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materia nº 388/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 388 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaRequer seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério de Previdência Social, e também, ao Sr. Alberto Alegre, Superintendente da Regional Sul (SRSUL), para que informem à esta Casa de Leis por qual motivo a Agência da Previdência Social instalada no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, não está disponibilizando Perito Médico Previdenciário para a realização de pericias médicas dos segurados residentes em nosso Município e região. Informem ainda, se há data prevista para a regularização deste serviço o qual era realizado normalmente nesta Agência até o início da pandemia de COVID-19, sendo posteriormente suspenso e até a presente data não voltou a funcionar, acarretando inúmeros transtornos aos beneficiários desta Autarquia.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T08:02:14.674458-03:00 Aprovado 4 0 0

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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº388/2024
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério
de Previdência Social, e também, ao Sr. Alberto Alegre, Superintendente da Regional Sul
(SRSUL), para que informem à esta Casa de Leis por qual motivo a Agência da
Previdência Social instalada no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, não está
disponibilizando Perito Médico Previdericiário para a realização de pericias médicas dos
segurados residentes em nosso Município e região. Informem ainda, se há data prevista
para a regularização deste serviço o qual era realizado normalmente nesta Agência até
o início da pandemia de COVID-19, sendo posteriormente suspenso e até a presente
data não voltou a funcionar, acarretanclo inúmeros transtornos aos beneficiários desta
Autarquia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos moradores da
C dade de Fazenca Rio Grande dirigidas à este Vereador, os quais necessitam realizar
perícias médicas para solicitação de eventuais benefícios, porém, a Agência da
Previdência Social instalada no Município de Fazenda Rio Grande não dispõe de Perito
Médico Previdenciário, obrigando os munícipes que encontram-se debilitados e com
inúmeras dificuldades à se deslocarem até a Agência da Previdência Social localizada
no Centro de Curitiba, ou ainda, às cidades circunvizinhas, como Araucária e São José
dos Pinhais. Aduz salientar que, segundo o Censo Demográfico do IBGE realizado em
2022, o Município de Fazenda Rio Grande é a Cidade que mais cresceu em termos
populacionais na Região Metropolitana de Curitiba, e, é a segunda que mais cresceu no
Brasil, o0ssuindo atualmente em torno de 161.000 (cento e sessenta e um mil) habitantes.
Diante disso, solicito estas informações e a disponibilização de Perito Médico
Previdenciário para atuar na Agência dz Previdência Social de Fazenda Rio Grande, PR,
garantindo o respeito e a dignidade dos contribuintes os quais almejam um serviço de
qualidade prestado por esta utarquia Federal.
Fazenda Rio randé e de Novembro de 2024
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br

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