materia nº 132/2025

ESTADO DO PARANÁ
a
Município de Fazenda Rio Grande
CAMARA MU N I CIPAL R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
; Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 132/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre quais
procedimentos estão sendo adotados afim de inibir o transporte escolar irregular de
alunos em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que tenho recebido várias
denúncias sobre o transporte irregular de alunos aqui em nosso município, vale frisar
que o transporte escolar é regulamentado através da Lei Nº 1069 de 02 de junho de
2015.
O transporte irregular de alunos, que envolve a utilização de veículos não
autorizados ou inadequados para o transporte escolar, pode acarretar diversos riscos
significativos para as crianças, os responsáveis e até para a comunidade como um
todo. i
Riscos à segurança física dos alunos com veículos sem equipamentos de
segurança adequados, falta de manutenção, superlotação e falta de espaço
adequado, falta de regulamentação e capacitação dos motoristas, exposição a riscos
de violência e exploração, dentre outros.
Sem um sistema de fiscalização eficiente, é difícil garantir. que todos os
aspectos do transporte escolar estejam sendo cumpridos de forma adequada. A falta
de controle eleva os riscos de práticas inadequadas, colocando em risco a segurança
das crianças.
Além disso, pode resultar em problemas legais e comprometer a qualidade da
educação, já que o transporte seguro é fundamental para garantir que as crianças
cheguem à escola e retornem para casa sem incidentes.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
Z uh |" JOELITON SUEMARLEAL
o | Data: 24/04/2025 14:11:29-0300
verifique em https:/jvalidar ti gov.br
Joéliton Leal
Vereador (PSD)
www-fazendariogrande.pr.leg.br