PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 308/2024
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2024
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 040/2024 de 21 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei
nº 040/2024 de 21 de novembro de 2024, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte sú-
mula: “Dispõe sobre a delimitação e denominação dos bairros no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras providências, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:043 18688917 Vivo ?*!!2! 160908
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
O incas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2024.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre a delimitação e
denominação dos bairros no Município de Fazenda
Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A delimitação dos bairros, é competência da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta lei, serão ficam estabelecidos as seguintes
definições:
|- Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
Il - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente
independentes, com vistas a edificação, podendo ser realizado na forma de
loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação
municipal.
Art. 3º Os limites dos bairros seguirão preferencialmente pelos eixos dos
logradouros oficiais.
Parágrafo único. Nos limites traçados sobre glebas, serão deslocados no momento
da aprovação de parcelamento do solo em qualquer modalidade para que cada lote
encontre-se inserido em um único bairro.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo fica responsável pela publicidade da
delimitação dos bairros.
Art. 5º Os bairros, observarão as seguintes denominações:
|- Centro;
Il - Campo do Rio;
HI - Estados;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
unia de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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IV - Eucaliptos;
V - Gralha Azul;
VI - Iguaçu;
VII - Industrial |;
VIII - Campo da Cruz;
IX - Nações;
X - Olaria;
XI - Parque Tecnológico;
XII - Pioneiros;
XIII - Santa Terezinha;
XIV - Veneza.
Art. 6º Os Anexos | e Il, são parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2013.
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2024.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2024.11.21 15:39:30
SILVA:04318688917 0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ani MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIC GRANDE ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO | - PROJETO DE LEI 040/2024.
Memorial Descritivo do Bairro Centro
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7162569.77
me E 670051.54 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da Avenida Brasil deste, segue o eixo da Avenida Brasil; até o vértice PT1, de
coordenadas N 7161713.05 m e E 669831.84 m; deste, segue pelo eixo da Rua
Itália; até o vértice PT2, de coordenadas N 7161690.63 m e E 669417.04 m; deste,
segue pelo eixo da Avenida Nossa Senhora Aparecida; até o vértice PT3, de
coordenadas N 7161661.96 m e E 669095.93 m; deste, segue pelo eixo da Avenida
Paraná; até o vértice PT4, de coordenadas N 7162570.34 m e E 669062.72 m;
deste, segue pelo eixo da Rua César Carelli; até o vértice PT5, de coordenadas N
7162593.40 m e E 669381.84 m; deste, segue pelo eixo da Avenida das Araucárias;
até o vértice PTO, de coordenadas N 7162569.77 m e E 670051.54 m, encerrando
esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Campo da Cruz
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7157995.28
m e E 668930.80 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116, sentindo sul; até
o vértice PT1, de coordenadas N 7155158.59 m e E 668608.53 m; deste, segue pelo
eixo da Rua Antônio Baldan; até o vértice PT2, de coordenadas N 7155133.68 me E
667252.20 m; deste, segue confrontando com o limite do Município de Madirituba;
até o vértice PT3, de coordenadas N 7157368.70 m e E 666227.76 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Estados , com os seguintes azimute plano e distância:
76º08'43.05" e 1357.62 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N 7157693.79 m
e E 667545.88 m; deste, segue confrontando com o Bairro Estados, com os
seguintes azimute plano e distância: 77º53'41.02" e 596.79 metros; até o vértice
PT5, de coordenadas N 7157818.94 m e E 668129.40 m; deste, segue confrontando
com o Bairro Estados, com os seguintes azimute plano e distância: 71º45'58.55" e
416.14 metros; até o vértice PT6, de coordenadas N 7157949.15 m e E 668524.65
m; deste, segue confrontando com o Bairro Estados, com os seguintes azimute
plano e distância: 69º00'30.20" e 136.91 metros, até o vértice PT7, de coordenadas
N 7157998.20 m e E 668652.47 m; deste, segue confrontando com o Bairro
Estados, com os seguintes azimute plano e distância: 86º59'44.00" e 130.40 metros;
até o vértice PT8, de coordenadas N 7158005.03 m e E 668782.69 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Estados, com os seguintes azimute plano e distância:
93º46'7.47" e 148.43 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7157995.28 m e
E 668930.80 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Campo do Rio
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7163857.57
