materia nº 350/2024

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REQUERIMENTO Nº 350/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis sobre a viabilidade da implantação do
Vale CMEI (Vale Creche), para ser fornecido às famílias que aguardam vaga nos CMEI's
de nosso Município e que possuem renda de até 3 (três) salários mínimos. Requer ainda
que, seja viabilizado o Vale CMEI juntamente com a proposta de contratação de vagas
através das escolas particulares, como forma de ampliar a disponibilidade de vagas e
reduzir a fila de espera para a matrícula das crianças de O a 4 anos no Ensino Infantil de
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da solicitação dos munícipes dirigidas à este
Vereador os quais solicitam alternativas para a diminuição na fila de espera por vagas no
CMEI (Centro Municipal no Ensino Infantil). Ocorre que, tramita nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei que visa contratar vagas nas Escolas Particulares de nosso Município
destinadas ao ensino infantil, e, este requerimento vem ao encontro deste Projeto de Lei
criando mais uma alternativa, disponibilizando o Vale CMEI para ser destinado às famílias
com renda de até 3 (três) salários mínimos, permitindo que mais crianças de O a 4 anos
tenham acesso ao ensino infantil. Salienta-se que o vale CMEI possibilitará que os pais que
se enquadrem no critério supracitado possam escolher uma escolinha próxima de sua casa,
ou, do trabalho e custear a creche dos filhos com o vale fornecido pela Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande. Diante disso, solicito estas informações e a viabilização da
implantação do Vale CMEI, o qual permitirá que às famílias com renda de até 3 (três)
salários mínimos possam ser contempladas com este benefícios garantindo o direito a
educação de nossas crianças que aguardam na fila de espera.
Fazenda Rio Grande, 24 de Outubro de 2024
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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