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REQUERIMENTO Nº 231/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer
informações quanto à possibilidade de contratação ou disponibilização de intérprete
de Libras para atendimento à comunidade surda no município, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
A inclusão social das pessoas surdas é um dever do poder público e um direito
assegurado por lei. Atualmente, o município não dispõe de um profissional intérprete
de Libras vinculado à Secretaria de Assistência Social para oferecer suporte no
atendimento e acompanhamento dessa população em suas necessidades básicas.
É importante destacar que muitas pessoas surdas — especialmente as de baixa
renda — enfrentam grandes dificuldades ao buscar atendimento médico, acessar
serviços públicos ou resolver questões bancárias por conta da barreira linguística. A
disponibilidade de um intérprete de Libras pode garantir não apenas o direito à
comunicação, mas também o pleno exercício da cidadania.
Por isso, este requerimento busca saber se há a possibilidade de se estabelecer
um serviço, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual o cidadão
surdo possa solicitar, com antecedência, o acompanhamento de um intérprete em
situações essenciais do dia a dia.
Fazenda Rio Grande, 17 de junho de 2025.
VEREADOR PROFº FABIANO FUBÁ
Vereador (PSD)
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