me E 666593.53 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo do Rio Iguaçu, segue confrontando com o Bairro Iguaçu, com os seguintes
azimute plano e distância: 174º28'50.43" e 81.97 metros; até o vértice PT1, de
coordenadas N 7163775.98 m e E 666601.41 m; deste, segue confrontando com o
Bairro Iguaçu, com os seguintes azimute plano e distância: 178º37'24.36" e 1009.25
metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7162767.02 m e E 666625.66 m; deste,
segue confrontando com o Bairro Iguaçu, com os seguintes azimute plano e
distância: 177º56'22.43" e 78.17 metros; até o vértice PT3, de coordenadas N
7162688.90 m e E 666628.47 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Mato Grosso;
até o vértice PT4, de coordenadas N 7160650.65 m e E 666913.06 m; deste, segue
pelo eixo da Avenida Nossa Senhora Aparecida; até o vértice PT5, de coordenadas
N 7159616.47 m e E 664985.02 m; deste, segue pelo eixo do Rio Maurício; até o
vértice PT6, de coordenadas N 7162840.12 m e E 664623.95 m; deste, segue pelo
eixo do Rio Iguaçu; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163857.57 m e E
666593.53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 51, tendo
como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Estados
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7160661.23
m e E 669297.50 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 sentido sul, deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116
sentindo sul; até o vértice PT1, de coordenadas N 7157995.28 m e E 668930.80 m;
deste, segue confrontando com o Bairro Campo da Cruz , com os seguintes azimute
plano e distância: 273º46'7.47" e 148.43 metros; até o vértice PT2, de coordenadas
N 7158005.03 m e E 668782.69 m; deste, segue confrontando com o Bairro Campo
da Cruz , com os seguintes azimute plano e distância: 266º59'44.00" e 130.40
metros; até o vértice PT3, de coordenadas N 7157998.20 m e E 668652.47 m; deste,
segue confrontando com o Bairro Campo da Cruz , com os seguintes azimute plano
e distância: 249º00'30.20" e 136.91 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N
7157949.15 me E 668524.65 m; deste, segue confrontando com o Bairro Campo da
Cruz, com os seguintes azimute plano e distância: 251º45'58.55" e 416.14 metros;
até o vértice PT5, de coordenadas N 7157818.94 m e E 668129.40 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Campo da Cruz, com os seguintes azimute plano e
distância: 257º53'41.02" e 596.79 metros; até o vértice PT6, de coordenadas N
7157693.79 m e E 667545.88 m; deste, segue confrontando com o Bairro Campo da
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Cruz, com os seguintes azimute plano e distância: 256º08'43.05" e 1357.62 metros;
até o vértice PT7, de coordenadas N 7157368.70 m e E 666227.76 m; deste, segue
pelo Limite do Município de Mandirituba; até o vértice PT8, de coordenadas N
7159334.47 m e E 665454.70 m; deste, segue confrontando com o Bairro Santa
Terezinha, com os seguintes azimute plano e distância: 50º16'2.98" e 550.88
metros; até o vértice PT9, de coordenadas N 7159686.60 m e E 665878.35 m; deste,
segue pelo eixo da Rua Jaguariaíva; até o vértice PT10, de coordenadas N
7160475.35 m e E 667926.84 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Santa Mônica;
até o vértice PT11, de coordenadas N 7160274.99 m e E 668253.66 m; deste, segue
pelo eixo da Avenida Rio Amazonas; até o vértice PT12, de coordenadas N
7160415.29 m e E 668328.12 m; deste, segue confrontando com o Bairro Santa
Terezinha, com os seguintes azimute plano e distância: 107º54'4.16" e 425.48
metros; até o vértice PT13, de coordenadas N 7160284.51 m e E 668733.00 m;
deste, segue confrontando com o Bairro Santa Terezinha, com os seguintes azimute
plano e distância: 6º29'17.03" e 505.62 metros; até o vértice PT14, de coordenadas
N 7160786.89 m e E 668790.13 m; deste, segue confrontando com o Bairro Santa
Terezinha, com os seguintes azimute plano e distância: 103º54'36.75" e 522.70
metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7160661.23 m e E 669297.50 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Eucaliptos
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7164971.49
me E 669103.35 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da BR 116 sentido norte, deste, segue pelo eixo do Rio Iguaçu; até o vértice
PT1, de coordenadas N 7165606.68 m e E 670120.76 m; deste, segue confrontando
com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância: 155º2011.91"
e 1389.76 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7164343.69 m e E
670700.69 m; deste, segue pelo eixo da Rua José Custódio dos Santos; até o
vértice PT3, de coordenadas N 7164410.33 m e E 671111.62 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância:
73º49'0.74" e 214.57 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N 7164470.13 m e
E 671317.68 m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial |, com os
seguintes azimutes plano e distância: 55º58'7.61" e 204.40 metros; até o vértice
PT5, de coordenadas N 7164584.53 m e E 671487.08 m; deste, segue confrontando
com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância: 134º20'44.06"
e 359.45 metros; até o vértice PT6, de coordenadas N 7164333.28 m e E 671744.13
m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes
plano e distância: 169º11'39.89" e 79.44 metros; até o vértice PT7, de coordenadas
