| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas no Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. |
| native_id | 8789 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-19 | Processo remetido ao Arquivo | — | — |
| 2024-12-18 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | — | Lei Nº 1.824/2024 |
| 2024-12-12 | Redação Final remetida ao Executivo Municipal | — | — |
| 2024-12-12 | Aguarda Elaboração de Redação Final | — | — |
| 2024-12-12 | Projeto Aprovado em 2ª Votação | — | — |
| 2024-12-11 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 12ª Sessão Extraordinária de 2024 |
| 2024-12-10 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-12-10 | Projeto Aprovado em 1ª Votação | — | — |
| 2024-12-09 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 38ª Sessão Ordinária de 2024 |
| 2024-12-06 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-12-06 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-12-06 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-11-22 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-11-22 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-22 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-11-11 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-11-11 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-11 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-11-07 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-11-07 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-07 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-10-29 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-10-29 | Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão | — | — |
| 2024-10-28 | Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia | — | Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2024 |
| 2024-10-25 | Aguarda Inclusão no Expediente do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-16T10:19:33.017176-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-10T10:29:19.766546-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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) ques i I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | ) PROJETO DE LEI N.º 32/2024. DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. SÚMULA: “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas no Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Nos termos do art. 17, $ 2º da Lei 14.133/2021, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Art. 2º Revogam-se as disposições da Lei 1049/2014. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fazenda Rio Grande, 24 de outubro de 2024. Marco Marcondes Prefeito Municipal Projeto de Lei de autoria do Vereador Sandro do Proteção. R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664 e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br ) nen I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E ) JUSTIFICATIVA Apresento à consideração deste Douto Plenário o presente Projeto de Lei que visa adequar a sistemática de gravação da sessão de lictação pública para esta Casa Legislativa. O projeto de lei objetiva atender o art. 17, 8 2º da Lei 14.133/2021, quando da realização de sessões de licitação pública, na modalidade presencial. Fazenda Rio Grande, 24 de outubro de 2024. SANDRO DO PROTEÇÃO VEREADOR R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664 e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br