materia nº 3/2025

ESTADO DO PARANÁ
 Município de F: da Rio Grand
Edi tio vp e ada qr
Ill. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 003/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria Municipal
de Urbanismo verifique a possibilidade de doação de imóvel onde estão construídos
os Colégios Estaduais Desembargador Cunha Pereira e Colégio Estadual Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a doação de terrenos
municipais adjacentes aos colégios estaduais existentes permitirá.
Obras de ampliação! melhoria das instalações educacionais, melhoria da
infraestrutura, Incremento da capacidade de matrículas, atendendo a demanda de
vagas, Diversificação de cursos e atividades, valorização do patrimônio público,
considerando o disposto na Portaria Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de
2016, a qual estabelece em seu art. 23, inciso IV, que uma das condições para a
celebração de instrumentos é a "comprovação do exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro
de imóveis .competente, quando o instrumento tiver por objeto a execução de obras
ou benfeitorias no imóvel", bem como, em atendimento ao exposto nos termos do art.
167, inciso Il, item 4, da Lei Federal n.º 6.015/1973.
Fazenda Rio Grande, 22 de janeiro de 2025.
FE DINHO
VEREADOR
www.fazendariogrande.pr.leg.br