N 7164255.24 m e E 671759.03 m; deste, segue confrontando com o Bairro
Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância: 237º02'39.11" e 61.21
metros; até o vértice PT8, de coordenadas N 7164221.94 me E 671707.67 m; deste,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZE FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
segue confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e
distância: 181º07'35.17" e 417.22 metros; até o vértice PT9, de coordenadas N
7163804.80 m e E 671699.47 m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial
I, com os seguintes azimutes plano e distância: 140º07'46.35" e 128.63 metros; até o
vértice PT10, de coordenadas N 7163706.08 m e E 671781.93 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância:
149º02'48.80" e 220.61 metros; até o vértice PT11, de coordenadas N 7163516.88
me E 671895.40 m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial |, com os
seguintes azimutes plano e distância: 142º48'27.38" e 315.29 metros; até o vértice
PT12, de coordenadas N 7163265.72 m e E 672085.99 m deste, segue
confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância:
151º35'40.11" e 221.78 metros; até o vértice PT13, de coordenadas N 7163070.64
me E 672191.49 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Aurora; até o vértice PT14,
de coordenadas N 7162635.42 m e E 671934.22 m; deste, segue confrontando com
o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância: 121º34'46.47" e
205.34 metros; até o vértice PT15, de coordenadas N 7162527.89 m e E 672109.15
m; deste, segue pelo eixo da Rua Mangostão; até o vértice PT16, de coordenadas N
7162423.37 m e E 672050.28 m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial
I, com os seguintes azimutes plano e distância: 170º14'26.81" e 279.67 metros; até o
vértice PT17, de coordenadas N 7162147.75 m e E 672097.68 m; deste, segue pelo
eixo da Avenida das Indústrias; até o vértice PT18, de coordenadas N 7162077.75 m
e E 671823.91 m; deste, segue confrontando com o Bairro Parque Tecnológico, com
os seguintes azimutes plano e distância: 152º4318.31" e 611.39 metros; até o
vértice PT19, de coordenadas N 7161534.35 m e E 672104.12 m; deste, segue
confrontando com o segmento da Avenida Venezuela; até o vértice PT20, de
coordenadas N 7161179.08 m e E 671464.83 m; deste, segue pelo eixo da Avenida
Venezuela; até o vértice PT21, de coordenadas N 7161799.44 m e E 669857.61 m;
deste, segue pelo eixo da Avenida Brasil; até o vértice PT22, de coordenadas N
7162569.77 m e E 670051.54 m; deste, segue confrontando com o Bairro Centro,
com os seguintes azimutes plano e distância: 272º01'15.22" e 670.12 metros; até o
vértice PT23, de coordenadas N 7162593.40 m e E 669381.84 m; deste, segue pelo
eixo da BR 116, sentido norte; até o vértice PTO, de coordenadas N 7164971.49 m e
E 669103.35 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Gralha Azul
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7161468.93
m e E 669425.22 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado no
eixo da Avenida Portugal; até o vértice PT1, de coordenadas N 7157963.54 m e E
671044.12 m; deste, segue pelo eixo da Rua Abílio Fragoso; até o vértice PT2, de
coordenadas N 7158055.92 m e E 670673.17 m; deste, segue pelo eixo da Rua
João Wozniack; até o vértice PT3, de coordenadas N 7157862.33 m e E 670121.52
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ici.
ça MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m; deste, segue confrontando com o Bairro Veneza, com os seguintes azimutes
plano e distância: 306º0014.33" e 339.77 metros; até o vértice PT4, de coordenadas
N 7158062.06 m e E 669846.65 m; deste, segue confrontando com o Bairro Veneza,
com os seguintes azimutes plano e distância: 281º06'22.17" e 905.15 metros; até o
vértice PT5, de coordenadas N 7158236.42 m e E 668958.46 m; deste, segue pelo
eixo da rodovia BR 116, sentido norte; até o vértice PTO, de coordenadas N
7161468.93 m e E 669425.22 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo Bairro Iguaçu
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7164971.49
m e E 669103.35 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116, sentindo sul; até
o vértice PT1, de coordenadas N 7163743.68 m e E 669333.58 m; deste, segue pelo
eixo da Rua Nelson Claudino dos Santos; até o vértice PT2, de coordenadas N
7163711.32 m e E 668893.66 m; deste, segue pelo eixo da Rua Rio Xingú; até o
vértice PT3, de coordenadas N 7162586.53 m e E 668775.69 m; deste, segue pelo
eixo da Rua César Carelli; até o vértice PT4, de coordenadas N 7162570.34 me E
669062.72 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Paraná; até o vértice PT5, de
coordenadas N 7162010.56 m e E 669095.17 m; deste, segue pelo eixo da Rua Rio
Tejo; até o vértice PT6, de coordenadas N 7161988.23 m e E 666769.90 m; deste,
segue pelo eixo da Avenida Mato Grosso; até o vértice PT7, de coordenadas N
7162688.90 m e E 666628.47 m; deste, segue confrontando com o Bairro Campo do
Rio, com os seguintes azimutes plano e distância: 177º56'22.43" e 78.17 metros; até
o vértice PT8, de N 7162767.02 m e E 666625.66 m; deste, segue confrontando com
o Bairro Campo do Rio, com os seguintes azimutes plano e distância: 178º37'24.36"
e 1009.25 metros; até o vértice PT9, de coordenadas N 7163775.98 m e E
