texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
)
|
REQUERIMENTO Nº331/2024
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
viabilize a aplicação da Lei Municipal 1.128/2016 Grupamento da Guarda Rural
e Ambiental.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista o aumento de denúncias de crimes
ambientais no Município necessitando a regulamentação e aplicabilidade da Lei
1.128/2016. A regulamentação desse grupamento tem como principal fi-
nalidade reforçar as ações de fiscalização da fauna e da flora, proteção e
monitoramento das áreas rurais e ambientais, com vistas à preservação
dos recursos naturais, inibição de crimes de maus tratos à animais e a
promoção da segurança ambiental. A aplicação efetiva dessa lei é de
suma importância para garantir a preservação do meio ambiente.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro de 2024.
nente
g b RAFAEL NUNES CAM
Rafael Campaner
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
open original →