CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 323/2024
O Vereador Alexandre Maringá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente, providencie a instalações de uma
travessia elevada juntamente com as sinalizações necessárias da via, na Rua
Madagascar nas proximidades dos numeral (711)bairro nações, neste
município.
(em anexo, abaixo assinado dos moradores com a referida solicitação)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, pois é uma solicitação de moradores da região e
transientes que relatam que os veículos percorrem em velocidades não
compatível com a via, e o risco de acidentes é emitente, visando proporcionar
mais segurança aos pedestres que precisam atravessar naquela via que é
bastante movimentada.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2024.
re Vereador À
Vereatior
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R.FaridStephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE fg
RIO GRANDE GOVERNO
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA
PEDESTRE (FAIXA ELEVADA)
(Resolução Nº 738/2018 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de
travessia elevada para pedestres em vias públicas disciplinados pelo Parágrafo
único do art. 91 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto nos artigos
69 a 71, que regulamentam a circulação dos pedestres.)
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA TRAVESSIA ELEVADA, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
| - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
IMÓVEL [IMÓVEL | IMÓVEL
Logradouro ; Né Nº Nº
IMÓVEL [IMÓVEL
Nº Nº
IMÓVEL
No
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
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Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
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Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
III - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo;
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 738/2018 do CONTRAN, não serão implantadas faixas
elevadas para travessia de pedestres em vias que apresentem as seguintes
características;
| - Via com declividade superior a 6%;
Il - Curva ou interferência que impossibilite a boa visibilidade do dispositivo ou de
sua sinalização;
HI - Pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
IV - Ausência de iluminação pública ou específica;
V-A faixa elevada para pedestres só pode ser implantada em trechos de vias que
apresentem características operacionais para tráfego em velocidade máxima de 40
kmth.
VI - Em via rural, exceto quando apresentar características de via urbana;
VII - Em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia;
MIII - Defronte ao portão de entrada e/ou saída de escolares;
IX - Defronte a guia rebaixada para entrada e saída de veículos
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Além dos critérios acima, não serão implantadas faixas elevadas para travessia
de pedestres em vias que não possuam demanda significativa e concentrada de
pedestres ou onde as calçadas não apresentarem acessibilidade e condições
adequadas ao uso.
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da faixa elevada para pedestres,
respeitando os demais critérios da legislação vigente e às normas internas do
departamento competente.
3- VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA.
|- VANTAGENS;
e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
e Aumento do consumo de combustível.
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4 — ABAIXO-ASSINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA.
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
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Nome Legível
Número RG
Sou favorável
a implantação
da travessia
Não
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Nome para contato:
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Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
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declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
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