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[RS] RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 056/2025
Fazenda Rio Grande, 07 de março de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 007/2025 de 07 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei nº
007/2025 de 07 de março de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025, no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais).
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES ADA BERSS
Si LVA:043 1 868891 o Dados: 2025.03.07 16:29:54 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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KSEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2025.
DE 07 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Remanejamento de recursos
orçamentários no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025, no valor de
R$300.000,00(trezentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2025, Remanejamento de recursos orçamentários na
importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme segue:
33.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.001 - SM DE HABITAÇÃO
Manutenção das Atividades da SM de Habitação
16.482.50.2043.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$300.000.00
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior será
utilizado recurso proveniente de:
28.000 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.001 - SM DE PLANEJAMENTO URBANO
Investimentos em Infraestrutura
15.451.48.1071.44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$300.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO — Manco ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2025.03.07 16:30:23
SILVA:04318688917 0300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
osons E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007/2025.
DE 07 DE MARÇO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 007/2025, que trata de remanejamento de recursos orçamentários
no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais). Trata o presente Projeto de Lei
referente a mudança de finalidade da emenda impositiva, tendo em vista que a
emenda foi aberta com o elemento 4.4.90.51 e será necessária a mudança para o
elemento de Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39, conforme
consta no processo nº 16628/2025 (protocolo cloud betha) número único
2EZ.XFD.WIR-XQ.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA;04318688917
Dados: 2025.03.07 16:30:52
SILVA:04318688917 .o300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
| RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e
Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 007/2025.
Criação Súmula: “Remanejamento de recursos orçamentários no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no
X Aperfeiçoamento valor de R$300.000,00(trezentos mil reais).”
Vigência Início: 03/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Remanejamento (+) 300.000,00 0,00 0,00
Remanejamento (anulação) (-) 300.000,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
[ A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2025 0,00 708.397.235,58 000%
2026 0,00 751.158.307,90 0,00%
2027 0,00 803.114.368,69 0,00%
Nota Explicativa:
NotaExplicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de remanejamento por anulaçõ
de dotação.
- Valor total do Orçamento informado no presente está previstona L.D.O para 2024 — Lei nº 1.807/2024, e L.O.A
1825/2024;
Fazenda Rio Grande, 07 de março de 2025.
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
B| NoPaper
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 14:17:35
Assinantes
” Francisco Roberto Barbosa
Assinou em 07/03/2025 às 14:18:43 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA com o CPF ***,324,139-**, nos termos do & 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Eu, Francisco Roberto Barbosa, estou ciente das normas desc
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de
a Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PGE 7XO G6R EXZ
ana 3 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 007/2025 de Iniciativa do
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de março de 2025.
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto 7.649/2024
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
B| NoPaper
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 10:39:34
Assinantes
” Francisco Roberto Barbosa
Assinou em 07/03/2025 às 10:41:10 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
FRANCISCO ROBERTO BARBOSA com o CPF ***.324,139-**, nos termos do $ 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Eu, Francisco Roberto Barbosa, estou ciente das normas descritas na Lei nº
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos ein
: refere aos
cos
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NPO 79X R53 ZW0o