| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | “Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. |
| native_id | 9074 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-10 | Processo remetido ao Arquivo | — | — |
| 2025-04-09 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 263/2025. |
| 2025-04-08 | Redação Final remetida ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-04-07 | Aguarda Elaboração de Redação Final | — | — |
| 2025-04-07 | Projeto Aprovado em 2ª Votação | — | — |
| 2025-04-04 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 09ª Sessão Ordinária de 2025 |
| 2025-03-31 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-03-31 | Projeto Aprovado em 1ª Votação | — | — |
| 2025-03-28 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 08ª Sessão Ordinária de 2025 |
| 2025-03-28 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-03-28 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2025-03-28 | Parecer Favorável | — | — |
| 2025-03-26 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2025-03-25 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2025-03-25 | Parecer Favorável | — | — |
| 2025-03-19 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2025-03-18 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2025-03-18 | Parecer Favorável | — | — |
| 2025-03-17 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2025-03-13 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2025-03-13 | Parecer Favorável | — | — |
| 2025-02-27 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2025-02-27 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2025-02-27 | Parecer Favorável | — | — |
| 2025-02-25 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T08:11:02.130749-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
| 2025-03-31T15:04:48.947643-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Página 1 Relatório de Comprovante de Abertura de Processos ESTADO DO PARANÁ CAMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE Data: 19/02/2025 Página 1 / 1 Filtros aplicados ao relat�rio Número do processo: 0000256/2025 Número do processo: Solicitação: Requerente: Endereço: Telefone: CPF/CNPJ do beneficiário: Local da protocolização: Protocolado por: Situação: Protocolado em: 0000256/2025 8 - Projeto de Lei Complementar 15 - Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande Celular: Município: 001.001.001 - Protocolo Central Josmar César de Brito Não analisado 19/02/2025 09:55 Previsto para: Concluído em: Fax: Loteamento: Condomínio: E-mail: Complemento: Bairro: Número único: 713.5H6.61U-5P Beneficiário: CPF/CNPJ do requerente: Observação: Súmula: Projeto de Lei Complementar 002-2025 Executivo Procedência: Interna Prioridade: Normal Número do documento: Projeto de Lei Complementar 002-2025 Executivo Localização atual: 001.001.001 - Protocolo Central Org. de destino: Atualmente com: Josmar César de Brito Notificado por: E-mail Em trâmite: Não Número do protocolo: 7415 Hora: 09:55:13 Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (Requerente) Josmar César de Brito (Protocolado por)