materia nº 147/2025

ESTADO DO PARANÁ
ci CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
- R Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 147/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que analise o anteprojeto de
lei em anexo, o qual institui o programa “Dirigindo para o Futuro”
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo instituir, de forma
permanente, a realização anual de um projeto de educação para o trânsito nas
unidades dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Fazenda Rio
Grande, durante o mês de maio, sob a coordenação do órgão municipal de trânsito —
Fazirans.
A iniciativa se alinha com o movimento internacional do Maio Amarelo,
campanha que visa a conscientização para a redução de acidentes e mortes no
trânsito. A escolha do mês de maio, portanto, reforça o compromisso do município
com a segurança viária e a formação de cidadãos mais conscientes desde a infância.
Investir na educação de trânsito desde os primeiros anos de vida é uma
estratégia comprovadamente eficaz para formar comportamentos seguros e
responsáveis. As crianças, ao serem sensibilizadas sobre temas como travessia
segura, uso do cinto de segurança, respeito à sinalização e convivência harmoniosa
no trânsito, tornam-se multiplicadoras desse conhecimento em suas famílias e
comunidades.
Além disso, o envolvimento direto do Faztrans no desenvolvimento e execução
do projeto garante que os conteúdos transmitidos estejam atualizados, adequados à
realidade local e em conformidade com a legislação vigente. Vale frisar que o mesmo
já possui dotação orçamentária para atividades de Educação no Trânsito através da
ação 2.145, o que para este anteprojeto demandaria do impacto financeiro.
Portanto, a aprovação deste projeto contribuirá significativamente para a
formação cidadã dos estudantes da rede municipal de ensino infantil, promovendo
valores como o respeito, a responsabilidade e o cuidado com a vida, e integrando o
município de Fazenda Rio Grande ao esforço nacional pela paz no trânsito.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2025.
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www-fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
“a CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
DE DE DE 2025
SÚMULA: Cria no Município de Fazenda Rio
Grande o programa “Dirigindo para o Futuro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação do programa “Dirigindo para o Futuro” no Município
de Fazenda Rio Grande.
Art 2º - O Programa será aplicado em todos os Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) de Fazenda Rio Grande pelo Órgão Municipal de Trânsito —
FAZTRANS, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica estabelecido que o programa será aplicado no mês de maio de cada ano
como ação complementar do Movimento Internacional Maio Amarelo.
Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS, a elaboração das
diretrizes do programa utilizando instruções teóricas e práticas aos alunos com ênfase
ao tema anual da campanha nacional de educação para o trânsito do respectivo ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Joéliton Leal.
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