PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 146/2025
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2025
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2025 de 22 de maio de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar, o Projeto de Lei nº
015/2025 de 23 de maio de 2025, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025, no valor de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e
quinhentos reais)”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
MARCONDES a aceno ps aNDES
SILVA:043 1 86889 1 7 Dados: 2025.05.23 11:45:49 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDREIA TEODORO PINTO
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
: PÁSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2025.
DE 23 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: “ Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2025, no valor de R$ 349.500,00
(trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2025, abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais),
conforme segue:
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Manutenção das Atividades da SM de Esporte
27.812.47.2214.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 117.346,54
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.47.2214.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 134.653,46
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.47.2214.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 67.500,00
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.47.2214.33903300000000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
Manutenção das Atividades da SM de Esporte
27.812.47.2214.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 117.346,54
27.812.47.2214.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 134.653,46
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
32.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.001 - SM DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.47.2214.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 67.500,00
27.812.47.2214.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2025.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2025.05.23
11:37:17 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2025.
DE 23 DE MAIO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 15/2025, que trata de abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 349.500,00(trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente a mudança de finalidade das
emendas impositivas, as alterações são necessárias para a garantia da efetiva
entrega e bens e serviços decorrentes das emendas impositivas. Assim garantindo
que as demandas da população sejam atendidas, conforme explicitado no processo
nº 14437/2025 (protocolo cloud betha) número único PTS.QKN.Y2F-T7.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 23 11:37:34
SILVA:04318688917 “9300 ana
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 015/2025; Súmula:”
Criação Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral
S — do Município para o exercício de 2025, no valor de
Expansão R$349.500,00(trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 05/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 Ce 2027
Suplementa Orçamento (+) 349.500,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (=) 349.500,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2025 0,00 708.397.235,58 0,00%
2026 0,00 751.158.307,90 0,00%
2027 0,00 803.114.368,69 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
Os recursos abertos são referentes a anulação de recursos Financeiros vinculados a Fonte de recursos:
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
+ Valor total do Orçamento informado no presente está previsto nas leis: Lei nº 1.807/2024, e L.O.A
1825/2024;
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2025.
Paulo Eduardo dos Santos
Secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude
Decreto 7.649/2025
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Documento assinado digitalmente - MX9-G7N-4WO-KJR
nofaper! Acesse verificador. betha.cloud e insira o código acima.
B| NoPaper
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 14:21:32
Assinantes
“ Paulo Eduardo dos Santos
Assinou em 22/05/2025 às 15:05:25 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
PAULO EDUARDO DOS SANTOS com o CPF ***.232.599-**, nos termos do $ 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Eu, Paulo Eduardo dos Santos, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e inter
que se refere aos
ações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MX9 G7N 4W0o KJR
eMREditugA dé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 015/2025 de Iniciativa do
Executivo Municipal está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, e
será compatibilizado com as mesmas, estando em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2025.
Paulo Eduardo dos Santos
Secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude
Decreto 7.649/2025
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Assinantes
“ Paulo Eduardo dos Santos
Assinou em 22/05/2025 às 15:05:21 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de
PAULO EDUARDO DOS SANTOS com o CPF ***,232.599-**, nos termos do $ 1º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
1.063/2020, no que se refere aos
ações pelos Entes Públicos.
Eu, Paulo Eduardo dos Santos, estou ciente das normas descritas na Lei n
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e int
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