materia nº 58/2016

CÂMARAMUNICIPAL
ã FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº58/2016
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legai
regimentais, submete a plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental seja encaminhado o Anteprojeto de Lei anexo ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que aprecie em regime de urgência o
benefício a ser concedido aos cidadãos fazendenses.
JUSTIFICATIVA
Os municípios onde operam aterros sanitários e que recebem resíduos sólidos
urbanos de outros municípios são prejudicados por diversos fatores, entre eles
a desvalorização de imóveis, a redução da vida útil da pavimentação das vias
por onde passam os caminhões com a coleta, o aumento do tráfego de
veículos pesados, aumentando o risco da segurança da população, a poluição
do meio ambiente com consequente risco à saúde, e outros, valendo salientar
que por mais que se procure tecnicamente evitar problemas ambientais
gerados por esses depósitos, não se consegue eliminá-los na sua totalidade.
Dessa forma, é justo que a população da cidade que arca com o ônus de
manter o aterro sanitário beneficiando outros municípios, seja compensada.
Essa compensação seria na forma de isenção da taxa de coleta de lixo
cobrada do contribuinte.
O município não terá despesas extras porque a arrecadação do imposto nunca
será inferior ao valor da isenção.
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2016.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Silvestre SavitZki
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
nai
Anteprojeto de Lei / 2016
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, subscrevem e submetem e apresentam ao Plenário o presente
Anteprojeto de Lei.
Súmula: Dispõe sobre a isenção da
cobrança de taxa de coleta de lixo
dos contribuintes do Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 1º Ficam isentos de cobrança da taxa de coleta de lixo os contribuintes do
Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo Único — A isenção será limitada ao valor recolhido pela empresa
proprietária do aterro sanitário à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, a
título de imposto sobre serviços.
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 abril, 2016.
Silvestre Savi
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
h FAZENDA RIO GRANDE - PR
Os municípios onde operam aterros sanitários e que recebem resíduos sólidos
urbanos de outros municípios são prejudicados por diversos fatores, entre eles
a desvalorização de imóveis, a redução da vida útil da pavimentação das vias
por onde passam os caminhões com a coleta, o aumento do tráfego de
veículos pesados, aumentando o risco da segurança da população, a poluição
do meio ambiente com consequente risco à saúde, e outros, valendo salientar
que por mais que se procure tecnicamente evitar problemas ambientais
gerados por esses depósitos, não se consegue eliminá-los na sua totalidade.
Dessa forma, é justo que a população da cidade que arca com o ônus de
manter o aterro sanitário beneficiando outros municípios, seja compensada.
Essa compensação seria na forma de isenção da taxa de coleta de lixo
cobrada do contribuinte.
O município não terá despesas extras porque a arrecadação do imposto nunca
será inferior ao valor da isenção.
Silvestre SavitZki
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br