| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja prestado esclarecimentos sobre a data de início para realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande Ê R. Farid Stephens, 179, Pioneiros ; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664 INDICAÇÃO Nº 055/2025 INDICAÇÃO A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja prestado esclarecimentos sobre a data de início para realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa atender e as pessoas que se encontram na fila para estes procedimentos, hoje temos mais de 1000 (Hum mil ) pessoas aguardando e para que seja cumprido de acordo com a Lei Nº 14.443 de 2022 (Lei do Planejamento Familiar) ! - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico... Fazenda Rio Grande, 06, de Março de 2025. Vereador/a (PSD) www.fazendariogrande.pr.leg.br