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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ao décimo nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro às
dezessete horas e cinquenta e sete minutos, na sala de Sessões da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro
Bordignon Weiss e secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias,
realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Alesandro Bordignon Weiss, Alexandre Tramontina Gravena, Fabiano de
Queiroz Sobral, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão,
José Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel! Wozniack,
Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Santos. Com
Ausência da Nobre Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad. Havendo
quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 14º
sessão Extraordinária, do 4º período da 8º legislatura. Passou-se a Leitura da
Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 041/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal. (1º Votação). SÚMULA: “Inclui a redação do artigo 26 - A no bojo da
Lei Municipal n. 1807, de 22 de novembro de 2024, conforme especifica e
confere outras providências”. Mensagem Substitutiva nº003/2024 ao Projeto
de Lei Complementar nº017/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º
Votação). SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão dos planos de cargos, carreiras
e remuneração previstos nas Leis Complementares nºs 48/2012, 92/2014,
103/2014; altera a Lei Complementar nº 47/2011; altera a Lei nº 168/2003 e dá
outras providências.” Passou-se a leitura das Emendas. Parecer em conjunto
nº029/2024. 1-Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. 2-
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Emenda
Modificativa a Mensagem Substitutiva Nº 003/2024 de autoria do
Executivo. Emenda Modificativa 01. Fica alterada a redação do inciso Il do Art.
1º da Mensagem Substitutiva, passando a constar com a seguinte redação: Il -
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2014 e suas aiterações; Emenda
Modificativa 02. Fica reordenada a numeração dos incisos “Il, Il e III” do art. 4º
da Mensagem Substitutiva, passando a constar com a seguinte redação: Il- Criar
diretrizes para incentivar o crescimento funcional dos servidores que tenham
remuneração inferior a 5 (cinco) salários mínimos e reduzir o volume de
crescimentos dos servidores que tenham remuneração superior ao salário de
Secretário Municipal; !!l- Elabórar estudos técnicos orçamentários, financeiros e
atuariais necessários para embasar as alterações propostas nos planos
vigentes; IV- Planejar e elaborar um novo plano de carreira destinado aos
servidores a serem admitidos a partir de 1º de janeiro de 2025. Passou-se a
leitura das Emendas de Plenário. Emendas de Plenário: No Artigo primeiro
acrescenta-se parágrafo 84 os servidores que ingressarem com certificados e/ou
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diploma lato sensu ou stricto sensu poderão apresentar/protocolar os
documentos para avanço na carreira até o dia 31 de março de 2025, ficando
garantido o avanço salarial, inclusive, para o servidor que ingressar com o pedido
de aposentadoria. Artigo 4º acrescentando o 8 4º e 8 5º 8 4º As comissões
deverão ser compostas obrigatoriamente com no mínimo 01 (um) vereador em
cada comissão, indicado pelo Poder Legislativo. 8 5º As comissões deverão ser
compostas obrigatoriamente com no mínimo 01 (um) representante indicado
pelos órgãos da FAZSaúde, ASSMEF, ASSMUF, Sindicato-SiSMUF e Guarda
Municipal. O Presidente solicitou ao plenário para discutir e votar as Emendas
em Bloco. Solicitação foi colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. As Emendas foram colocadas em discussão, não havendo
discussão foram colocadas em votação e aprovada por todos os Vereadores.
Passou-se a discussão da Mensagem Substitutiva nº003/2024 já com as
Emendas aprovadas. Não havendo discussão a Mensagem Substitutiva
nº003/2024 foi colocada em votação e aprovada em primeira votação com
Emendas. Não havendo mais matérias no Ordem do Dia. Não havendo mais
nada a tratar, O Senhor Presidente Alesandro Bordignon Weiss agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Leonardo de Pauia Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Alesandro Bordignon Weiss Leonardo di la Dias
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