materia nº 7/2025

ESTADO DO PARANÁ
“sam À Município de Fazenda Rio Grand
CAMARA MUNICIPAL Ra
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
MOÇÃO Nº 007/2025
MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE
REPÚDIO, vem manifestar repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7796, proposta ao Supremo Tribunal Federal, a qual questiona dispositivos legais que
garantem o apoio financeiro e institucional do Governo do Estado do Paraná às
entidades filantrópicas que prestam serviços de educação especial, como as APAEs
e outras instituições congêneres.
JUSTIFICATIVA
As entidades desempenham um papel essencial na oferta de ensino especializado
para pessoas com deficiência, garantindo educação inclusiva, adaptada e de
qualidade, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua autonomia
e desenvolvimento social.
Desempenham um trabalho integrado, pedagógico, psicológico, terapêutico e social,
suprem lacunas da rede pública, assegurando o acesso à educação para milhares de
crianças, adolescentes e adultos com deficiência, além de oferecer suporte às
famílias.
O apoio estatal a essas organizações não é um privilégio, mas sim um direito, estando
em plena consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da proteção integral à pessoa com deficiência.
A tentativa de descontinuidade dos repasses públicos representaria um retrocesso
social e educacional com impactos devastadores sobre a vida de milhares de cidadãos
que dependem dos serviços prestados por essas entidades.
Fazenda Rio Grande, 10 de junho de 2025.
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www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
Fazenda Rio Grande
MOÇÃO Nº 007/2025
MOÇÃO DE REPÚDIO
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Republicanos
PROFESSOR ENFERMEIRO ZÉ
FABIANO FUBÁ CARLOS
PSD Republicanos
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PSD
FER DINHO
M GARCIA SIQUIEL FRANCO
PSD Republicanos
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
PROFESSOR LÉO
Solidariedade
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