666601.41 m, deste, segue confrontando com o Bairro Campo do Rio, com os
seguintes azimutes plano e distância: 174º28'50.43" e 81.97 metros; até o vértice
PT1O, de coordenadas N 7163857.57 m e E 666593.53 m; deste, segue pelo eixo do
Rio Iguaçu; até o vértice PTO, de coordenadas N 7164971.49 m e E 669103.35 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Industrial |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7165606.68
m e E 670120.76 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA À ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
eixo do Rio Iguaçu, segue pelo eixo do Rio Iguaçu, confrontando com o Limite do
Município de Curitiba; até o vértice PT1, de coordenadas N 7166372.98 me E
672873.06 m; deste, segue confrontando com o Limite do Município de São José
dos Pinhais; até o vértice PT2, de coordenadas N 7160993.50 m e E 674594.22 m:;
deste, segue confrontando com o Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes
azimutes plano e distância: 303º50'23.58" e 66.45 metros; até o vértice PT3, de
coordenadas N 7161030.51 m e E 674539.03 m; deste, segue confrontando com o
Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e distância:
298º02'52.16" e 1765.04 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N 7161860.44
me E 672981.28 m; deste, segue pelo eixo da Rua Engenheiro Ubirajá Tavares; até
o vértice PT5, de coordenadas N 7162485.51 me E 672490.50 m; deste, segue pelo
eixo da Avenida das Indústrias; até o vértice PT6, de coordenadas N 7162147.75 m
e E 672097.68 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 350º14'15.82" e 279.70 metros; até o vértice
PT7, de coordenadas N 7162423.41 m e E 672050.26 m; deste, segue pelo eixo da
Rua Mangostão; até o vértice PT8, de coordenadas N 7162527.89 m e E 672109.15
m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes
plano e distância: 301º34'35.87" e 205.30 metros; até o vértice PT9, de coordenadas
N 7162635.39 m e E 671934.24 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Aurora; até o
vértice PT10, de coordenadas N 7163070.64 m e E 672191.49 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
331º35'40.11" e 221.78 metros; até o vértice PT11, de coordenadas N 7163265.72
m e E 672085.99 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 322º48'27.38" e 315.29 metros; até o vértice
PT12, de coordenadas N 7163516.88 m e E 671895.40 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
329º02'48.80" e 220.61 metros; até o vértice PT13, de coordenadas N 7163706.08
me E 671781.93 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 320º07'46.35" e 128.63 metros; até o vértice
PT14, de coordenadas N 7163804.80 m e E 671699.47 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
1º07'35.17" e 417.22 metros; até o vértice PT15, de coordenadas N 7164221.94 m e
E 671707.67 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 57º02'39.11" e 61.21 metros; até o vértice
PT16, de coordenadas N 7164255.24 m e E 671759.03 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
349º11'39.89" e 79.44 metros; até o vértice PT17, de coordenadas N 7164333.28 m
e E 671744.13 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 314º20'44.06" e 359.45 metros; até o vértice
PT18, de coordenadas N 7164584.53 m e E 671487.08 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
235º58'7.61" e 204.40 metros; até o vértice PT19, de coordenadas N 7164470.13 m
e E 671317.68 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 253º49'0.74" e 214.57 metros; até o vértice
PT20, de coordenadas N 7164410.33 m e E 671111.62 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ic
» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
260º47'19.87" e 416.30 metros; até o vértice PT21, de coordenadas N 7164343.69
m e E 670700.69 m; deste, segue confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os
seguintes azimutes plano e distância: 335º20'11.91" e 1389.76 metros; até o vértice
PTO, de coordenadas N 7165606.68 m e E 670120.76 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Nações
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7161690.65
m e E 669417.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 sentido norte, deste, segue pelo eixo da Rua Itália; até o
vértice PT1, de coordenadas N 7161713.05 m e E 669831.84 m; deste, segue pelo
eixo da Avenida Brasil; até o vértice PT2, de coordenadas N 7161799.44 m e E
669857.61 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Venezuela; até o vértice PT3, de
coordenadas N 7161179.08 m e E 671464.83 m; deste, segue confrontando com o |
segmento da Avenida Venezuela; até o vértice PT4, de coordenadas N 7161534.35 |
me E 672104.12 m; deste, segue confrontando com o Bairro Parque Tecnológico,
com os seguintes azimutes plano e distância: 153º43'24.02" e 205.45 metros; até o
vértice PT5, de coordenadas N 7161350.13 m e E 672195.07 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e
distância: 199º08'22.26" e 632.53 metros; até o vértice PT6, de coordenadas N
7160752.56 m e E 671987.68 m; deste, segue confrontando com o Bairro Parque
Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e distância: 151º56'8.63" e 445.22
metros; até o vértice PT7, de coordenadas N 7160359.69 m e E 672197.14 m; deste,
segue confrontando com o Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes
plano e distância: 169º54'50.21" e 455.51 metros; até o vértice PT8, de coordenadas
N 7159911.22 me E 672276.91 m; deste, segue confrontando com o Bairro Parque
Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e distância: 188º39'23.48" e 996.07
metros; até o vértice PT9, de coordenadas N 7158926.50 m e E 672126.99 m; deste,
segue confrontando com o Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes
plano e distância: 184º24'59.72" e 649.99 metros; até o vértice PT1O, de
coordenadas N 7158278.44 m e E 672076.94 m; deste, segue confrontando com o
Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e distância:
206º08'31.03" e 234.51 metros; até o vértice PT11, de coordenadas N 7158067.92
me E 671973.61 m; deste, segue confrontando com o Bairro Veneza, com os
seguintes azimutes plano e distância: 263º35'34.90" e 935.34 metros; até o vértice
PT12, de coordenadas N 7157963.54 m e E 671044.12 m; deste, segue pelo eixo da
Avenida Portugal; até o vértice PT13, de coordenadas N 7161468.93 m e E
669425.22 m; deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116, sentido norte; até o vértice
PTO, de coordenadas N 7161690.65 m e E 669417.05 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nn MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EA GENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Olaria
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7156974.02
me E 671425.57 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da Rua André Wosniack, segue confrontando com o eixo da Rua André
Wosniack; até o vértice PT1, de coordenadas N 7157392.20 m e E 673002.93 m;
deste, segue confrontando com o eixo da Estrada do Passo Amarelo; até o vértice
PT2, de coordenadas N 7157098.57 m e E 673097.97 m; deste, segue confrontando
com o Limite do Perímetro Urbano; até o vértice PT3, de coordenadas N 7156551.99
m e E 671504.47 m deste, segue confrontando com o Bairro Veneza, com os
seguintes azimutes plano e distância: 10º10'55.28" e 89.62 metros; até o vértice
PT4, de coordenadas N 7156640.20 m e E 671520.32 m; deste, segue confrontando
com o Bairro Veneza, com os seguintes azimutes plano e distância: 344º09'19.03" e
347.01 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7156974.02 m e E 671425.57
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Parque Tecnológico
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7162077.75
me E 671823.91 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da Avenida das Indústrias, deste, segue pelo eixo da Avenida das Indústrias;
até o vértice PT1, de coordenadas N 7162485.51 m e E 672490.50 m; deste, segue
pelo eixo da Rua Engenheiro Ubirajá Tavares; até o vértice PT2, de coordenadas N
7161860.44 m e E 672981.28 m; deste, segue confrontando com o Bairro Industrial
I, com os seguintes azimutes plano e distância: 118º02'52.16" e 1765.04 metros; até
o vértice PT3, de coordenadas N 7161030.51 m e E 674539.03 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Industrial |, com os seguintes azimutes plano e distância:
123º50'23.58" e 66.45 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N 7160993.50 m e
E 674594.22 m; deste, segue confrontando com o Limite do Município de São José
dos Pinhais; até o vértice PT5, de coordenadas N 7157392.20 m e E 673002.93 m;
deste, segue pelo eixo da Rua André Wosniack; até o vértice PT6, de coordenadas
N 7156989.94 m e E 671815.34 m; deste, segue confrontando com o Bairro Veneza,
com os seguintes azimutes plano e distância: 8º21'9.45" e 1089.53 metros; até o
vértice PT7, de coordenadas N 7158067.92 m e E 671973.61 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Nações, com os seguintes azimutes plano e distância:
26º08'31.03" e 234.51 metros; até o vértice PT8, de coordenadas N 7158278.44 m e
E 672076.94 m; deste, segue confrontando com o Bairro Nações, com os seguintes
azimutes plano e distância: 4º24'59.72" e 649.99 metros; até o vértice PT9, de
coordenadas N 7158926.50 m e E 672126.99 m; deste, segue confrontando com o
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ic
iii MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Bairro Nações, com os seguintes azimutes plano e distância: 8º39'23.48" e 996.07
metros; até o vértice PT10, de coordenadas N 7159911.22 m e E 672276.91 m;
deste, segue confrontando com Bairro Nações, com os seguintes azimutes plano e
distância: 349º54'50.21" e 455.51 metros; até o vértice PT11, de coordenadas N
7160359.69 m e E 672197.14 m; deste, segue confrontando com o Bairro Nações,
com os seguintes azimutes plano e distância: 331º56'8.63" e 445.22 metros; até o
vértice PT12, de coordenadas N 7160752.56 m e E 671987.68 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Nações, com os seguintes azimutes plano e distância:
19º08'22.26" e 632.53 metros; até o vértice PT13, de coordenadas N 7161350.13 m
e E 672195.07 m; deste, segue confrontando com o Bairro Nações, com os
seguintes azimutes plano e distância: 333º43'24.02" e 205.45 metros; até o vértice
PT14, de coordenadas N 7161534.35 m e E 672104.12 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Eucaliptos, com os seguintes azimutes plano e distância:
332º43'18.31" e 611.39 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7162077.75 m
e E 671823.91 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Pioneiros |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7163743.68
me E 669333.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 deste, segue pelo eixo da BR 116, sentindo sul; até o vértice
PT1, de coordenadas N 7162593.40 m e E 669381.84 m; deste, segue pelo eixo da
Rua César Carelli; até o vértice PT2, de coordenadas N 7162586.53 me E 68775.69
m; deste, segue pelo eixo da Rua Rio Xingú; até o vértice PT3, de coordenadas N
7163711.32 m e E 668893.66 m; deste, segue pelo eixo da Rua Nelson Claudino
dos Santos; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163743.68 m e E 669333.58 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Santa Terezinha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7161690.65
me E 669417.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da rodovia BR 116 deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116, sentindo sul; até
o vértice PT1, de coordenadas N 7160661.23 m e E 669297.50 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Estados, com os seguintes azimute plano e distância:
283º54'36.75" e 522.70 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7160786.89 m
e E 668790.13 m; deste, segue confrontando com o Bairro Estados, com os
seguintes azimute plano e distância: 186º29'35.88" e 505.67 metros; até o vértice
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
patas de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RANA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PT3, de coordenadas N 7160284.46 m e E 668732.95 m; deste, segue confrontando
com o Bairro Estados, com os seguintes azimute plano e distância: 287º54'32.47" e
425.44 metros; até o vértice PT4, de coordenadas N 7160415.29 m e E 668328.12
m; deste, segue confrontando com o Bairro Estados, com os seguintes azimute
plano e distância: 207º57'28.67" e 158.83 metros; até o vértice PT5, de coordenadas
N 7160274.99 m e E 668253.66 m; deste, segue confrontando com o Bairro
Estados, com os seguintes azimute plano e distância: 301º30'8.76" e 383.37 metros;
até o vértice PT6, de coordenadas N 7160475.32 m e E 667926.79 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Estados, com os seguintes azimute plano e distância:
248º56'29.57" e 2195.04 metros; até o vértice PT7, de coordenadas N 7159686.60
me E 665878.35 m; deste, segue confrontando com o Bairro Estados, com os
seguintes azimute plano e distância: 230º16'2.98" e 550.88 metros; até o vértice
PT8, de coordenadas N 7159334.47 m e E 665454.70 m; deste, segue confrontando
com o limite do Município de Mandirituba e Araucária; até o vértice PT9, de
coordenadas N 7159616.47 m e E 664985.02 m; deste, segue pelo eixo da Avenida
Nossa Senhora Aparecida; até o vértice PT10, de coordenadas N 7160650.67 me E
666913.10 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Mato Grosso; até o vértice PT11,
de coordenadas N 7161988.23 m e E 666769.90 m; deste, segue pelo eixo da Rua
Rio Tejo; até o vértice PT12, de coordenadas N 7162010.56 m e E 669095.17 m;
deste, segue pelo eixo da Avenida Paraná; até o vértice PT13, de coordenadas N
7161661.96 m e E 669095.93 m; deste, segue pelo eixo da Avenida Nossa Senhora
Aparecida; até o vértice PTO, de coordenadas N 7161690.65 m e E 669417.05 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 51, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo do Bairro Veneza
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N 7158236.42
me E 668958.46 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado ao
eixo da BR 116 sentido norte, deste, segue confrontando com o Bairro Gralha Azul,
com os seguintes azimute plano e distância: 101º06'22.17" e 905.15 metros; até o
vértice PT1, de coordenadas N 7158062.06 m e E 669846.65 m; deste, segue
confrontando com o Bairro Gralha Azul, com os seguintes azimutes plano e
distância: 126º0014.33" e 339.77 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N
7157862.33 me E 670121.52 m; deste, segue pelo eixo da Rua João Wozniack; até
o vértice PT3, de coordenadas N 7158055.92 m e E 670673.17 m; deste, segue pelo
eixo da Rua Abílio Fragoso; até o vértice PT4, de coordenadas N 7157963.54 me E
671044.12 m; deste, segue confrontando com o Bairro Nações, com os seguintes
azimutes plano e distância: 83º35'34.90" e 935.34 metros; até o vértice PT5, de
coordenadas N 7158067.92 m e E 671973.61 m; deste, segue confrontando com o
Bairro Parque Tecnológico, com os seguintes azimutes plano e distância:
188º21'24.48" e 1089.70 metros; até o vértice PT6, de coordenadas N 7156989.78
me E 671815.24 m; deste, segue pelo eixo da Rua André Wosniack; até o vértice
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
da qa itiESILUNA E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PT7, de coordenadas N 7156974.02 m e E 671425.57 m; deste, com os seguintes
azimutes plano e distância: 164º0919.03" e 347.01 metros; até o vértice PT8, de
coordenadas N 7156640.20 m e E 671520.32 m; deste, com os seguintes azimutes
plano e distância: 190º10'55.28" e 89.62 metros; até o vértice PT9, de coordenadas
N 7156551.99 m e E 671504.47 m; deste, segue confrontando com o Limite do
Perímetro Urbano; até o vértice PT10, de coordenadas N 7155158.59 m e E
668608.53 m; deste, segue pelo eixo da rodovia BR 116, sentido norte; até o vértice
PTO, de coordenadas N 7158236.42 m e E 668958.46 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - PROJETO DE LEI 040/2024.
Curitiba
Industrial 1
Iguaçu Pioneiros Eucaliptos
Santa Terezinha
Centro)
Araucária
Estados
as a
Mandirituba
gera grp
Mapa dos Bairros de Fazenda Rio Grande
Datum Sirgas 2000 - 22 S
Secretaria Municipal de Urbanismo
0 1 2km
mo)
Bairros
Campo do Rio
Centro
Estados
Eucaliptos
Gralha Azul
Iguaçu
Industrial 1
Campo da Cruz
Nações
Parque Tecnológico
Pioneiros
Santa Terezinha
Veneza
Olaria
Municípios
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
mmicicass MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2024.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 040/2024, ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa,
tem por finalidade a delimitação e a denominação formal dos bairros do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Trata-se de uma iniciativa fundamental para o aprimoramento da Administração
Pública Municipal, visando não apenas à organização territorial, mas também à
melhoria na prestação de serviços e ao planejamento estratégico do crescimento
urbano.
Relevância da Delimitação e Denominação de Bairros:
A clara definição dos bairros municipais é um instrumento essencial para o
ordenamento urbano e para a eficiência da gestão pública.
A ausência de uma delimitação formal e atualizada pode acarretar dificuldades
significativas na alocação de recursos, na execução de projetos de infraestrutura e
na formulação de políticas públicas que atendam de maneira equânime as diferentes
regiões da cidade.
Com a presente proposta, busca-se conferir maior precisão na identificação das
áreas administrativas, viabilizando ações governamentais que sejam mais
direcionadas e eficazes.
Impacto na Gestão Pública e no Desenvolvimento Urbano:
A delimitação proposta permitirá que os órgãos municipais planejem e executem
políticas públicas de maneira mais eficiente e criteriosa. Isso é especialmente
relevante em setores críticos como saúde, educação, segurança e transporte, onde
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZER FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
a clara divisão geográfica dos bairros facilita a distribuição de recursos e o
monitoramento das demandas populacionais.
Ademais, a denominação oficial dos bairros reforça a identidade comunitária,
promovendo um senso de pertencimento entre os moradores e contribuindo para a
coesão social.
Atualização da Legislação Municipal:
O presente projeto de lei visa também a revogação de legislação anterior que trata
do tema, consolidando em uma única norma todas as disposições referentes à
delimitação e à denominação dos bairros. Portanto, a revogação da Lei
Complementar n. 83/2013, que já não atende plenamente às necessidades do
Município em virtude do seu crescimento populacional e das mudanças no cenário
urbano. A proposta atual é mais abrangente e adaptada às novas realidades da
cidade.
Fundamentação Legal e Técnica:
A presente proposição está amparada nos Princípios Constitucionais e nas
disposições da Lei Orgânica do Município, que conferem competência ao Poder
Executivo para propor medidas que assegurem o desenvolvimento ordenado do
Município. A iniciativa está em conformidade com as diretrizes de planejamento
urbano e políticas públicas estabelecidas em âmbito municipal e nacional,
fortalecendo o compromisso do governo local com a transparência e a eficiência
administrativa.
Diante do exposto, destacamos que a aprovação do Projeto de Lei n.º 040/2024
representa um avanço significativo para a Administração Pública de Fazenda Rio
Grande, promovendo maior eficiência, organização e equidade na prestação de
serviços à população.
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Mas ementas os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Por tais motivos, submeto à análise e deliberação dos Nobres Vereadores o
presente projeto, com vistas à sua aprovação, visando ao bem-estar coletivo e ao
desenvolvimento sustentável de nossa cidade.
