materia nº 201/2025

ESTADO DO PARANÁ
É CÂMARA M U N IC | PAL Município de Fazenda Rio Grande
7 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 201/2025
REQUERIMENTO
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitar informações
detalhadas sobre a distribuição dos adesivos previstos na Lei Municipal 007/2024 de
autoria do Vereador Alexandre Maringá, que institui o uso de adesivos identificadores
para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
1- Estes adesivos já estão disponíveis? Se sim:
2- Quais documentações necessárias para efetuar a solicitação?
3- Informar sobre, como proceder para fazer a solicitação e retirada desses
adesivos por parte dos responsáveis por pessoas com TEA?
4- Esclarecimentos sobre os locais e horários disponíveis para a retirada
dos adesivos?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir o efetivo cumprimento da Lei
Municipal nº 007/2024, que institui o acesso aos adesivos identificadores para veículos
que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de
Fazenda Rio Grande.
É de conhecimento público que esses adesivos têm um papel fundamental na
identificação dos veículos e no exercício de direitos assegurados às pessoas com
TEA, como o uso de vagas especiais de estacionamento, além de favorecer a empatia
e a conscientização da população em geral sobre o tema.
No entanto, muitos pais e responsáveis têm procurado este gabinete em busca
de informações sobre como solicitar e retirar esses adesivos. Portanto, é
imprescindível que o Poder Executivo forneça dados atualizados sobre os canais de
atendimento, locais de retirada, documentação necessária e orientações gerais para
que esse direito não se perca na burocracia.
Fazenda Rio Grande, 11 de junho de 2025.
dessa
Vi A GARCIA
Vereadora PSD
www.fazendariogrande.pr.leg.br