materia nº 8/2016

CAMARAMUNICIPAL
3 FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
Projeto de Lei nº 08/2016
CAMARA M NICIPAL DE
FAZ. RIO € «ANDE - PR
Súmula: Estabelece o uso de ferramentas
de mídia de comunicação e dita adoção de
outras medidas aptas a estimular maior
frequência nas audiências públicas e
eventos congêneres.
2 2 MAR. 2016
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Art. 1º - Ficam obrigados, todos os órgãos e poderes componentes da
Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, por ocasião da promoção de eventos que por
determinação legal ou não devem ser noticiados à população, para
estimular sua presença e participação, ou meramente para lhe dar
publicidade aos atos administrativos, a fixar cartazes, banners, faixas
ou outros instrumentos de publicidade similares, em locais públicos de
grande visibilidade tais como:
I — Terminais rodoviários e pontos de coleta de passageiros da rede
pública de transporte coletivo que servem o município;
IH — Interior de ônibus e demais meios de transporte coletivo que servem
ou virão a servir à população fazendense;
WI — Unidades de saúde municipais, inclusive Hospital municipal e
Unidade de Pronto atendimento;
IV - Escolas, creches, bibliotecas públicas municipais, teatros, museus;
V- Localidades onde estiverem situados prédios públicos da
administração direta ou indireta;
VI- Praças, Parques e outros locais públicos de grande circulação de
pessoas;
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
$ 1º - Para os fins indicados nesta lei, a administração pública
municipal direta e indireta, poderá também, mediante autorização
competente, apor as ferramentas de publicidade mencionadas neste
artigo em estabelecimentos comerciais de grande circulação de
pessoas, tais como mercados, frutarias, panificadoras, dentre outros.
8 2º - Os eventos a que se reporta o caput deste artigo são, dentre
outros que se amoldarem às características fixadas em tal texto legal, as
audiências públicas, conferências municipais, congressos e fóruns.
Art. 2º - Para os fins da presente lei, caberá aos órgãos ou Poderes
promotores dos eventos mencionados em seu artigo 1º, providenciar
local apropriado para fixação dos instrumentos de publicidade em
menção, como por exemplo murais, outdoors, quadros de aviso e
letreiros.
Art. 3º - Os três poderes do estado atuantes no município de Fazenda
Rio Grande, deverão firmar parceria, termo de cooperação, ou qualquer
outro instrumento formal que se fizer necessário, entre si, a fim de
cederem uns aos outros espaços para afixação dos instrumentos de
publicidade tratados na presente lei.
Art. 4º - A fixação dos instrumentos de publicidade de que trata o artigo
1º, deverá ser feita, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da data marcada
para o respectivo evento.
Art. 5º - As datas e horários escolhidos para a realização dos eventos de
que trata esta lei incidirão, preferencialmente, nos dias em que a maior
parte da população interessada não está ocupada com seus afazeres
cotidianos.
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Art. 6º - As obrigações ditadas na presente lei não impedem ainda o uso
de outros meios de divulgação dos eventos públicos a serem realizados
no âmbito da administração pública do Município de Fazenda Rio
Grande, tais como aviso em rádio, televisão, panfletagem, publicidade
nas redes sociais e outros.
Art. 7º - O Calendário de reuniões dos Conselhos Municipais deverá ser
disponibilizado permanentemente na página da Internet da Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 8º — As pautas das reuniões ordinárias dos Conselhos Municipais,
guardadas as disposições Regimentais de cada conselho, igualmente
deverão constar no site da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à reunião
respectiva.
Art. 9º - Na mesma página da internet citada no artigo 7º, também
deverá constar a data dos demais eventos públicos a que se reporta esta
lei, sempre com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do respectivo
evento.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Se considerado o dito de que a Democracia é o governo do povo, pelo
povo e para o povo, e ainda mais o disposto no artigo 1º, Parágrafo
Único da Constituição Federal, que estabelece que “Todo o poder emana
do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.” é de se convir que a
participação popular não apenas pode, mas deve ser estimulada na
vida política da sociedade fazendensse. Eventos como audiências
públicas, conferências municipais e outros tem por finalidade clara,
fixada (expressa ou tacitamente) por lei, o exercício da democracia
direta.
Por outro lado, a frequência da nossa população em eventos desta
espécie tem sido incontestavelmente pequena, o que não é saudável
para a democracia, e tão pouco para os interesses dos cidadãos
fazendenses, sendo valioso ressaltar que a ignorância da população a
respeito dos atos da administração pública e mesmo dos rumos que
trilhará o município, cremos, não é do interesse público e deve ser
remediada por todos os meios disponíveis.
Por isto, e ainda por outras tantas razões conhecidas de todos os nobres
vereadores componentes desta Câmara Municipal (visto que estão em
contato permanente com a população), é que apresentamos este projeto
de leis, que visa estabelecer como lei o uso de ferramentas elementares
e inquestionavelmente eficazes para o atendimento ao princípio
constitucional da publicidade, constante no artigo 37 da Constituição
Cidadã.
Uma vez justificada a propositura do presente Projeto de Lei, tendo em
vista o interesse público relevante defendido através dele, esperamos e
confiamos contar com o voto de aprovação dos senhores vereadores.
Leslie Carlos Khervald deMôura
Vereador
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