MARCO ANTONIO
MARCONDES ums re uconro
SILVA:043186889 “ESmtiansanto
17
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
- RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o que determina
os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, que a
solicitação ilustrada no processo administrativo eletrônico nº 67.450/2024, de propositura
desta Secretaria Municipal de Urbanismo, possui adequação orçamentária e financeira,
estando em conformidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2024.
Gl LEADY DA SILVA Assinado de forma digital por
GILEADY DA SILVA
NEVES:0698426290 NEVES:06984262909
9 Dados: 2024.11.21 10:50:07 -03'00'
Gileady da Silva Neves
Secretário Municipal de Urbanismo
Decreto nº 7534/2024
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a
ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim nominar as Ruas do Município.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: ”“Dispõe sobre a
X Criação delimitação e denominação dos bairros no Município de
Expansão | Fazenda Rio Grande , conforme especifica”.
Aperfeiçoamento |
Vigência Início: 08/2024 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO
Delimita Bairros do Município
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
I ERRAR 7 AT
ESTIMADO
2024 0,00 628.457.956,96 0,00%
2025 | 000 | 659.737.863,95 | 0,00%
2026 | 000 | 704.243.493,07 | 0,00%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2024;
- O presente projeto visa apenas nomear as Ruas do Loteamento Green Santa Izabel, não cria novas despesas, de
caráter provisório ou permanente ao Município;
- Matriculas imobiliárias: n. 79.470, 79.471 e 79.472.
É apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município no Projeto de Lei,
justificativa quanto a necessidade da alteração pretendida, evidenciando tratar
exclusivamente de alteração de texto legal, conforme segue:
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pos. cuido MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º XXX/2024.
DE XX DE NOVEMBRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º XXX/2024, ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa,
tem por finalidade a delimitação e a denominação formal dos bairros do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
Trata-se de uma iniciativa fundamental para o aprimoramento da Administração
melhoria na prestação de serviços e ao planejamento estratégico do crescimento
urbano.
Relevância da Delimitação e Denominação de Bairros:
A clara definição dos bairros municipais é um instrumento essencial para o
A ausência de uma delimitação formal e atualizada pode acarretar dificuldades
significativas na alocação de recursos. na execução de projetos de infraestrutura e
na formulação de políticas públicas que atendam de maneira equânime as diferentes
regiões da cidade.
Com a presente proposta, busca-se conferir maior precisão na identificação das
àreas administrativas, viabilizando ações govemamentais que sejam mais
direcionadas e eficazes.
Impacto na Gestão Pública e no Desenvolvimento Urbano:
A delimitação proposta permitirá que os órgãos municipais planejem e executam
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GABINETE DO PREFEITO
a clara divisão geográfica dos bairros facilita a distribuição de recursos e o
monitoramento das demandas populacionais.
Ademais, a denominação oficial dos bairros reforça a identidade comunitária,
promovendo um senso de pertencimento entre os moradores e contribuindo para a
coesão social.
O presente projeto de lei visa também a revogação de legislação anterior que trata
do tema, consolidando em uma única norma todas as disposições referentes à
delimitação e à denominação dos bairros. Portanto, a revogação da Lei
Complementar n. 83/2013, que já não atende plenamente às necessidades do
Município em virtude do seu crescimento populacional e das mudanças no cenário
urbano. A proposta atual é mais abrangente e adaptada às novas realidades da
cidade.
Fundamentação Legal e Técnica:
disposições da Lei Orgânica do Município, que conferem competência ao Poder
Executivo para propor medidas que assegurem o desenvolvimento ordenado do
urbano e políticas públicas estabelecidas em âmbito municipal e nacional.
fortalecendo o compromisso do governo local com a transparência e a eficiência
Diante do exposto, destacamos que a aprovação do Projeto de Lei n.º XXX/2024
representa um avanço significativo para a Administração Pública de Fazenda Rio
serviços à população.
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
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GABINETE DO PREFEITO
Por tais motivos. submeto à análise e deliberação dos Nobres Vereadores o
presente projeto. com vistas à sua aprovação, visando ao bem-estar coletivo e ao
desenvolvimento sustentável de nossa cidade
nado de forma digital por
MARCO ANTONIO. Mascoavtono
MARCONDES
MARCONDES savA Danese?
SILVA04318688917 Dados: 20241121 154310
avo
Marco Antonio Marcondes Silva
Conforme acima, a transcrição referente a justificativa, não haverá
desembolso. Fato que caracteriza ausência de Impacto Financeiro, aos cofres
públicos.
Milton Mitsuo Misuguchi
Contador Município de Fazenda Rio Grande
SM de Finanças
CRC/PR 027574/0-6
Assinado de forma digital
MILTON MITSUO pormitON mirsuo
MISUGUCHI:584 pad
41735972 Dados: 2024.11.18
14:16:47 -03'00'
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