materia nº 190/2025

pesa a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MU N ICI PAL Municipio de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Steph + 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 190/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria
Municipal competente, seja realizado um estudo de viabilidade para a composição de
uma comissão técnica intersetorial para regulamentação e acompanhamento, em
âmbito municipal, das disposições contidas nas Leis Federais nº 14.681/2023 e nº
14.819/2024, bem como das diretrizes previstas nas Normas Regulamentadoras NR-
01 e NR-17 e na Portaria nº 1.419/2024, referente ao gerenciamento de riscos
psicossociais, do Ministério do Trabalho.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação local dessas diretrizes se mostra urgente e necessária para garantir
a implementação efetiva de políticas públicas que promovam a saúde mental, o bem-
estar no ambiente de trabalho e a valorização dos profissionais da educação, em
consonância com as exigências legais e normativas nacionais.
Propõe-se a elaboração e apresentação de uma proposta de regulamentação, em
âmbito municipal, da Política Municipal de Saúde Mental e Qualidade de Vida dos
Profissionais da Educação, com base nas seguintes normativas legais e técnicas:
| — Lei Federal nº 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde, Qualidade
de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação;
Il — Lei Federal nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção
Psicossocial nas Comunidades Escolares;
|l|- Norma Regulamentadora NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais), com foco nos riscos psicossociais;
IV — Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia e Organização do Trabalho),
também com foco nos riscos psicossociais;
E
www fazendariogrande,pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
nstEa CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
, R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
V -— Portaria nº 1.419, de 2024, do Ministério do Trabalho, que regulamenta as
disposições gerais sobre o gerenciamento de riscos psicossociais ocupacionais.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
CA db FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
9 Data: 29/05/2025 15:47:07-0300
Verifique em https://valldar.iti gov.br
VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
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