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ESTADO DO PARANÁ
ão CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
» R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 212/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal
de Educação e Assistência Social, solicitando informações atualizadas sobre a
participação do Município de Fazenda Rio Grande no Programa Criança e
Adolescente Protegidos, desenvolvido no Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
O programa visa garantir a emissão da carteira de identidade, por meio da
biometria, a crianças e adolescentes das redes públicas de ensino, reforçando a
segurança pública e facilitando a identificação em casos de desaparecimento. Diante
de sua importância, é necessário saber se o município ainda participa da iniciativa e
quais ações estão sendo realizadas.
Fazenda Rio Grande, 05 de junho de 2025.
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