| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | Estabelece prazos de solicitação de compras, aditamentos contratuais, recebimento de notas fiscais e pagamentos, que visa assegurar o cumprimento das obrigações legais e a eficiência na execução orçamentária e financeira, evitando problemas como a perda de recursos ou o descumprimento das normas fiscais. |
| native_id | 8792 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-21 | Processo remetido ao Arquivo | — | — |
| 2024-11-20 | Norma Publicada | — | — |
| 2024-11-20 | Encaminhado para Publicação | — | — |
| 2024-11-19 | Aguarda Elaboração de Redação Final | — | — |
| 2024-11-19 | Aprovado em Votação Única | — | — |
| 2024-11-18 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2024 |
| 2024-11-13 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-11-13 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-13 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-11-11 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-11-11 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-11 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-11-05 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-11-05 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-11-05 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-10-29 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2024-10-29 | Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão | — | — |
| 2024-10-28 | Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia | — | Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2024 |
| 2024-10-25 | Aguarda Inclusão no Expediente do Dia | — | — |
| 2024-10-25 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2024-10-25 | Matéria Legislativa Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-19T11:07:48.223909-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR R . F a r i d S t e p h e n s , 1 7 9 - P i o n e i r o s , C E P 8 3 8 3 3 - 0 0 8 - F a z e n d a R i o G r a n d e - P R - F o n e : ( 4 1 ) 3 6 2 7 - 1 6 6 4 e - m a i l : c o n t a t o @ f a z e n d a r i o g r a n d e . p r . l e g . b r Justificativa A presente resolução que estabelece prazos para solicitação de compras, aditamentos contratuais, recebimento de notas fiscais e pagamentos sendo essencial para garantir a eficiência e a transparência na gestão orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Sendo a implementação uma medida proativa que visa não apenas a conformidade legal, mas também melhorias contínuas dos processos internos desta Casa de Leis. Ao estabelecer prazos, garantimos uma gestão mais eficiente, transparente e responsável. Fazenda Rio Grande, 24 de outubro de 2024. Mesa Diretiva da 8ª Legislatura – Biênio 2023/2024. ALESANDRO BORDIGNON WEISS Presidente LUIZ SERGIO CLAUDINO JOSÉ CARLOS BRANDÃO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente LEONARDO DE PAULA DIAS JOSÉ CARLOS BERNARDES 1º Secretário 2º Secretário