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n. 1064 de 12 de maio
de 2015, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art 3.º (..).
VIII — margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de
cada consignado, no limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração
disponível, sendo 10% (dez por cento) para empréstimos rotativos mediante
cartão de crédito consignado e até 30% (trinta por cento) para todas as demais
consignações facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos
pessoais consignados, cartão servidor alimentação e multi benefícios,
excluídas de tal margem aquelas previstas no artigo 10, inciso Il, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2016.
Marcio Claudio Wozniack |
feito em Exercício
2 3 MAR, 2016
Protocolo RR [> |
V
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE filiin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 010/2016
De 18 de março de 2016
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 010/2016 que altera a redação do artigo 3.º, inciso VIII da Lei
Municipal n. 516 de 26 de novembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n.
1064 de 12 de maio de 2015.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei a fim de readequar a
norma possibilitando a exclusão de valores relativos a planos de saúde e
planos odontológicos do valor possível para cálculo da margem consignável do
servidor público desta Municipalidade.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
E e E
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR