ESTADO DO PARANÁ
a CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025.
Ao décimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
quatorze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 18º Sessão Ordinária, do 12 período da 9º legislatura. Passou-se a Leitura do
Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 018/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
conforme especifica.” Projeto de Lei nº 019/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025, no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais), conforme especifica.” Projeto de Lei nº 017/2025 de iniciativa dos
Vereadores Joéliton Leal e Prof. Fabiano Fubá. Súmula: Declara de utilidade pública
a Liga dos Clubes de Futebol Amador de Fazenda Rio Grande e da região Sul,
conforme especifica. Projeto de Lei nº 019/2025 de iniciativa das Vereadoras Déia
Teodoro, Thauana Padilha e Marilda Garcia. Súmula: Autoriza a Instituição do
Programa “Oficina da Beleza” e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 020/2025
de iniciativa do Vereador Professor Hélio. Súmula: Institui a divulgação e atualização
da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e
demais procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde no município de Fazenda
Rio Grande, garantindo transparência e acesso à informação. Passou-se a Leitura
das Indicações. Indicação nº 205/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
A Vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente, Secretaria Municipal de Defesa Social por meio da Faztrans, para a
pintura de faixa amarela proibindo o estacionamento no lado oposto ao CMEI
Eronildes Camargo, localizado na Rua Canários nº 69, no bairro Gralha Azul.
Indicação nº 221/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton
Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe
do Poder Executivo, sugerindo que sejam feitas novas calçadas com acessibilidade
no bairro Iguaçu, nas seguintes ruas: Rua Nelson Claudino dos Santos, Rua Rio
Turvo, Rua Rio Várzea, Rua Rio Taquarí, Rua Rio Ivai, Rua Rio Timbu, Avenida Rio
Amazonas, Rua Rio Sena, Rua Rio Formoso, Rua Rio Mourão, Rua Rio Pinhão, Rua
Rio Pitanga, Rua Rio Pequeno, Rua Rio Nhundiaquara, Rua Rio Palmeirinha, Rua Rio
Passaúna, Rua Rio Madeira. Indicação nº 222/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o
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envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão
competente visando a construção de uma travessia elevada na rua Cesar Carelli, em
frente ao Colégio Andriguetto. Indicação nº 223/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para
que, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize a limpeza de
vegetação nas guias das calçadas (meio-fio) na Rua Natal, em toda sua extensão —
entre a Av. Mato Grosso e Rua Caxias do Sul, no Bairro Estados em Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 224/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
Vereadora Thauana Padilha, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que seja realizado asfalto na
extensão da Avenida Venezuela a partir do número 1827 até a Av. Engenheiro
Tavares. Indicação nº 225/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da secretaria
competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de
calçadas com acesso as residências tangenciais da Travessa São Jeremias, Bairro
Santa Terezinha, neste Município. Indicação nº 226/2025 de iniciativa do Vereador
Laco. O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o
envio de expediente ao chefe do poder executivo da secretaria Municipal de Obras
Senhor Alesandro Bordignon Weiss. Venho através do presente solicitar, a realização
de manutenção do asfalto na Rua Laranjeira esquina com Av. Cedro, Bairro
Eucaliptos. Indicação nº 227/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador que
está subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Chefe do
Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente, que seja realizada a
construção de calçadas na Rua Rio Amazonas, a partir do número 1612, no bairro
Iguaçu, neste Município. A presente proposição é fruto de solicitações encaminhadas
por moradores da localidade, preocupados com as dificuldades enfrentadas para
transitar com segurança no trecho, especialmente em dias de chuva. Indicação nº
228/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco que
esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências urgentes quanto à implementação de um redutor de
velocidade (como lombada, faixa elevada ou outro dispositivo adequado) na Avenida
Cedro nas proximidades do nº 1312 e à melhoria da sinalização viária na mesma rua
mencionada. Indicação nº 229/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. (0)
Vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo sugerindo que seja feita calçada na rua rio Paraná ao lado
do colégio estadual Dr. Bayard Osna no bairro Iguaçu. Indicação nº 230/2025 de
iniciativa dos Vereadores Joéliton Leal, Fernandinho e Esiquiel Franco. Os
Vereadores que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo sugerindo que seja fornecido um kit de computadores e
equipamentos de informática para o Conselho Tutelar, visando melhorar a eficiência
e a eficácia dos serviços prestados por essa importante instituição. Indicação nº
231/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que
subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria ,
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competente, para solicitar a avaliação e possível troca do ponto de ônibus na rua Rio /(/
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Tietê número 380 em frente a 1º Igreja Batista FRG no Bairro Iguaçu |, onde encontra-
se o maior número de usuários de Transporte Público. Indicação nº 232/2025 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
sugerindo providências por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
para que realize a troca do gol que está quebrado e a substituição das telas de tecido
para as telas de alambrado da quadra da Praça 1º de maio, localizada na Rua Luiz
Carlos Prestes, nº 176 — Gralha Azul. Indicação nº 233/2025 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem
por meio deste, solicitar um recapeamento asfáltico na Rua Sapucaia por toda sua
extensão. Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 201/2025
de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A Vereadora Marilda Garcia, que este
subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo solicitar informações detalhadas sobre a distribuição dos adesivos previstos
na Lei Municipal nº 007/2004 de autoria do Vereador Alexandre Maringá, que institui
o uso de adesivos identificadores para veículos que transportam pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). 1- Estes adesivos já estão disponíveis? Se sim:
2 - Quais documentações necessárias para efetuar a solicitação? 3 - Informar sobre,
como proceder para fazer a solicitação e retirada desses adesivos por parte dos
responsáveis por pessoas com TEA? 4 - Esclarecimentos sobre os locais e horários
disponíveis para a retirada dos adesivos? O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 202/2025 de iniciativa dos
Vereadores Marilda Garcia e Professor Léo. Os Vereadores Marilda Garcia e
Professor Léo, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o
anteprojeto de lei anexo, o qual institui a “criação de um Departamento de Inclusão”
no município de Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão. A
Vereadora Marilda Garcia fez uso da palavra: “Boa tarde a todos os meus colegas.
Boa tarde a todos aqui presentes e a todos que nos assistem via remota. Eu gostaria
de pedir ajuda dos meus colegas, não por mim, mas todos que esperam há tanto
tempo a serem tratados com respeito. Ninguém é menos por ser diferente, mas nossa
cidade será menos se continuar excluindo. Esse é um pedido de todas as mães, que
a gente tenha um apoio, um braço, alguma coisa que possa nos ajudar, os familiares.
Geralmente quando uma mãe procura a gente, e procura um apoio, direciona para
quem? Não temos um departamento, eu fiz esse pedido com o professor Léo, temos
aqui o professor Hélio, professor Fubá, temos o Maciel que também tem filho especial.
Então eu conto com a ajuda de vocês para que a gente tenha em Fazenda Rio Grande
esse departamento. Obrigada”. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Boa
tarde a todas e todos. Aos nobres Vereadores, as nobres Vereadoras, a todos aqui
presentes na casa de leis. A todos aqueles que nos acompanham de forma remota.
Primeiro agradecer a Marilda, por a gente ter conseguido ter uma conversa bastante
produtiva no sentido de pensar, quais são as possibilidades que o município
proporciona para as pessoas com deficiência no nosso município. Tivemos uma
conversa com o nosso Prefeito, Marco Marcondes. A gente entende da questão
orçamentária. A gente deixou isso muito claro na nossa conversa, mas nós também
temos que pensar nas pessoas que diariamente acabam sendo excluídas, muitas
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vezes por não terem a possibilidade de um atendimento qualificado por causa da sua
deficiência. Então, é importante hoje que a gente pense a Fazenda Rio Grande numa
perspectiva de inclusão, numa perspectiva inclusiva, que nós possamos atender as
famílias, as pessoas com deficiência, além de ter qualidade, ter dignidade no seu
atendimento. Então, nós precisamos que tenha um espaço que a gente consiga
inicialmente direcionar essa pessoa, porque muitas vezes ela precisa ir na assistência
social, fazer alguma questão referente a algum benefício ou algum tipo de cadastro, e
chega lá, por exemplo, a deficiente auditiva, muitas vezes não encontra alguém que
tenha Libras, por exemplo, que seja um tradutor, um intérprete. E aí nós já começamos
com essa dificuldade. E aí essa pessoa vai ter que buscar em outro lugar alguém que
se disponha a ir até lá, num período qualquer, para fazer o seu atendimento. Mas isso
a gente está falando de um caso. A gente pode pegar pessoas que que são
cadeirantes no nosso município, precisam utilizar o transporte público. Legal. Vários
ônibus eles contemplam os cadeirantes. Só que ele chega em determinada rua, não
tem calçada. E aí ele tem que se deslocar, por exemplo, até a Copel ali, tem que se
deslocar, dependendo, na rua. Várias vezes a gente vê esses relatos. Então assim, é
importante que a gente tenha uma estrutura dentro do município que acolha, que
atenda e que dê dignidade a esse atendimento, que seja um atendimento pleno, que
a pessoa possa sair de lá com as suas dúvidas dirimidas, com suas, sabe, sem ter
assim para onde correr. Olha, eu não sei o que você tá falando agora, você tem que
procurar outro lugar. Então, quando eu conversei com a com a Vereadora Marilda, a
gente discutiu muito sobre isso, né, Marilda? Sobre essa questão dessa dignidade e
os pais, as mães atípicas, nós precisamos dar vazão para esses atendimentos. Então
eu peço apoio, eu e a nobre Vereadora Marilda, pedimos o apoio de todos os nobres
Vereadores para que a gente possa fazer com que esse requerimento se torne uma
possibilidade de um departamento inicial, porque a nossa ideia era que fosse uma
Secretaria de inclusão, mas um departamento que já possa atender inicialmente já é
uma grande coisa para nós. Muito obrigado, senhora Presidente”. O Vereador Maciél
fez uso da palavra: “Boa tarde todos os presentes. Boa tarde Vereadores,
Vereadoras. Quero parabenizar a Marilda, o Vereador Léo, por esse requerimento
muito importante. Precisamos de um olhar mais detalhado para o nosso povo que
precisa, tem as necessidades especiais na fazenda Rio Grande. Muito obrigado a
todos”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 215/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador Maciél, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicito
estudo para a viabilidade técnica e operacional para o recapeamento asfáltico da Rua
Machado de Assis, localizada no bairro Jardim Veneza, em Fazenda Rio Grande - PR.
O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 216/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora
Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a
Secretaria competente, para que seja realizada um estudo de informações sobre
empresas terceirizadas e execução de Plantões Médicos na UPA 24 horas. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 217/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O Vereador
professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes solicitando informações
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se há projeto para disponibilização do sinal de wi-fi nas praças localizadas em nossa
cidade. Tal solicitação se faz necessária em atendimento aos munícipes que utilizam
nossos parques e praças e precisam comunicar-se com familiares ou solicitar
serviços. Reforça este parlamentar, que a liberação do sinal contenha filtros contra
acessos à sites impróprios. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 218/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a destinação de 1% do
orçamento geral para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de
Fazenda Rio Grande — PR, a partir do exercício de 2026. O Vereador Professor Léo
fez uso da palavra: “Mais uma vez, boa tarde a todos e todas. Esse projeto, esse
requerimento visa a gente provocar um debate no Executivo, já fiz esse debate há
alguns tempos, e é pertinente a gente falar sobre a importância do esporte no
desenvolvimento social na nossa cidade, da questão da nossa criança, do nosso
jovem, do nosso adulto, inclusive do nosso idoso. Hoje nós vemos aí com jogos
escolares, jogos da juventude, jogos abertos, os campeonatos municipais que nós
temos aqui de futebol, e tantas outras competições que participamos a nível oficial do
Estado e também das federações. A gente vê um aumento expansivo na busca de
pessoas atrás dos equipamentos públicos para colocar seus filhos para prática
desportiva. Só que, infelizmente, eu sempre falo que você faz educação, nobre
Vereador Fabiano Fubá, a gente faz com dinheiro, a gente faz com recurso financeiro,
assim como nós vamos fazer com a saúde, com o esporte, com a cultura, entre outros.
Então, é importante que a gente tenha um olhar e comece a pensar numa ampliação
de atendimento dentro do nosso município. Nós temos aí mais de 170 mil pessoas
aqui na Fazenda Rio Grande, se não tivermos mais que isso. E onde nossos jovens e
nossas crianças estão fazendo as práticas esportivas? Porque, se você vai nas
escolinhas, há um atendimento assim bastante grande sobre, só que a gente vai
pensar, não chega a 5% das nossas crianças, nossos jovens. Então, nós temos que
pensar como que nós ampliamos esse serviço? Como que nós fazemos com que
nossas crianças saiam da rua e não sejam, se sujeitem para práticas que o mundo
oferece. Drogadição, a prostituição, a criminalidade. Então, é importante que a gente
tenha um olhar atento sobre isso para fazer com que as nossas crianças tenham a
oportunidade. Eu sempre bato na tecla, a gente pauta sempre a iniciação, trabalho de
base. Se nós tivermos atletas do alto rendimento, excelente, é fundamental, mas o
foco é tirar essas crianças da criminalidade, dos abusos que elas enfrentam dia a dia.
E não adianta a gente falar que é a força policial que vai resolver, ou que é só
educação. Nós precisamos de todo mundo junto, conversando de forma
interdisciplinar, fazendo com que a gente consiga fazer com que essas crianças,
esses jovens tenham acesso ao esporte numa perspectiva de qualidade, que eles
tenham os equipamentos, que eles tenham os profissionais atuantes, que eles tenham
os espaços adequados para poderem fazer a sua prática esportiva. Por isso eu peço
o apoio de dos nobres Vereadores para que a gente possa levar esse debate para o
Executivo mais uma vez, para que ele repense no exercício 2026 uma perspectiva de
um investimento maior, principalmente para a gente começar a iniciação das nossas
crianças. Muito obrigado, senhora Presidente”. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 219/2025 de
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iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, solicitando a criação e disponibilização de uma equipe
exclusiva para a manutenção e conservação dos parques e praças públicas vendo a
necessidade do município. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 220/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana
Padilha. A Vereadora Thauana Padilha que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para o Fornecimento
das seguintes informações sobre a Expo Fazenda. Quais são os critérios para
participação das comerciantes locais neste Evento? Existe algum critério para que
tenhamos neste evento uma percentagem de comerciantes daqui do município no
evento? O Requerimento foi colocado em discussão. A Vereadora Thauana fez uso
da palavra: “Boa tarde a todos. Boa tarde a quem está nos visitando aí também, nosso
Secretário de Governo, Julinho, o Marco Antônio, meu amigo, que já foi Vereador
dessa casa, o Michel, representando também a Secretaria de Governo, a quem está
também nos assistindo de maneira remota e a imprensa local. Seu Vanderlei também,
que está aí nos visitando hoje. Seja sempre muito bem-vindo. Pessoal, eu peço o
apoio de vocês nesse requerimento. Eu, enquanto diretora da Secretaria Municipal de
Comunicação, eu participei ativamente das últimas três Expo Fazenda, mas
trabalhando na comunicação. Porém, quem trabalha lá trabalha 12, 14 horas por dia.
Então, a gente chegava lá, era o primeiro a chegar e o último a ir embora. E nisso eu
percebi muita dificuldade dos comerciantes locais aqui de Fazenda Rio Grande. E
agora que eu estou Vereadora, veio essa cobrança desse pessoal, principalmente dos
empreendedores locais aqui, em relação a essas perguntas que eu estou enviando
para o executivo. A gente sabe que a festa vem evoluindo, só quem trabalhou na festa,
na verdade, quem frequentou também percebeu essa evolução da primeira Expo
Fazenda para a terceira, que foi a última que nós tivemos. E tenho certeza que nós só
vamos melhorar essa estrutura. Mas é importante que a gente pense em como
divulgar para que esses, dar esse espaço para que esses comerciantes de Fazenda
Rio Grande tenham mais espaço de vender os seus produtos lá, porque é uma festa,
é muito mais do que show. A Expo fazenda é uma festa que gera muita riqueza dentro
da própria cidade, movimenta a economia local mesmo. Então, por que, nos entristece
ver de repente muito mais comerciantes de Curitiba ou de outras regiões do que o
espaço pros nossos aqui. Então, por isso eu estou enviando essas perguntas ao
Executivo Municipal para que a gente possa pensar em soluções para incluir essa
galera de Fazenda Rio Grande aqui, para que, claro, eles possam ter lucro também
nessa grandiosa festa que já está inclusive no calendário de festas do Paraná. Então,
acredito que com bastante diálogo a gente pode melhorar aquilo que já é bom, que é
a Expo Fazenda, e peço o voto favorável de vocês em relação a esse requerimento.
Muito obrigada”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 221/2025 de iniciativa dos Vereadores Thauana
Padilha e Laco. Os Vereadores Thauana Padilha e Laco Almeida que estes
subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado
estudo técnico para o possível fornecimento de Tatames para o projeto voluntário de
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capoeira Infantil que acontece hoje no Teatro Municipal. O Requerimento foi colocado
em discussão. A Vereadora Thauana fez uso da palavra: “Boa tarde novamente
pessoal. Só para complementar ali, eu peço o voto favorável em relação a esse
requerimento. Nós temos hoje dentro do Teatro Municipal, que inclusive hoje, tivemos
uma boa notícia através da nossa Presidente de que muito em breve passará por uma
reforma, se Deus quiser. Mas nós temos lá as ações desse professor, o Maxwel, que
faz uma ação muito bonita. 100% gratuita. Ele é voluntário, ele não recebe nada para
dar essas aulas de capoeira, mas o estado ali dos materiais que ele utiliza para as
aulas está realmente bem precário. Então a gente está fazendo esse pedido dessas
informações para o nosso Executivo municipal para ver se a gente consegue melhorar
essa condição das aulas das crianças ali. Muito obrigada”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
222/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry,
que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme o
Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede isenção da cobrança do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) para os imóveis localizados no Município de Fazenda Rio
Grande, de propriedade ou de responsabilidade dos portadores de doenças
consideradas graves, indicadas e previstas no rol taxativo da Portaria Interministerial
nº 2998/2001, entre elas, a neoplasia maligna (câncer) e a nefropatia grave. Informe
ainda, o impacto financeiro para a concessão desta isenção. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito boa
tarde a todas as Vereadoras, nobre Vereadores, também aqueles presentes, nosso
amigo Fernando Frigeri, presidente do PL, que tem feito um trabalho maravilhoso pelo
nosso partido aqui, para tentar crescer cada vez mais nosso partido aqui. Nosso
Secretário de Governo, Julinho, seja muito bem-vindo. A Michel Batata, também que
sempre está aqui. O Marco Antônio também, que já foi o Vereador dessa casa de leis,
seja bem-vindo aqui novamente. Ao nosso amigo Vanderlei, sempre realizou um
trabalho magnífico na vigilância sanitária, seja bem-vindo aqui sempre. Também
nossos amigos aí da TV Fazenda que vem cobrir a nossa a sessão, a população no
modo geral e as pessoas que nos assistem. Senhores Vereadores, quero pedir o voto
favorável aprovação desse requerimento. Já coloquei ele como Anteprojeto de Lei.
Isso que é uma luta que tenho feito desde o outro mandato para que a gente consiga
conceder a isenção do IPTU para essas pessoas que têm esse, infelizmente precisam
fazer o tratamento contra o câncer, e precisam também realizar, outros que precisam,
com problema de rim precisam realizar hemodiálise. A gente sabe da dificuldade que
é, porque primeiro essas pessoas normalmente não têm a possibilidade de trabalhar
devido a doença, e muitas das vezes não conseguem alguns recursos para poder se
manter. E a gente sabe que o IPTU mesmo sendo cobrado uma vez por ano, mas
muitas aí que para poderem pagar preciso parcelar em 7, 8, 10 vezes e acabam
comprometendo o seu orçamento do ano. Então estou pedindo o voto favorável
porque, que a gente consiga aqui, inclusive peço aqui no final o impacto financeiro
dessa proposição, para que a gente possa, quem sabe a partir do ano que vem poder
começar a conceder essa isenção. Nós já temos alguns benefícios que são prestados
a nível federal e a nível estadual. E essa lei já existe em vários municípios do nosso
Paraná. Então a gente vê que ela é perfeitamente legal. Acredito que ela pode ser
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aplicada em nosso município, mas o que a gente precisa primeiramente é saber desse
impacto financeiro, e como disse, já estou enviando o Anteprojeto de lei junto para
que a Prefeitura já analise essa possibilidade, quem sabe a gente possa conceder
essa isenção a essas pessoas que precisam. Como disse, eu tenho familiar que,
infelizmente, está passando por essa situação. Hoje sei da dificuldade que é, dos
gastos que tem também com transporte, com as vezes, medicamentos que não
conseguem ser fornecido pelo SUS. Então, se nós conseguimos dar essa isenção,
com certeza vai ser de suma importância para essas pessoas. Então eu peço o voto
favorável aos nobre Vereadores para que a gente possa ver, quem sabe a partir do
ano que vem ter essa isenção aplicada aqui em nosso município. Muito obrigado,
senhora Presidente”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 223/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. (0)
Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a viabilidade
de implantação de um espaço de lazer com academia ao ar livre no Pátria Minha, no
bairro Eucaliptos. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Joéliton
Leal fez uso da palavra: “Boa tarde, Presidente. Boa tarde aos nobres colegas, à
população que nos assiste. Cumprimento o amigo Marco Antônio, que já foi Vereador
aqui desta casa também, nosso amigo Fernando, Secretário Julinho, Michel. Peço o
voto favorável dos nobres colegas para esse requerimento. Ali na região do Pátria
Minha, é uma região que tem sido contemplada já pela por essa atual gestão. Hoje é
nítido o contentamento dos moradores ali com o asfalto que depois de vários anos, de
vários mandatos, saiu e trouxe uma qualidade de vida muito melhor para toda aquela
população. E o que eu tenho sido bastante cobrado sobre os moradores, grandes
amigos que eu tenho ali naquela região é um espaço de lazer para a comunidade. Se
fosse possível, até mesmo temos o gasoduto que passa ali perto, até uma parceria da
do Executivo junto a Petrobras. Seria interessante. Fica o pedido aos nobres colegas
para que a gente possa estar levando até o Executivo”. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 224/2025 de
iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco que este
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo solicitando a pintura de todas as lombadas existentes na Rua João Quirino
Leal, com o objetivo de melhorar a visibilidade e garantir maior segurança para os
motoristas e pedestres que transitam pela via, e também solicita a implementação de
uma faixa de pedestres na mesma rua, em frente ao Supermercado Recanto, nº 95,
visando proporcionar maior segurança à travessia dos moradores, especialmente
crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 225/2025 de
iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador Fernandinho que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
solicitando realização de um estudo técnico através do programa do governo do
estado "Asfalto Novo, Vida Nova", com o objetivo de avaliar a viabilidade de
asfaltamento da rua Rio Atuba, localizada no bairro Iguaçu. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
226/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
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requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação e Assistência
Social, solicitando informações atualizadas sobre a participação do Município de
Fazenda Rio Grande no Programa Criança e Adolescente Protegidos, desenvolvido
no Estado do Paraná. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 227/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por
meio da Secretaria Municipal competente, realize um estudo de viabilidade para
recapeamento asfáltico na Rua Cacaueiro nas proximidades do numeral 283, esquina
com a rua Cambará bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a Leitura das
Moções. Moção Nº 07/2025. Moção de Repúdio. A Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, por intermédio desta Moção De Repúdio, vem manifestar repúdio à Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, proposta ao Supremo Tribunal Federal,
a qual questiona dispositivos legais que garantem o apoio financeiro e institucional do
Governo do Estado do Paraná às entidades filantrópicas que prestam serviços de
educação especial, como as APAEs e outras instituições congêneres. Justificativa. As
entidades desempenham um papel essencial na oferta de ensino especializado para
pessoas com deficiência, garantindo educação inclusiva, adaptada e de qualidade,
respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua autonomia e
desenvolvimento social. Desempenham um trabalho integrado, pedagógico,
psicológico, terapêutico e social, suprem lacunas da rede pública, assegurando o
acesso à educação para milhares de crianças, adolescentes e adultos com
deficiência, além de oferecer suporte às famílias. O apoio estatal a essas
organizações não é um privilégio, mas sim um direito, estando em plena consonância
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção
integral à pessoa com deficiência. A tentativa de descontinuidade dos repasses
públicos representaria um retrocesso social e educacional com impactos
devastadores sobre a vida de milhares de cidadãos que dependem dos serviços
prestados por essas entidades. Moção de Autoria de todos os Vereadores. A Moção
foi colocada em discussão. O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Mais
uma vez, boa tarde a todos. Nós todos, os Vereadores aqui fizemos a assinatura
dessa moção de repúdio, por compreendermos a urgência e necessidade que a APAE
de Fazenda Rio Grande tem com o nosso município. Nós sabemos o trabalho sério
que as professoras, professores, todos os funcionários lá, Isabel, fazem. Nós sabemos
disso, não é de hoje o trabalho de excelência que é feito lá. E aí uma das alegações
é que tem que mandar todo mundo pra escola pública, porque vai haver a inclusão.
Nós não damos conta, hoje, eu trabalhando na educação pública, hoje nós não damos
conta de crianças com deficiências em graus leves, porque nós precisamos de
professores que acompanhem essas crianças dentro da escola. Imagine as crianças,
os jovens e os adultos que o pessoal da APAE atende, que são muitos, com
deficiências extremamente severas, e eles não teriam a mínima possibilidade de
inclusão dentro do ambiente escolar, como dizem, normal. Porque não é isso que nós
estamos dizendo, querendo aqui. Nós queremos que as APAEs continuem tendo a
autonomia, o respeito que tem de toda a população e que o investimento continue
vindo do poder público, até porque o poder público não dá conta de fazer esse serviço.
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Isso tem que ficar claro. E se nós pegarmos, se eu perguntar para Isabel hoje, Isabel,
quantas crianças, jovens e adultos estão na lista de espera? Mais de 100. E aí a APAE
já não dá conta com o orçamento e com o espaço que tem hoje. Imagine nós
pegarmos todas essas crianças, esses jovens e esses adultos e a gente colocasse no
ensino regular. Nós já não damos conta dos nossos alunos do regular. Uma criança
com transtorno espectro autista moderado, hoje leva-se de seis a 8 meses para
conseguir um especialista. Isso quando não passa para o plano seguinte, uma criança
com dificuldade motora, a mesma coisa e assim por diante. Porque nós precisamos
de um profissional muitas vezes dentro de sala de aula e nós precisamos de outro
profissional lá fora no atendimento, na alimentação, no cuidado com a criança,
inclusive para ir até o banheiro. Então imagine só se a gente hoje fizer com que a
APAE desapareça. Do jeito que eles estão querendo com essa ação de
inconstitucionalidade, com essa ADIN aqui. Não dá para nós permitirmos isso
enquanto Poder Legislativo. Nós temos que cobrar dos nossos governantes, temos
que fazer chegar essa moção a mais gente para que eles entendam que os trabalhos
que a APAE faz hoje no nosso município é essencial para continuar dando dignidade
para famílias fazendenses. E nós não podemos permitir que isso continue
acontecendo da forma como eles querem nessa ação. Então, só para concluir, tem o
nosso total apoio, Isabel, a APAE tem o nosso apoio, tem o nosso respeito aqui dessa
casa e todos os Vereadores, inclusive assinaram essa proposição por entenderem a
necessidade de nós mantermos o serviço da APAE e cobrarmos uma ampliação do
serviço da APAE. Então conte com esta casa de leis, estaremos sempre junto com
vocês”. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Senhores Vereadores,
também fiz questão de assinar juntamente essa moção de repúdio. Tivemos a visita
aquele dia da Isabel aqui. E agradeço por ter trazido esse pedido aqui para a Câmara.
Acho que, como disse, a Câmara de Vereadores aqui tem uma responsabilidade muito
grande com tudo que acontece na cidade e não poderiamos ficar de fora dessa
situação, porque é impossível a gente aceitar, que ainda uma entidade que deveria
representá-los, entra com o pedido de inconstitucionalidade de uma lei que garante
recursos que hoje vem para APAE, não só nosso município, mas de todas as cidades
do Paraná. Então, a gente sabe o trabalho fundamental que a APAE realiza hoje.
Aqueles que não conhecem ainda, faço sempre o convite, estendo através da Isabel,
que vão conhecer o trabalho como é feito ali. A gente sabe que realmente seria
praticamente impossível, conseguir incluir essas crianças dentro das escolas
municipais. Haja visto que nós não temos hoje uma estrutura, como bem disse o nobre
Vereador, não estamos dando conta de praticamente atender as crianças que já estão
laudadas, com espectro autista. Hoje quiçá, ainda conseguimos ainda atender todas
essas crianças que hoje são atendidas pela APAE de Fazenda Rio Grande. Então, fiz
questão, e como disse, me causa espanto, porque por uma entidade que deveria estar
defendendo a APAE, vai na contramão dizendo que, precisa acabar com esses
recursos, com a ideia que a inclusão aconteceria desta forma. Muito pelo contrário,
acredito que se acabar esse recurso, aí sim haverá uma exclusão dessas crianças e
jovens. Então, pode contar com o nosso apoio aqui nessa casa de leis. Sempre que
tiver alguma demanda, mas fiz questão de assinar logo de cara essa Moção de
Repúdio, porque como disse, conheço o trabalho da APAE desde lá de trás, o tempo
do Toninho, da neta, quando lutaram lá atrás e começaram também com demais
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pessoas que se dedicaram e hoje que ela está funcionando também, ela precisa sim
ser ampliada, não apenas, mas precisa ampliar hoje porque a demanda é grande. Nós
temos inúmeras crianças, Isabel muito bem passou que hoje são mais de crianças
que já estariam na fila de espera para poder frequentar a APAE. Então é inconcebível
que essa lei seja considerada inconstitucional e que esses recursos acabam deixando
de vir para APAE. Então pode contar com o nosso apoio aqui sempre. Seja sempre
muito bem-vindo nessa casa de leis. Tá bom? Muito obrigado, Presidente”. O
Vereador Professor Hélio fez uso da palavra: “Uma boa tarde aos nobres
Vereadores, às pessoas que nos acompanham aqui pessoalmente, em especial Isabel
aqui hoje, professora Isabel que já trabalhou comigo, não poderia deixar de falar. Hoje
estou meio ruim da voz, mas tem que falar alguma coisa. Quero endossar as palavras
do professor Léo, do Petry, e acredito que todos vão na mesma direção. Quero
parabenizar você, Isabel, hoje representando todas as APAESs aqui, pelo trabalho de
excelência que vocês fazem com aquelas crianças. Eu já estou na educação há
praticamente 33 anos, até me chamam de decano já. Três décadas. E sei da
importância do trabalho que vocês desenvolvem e sei da dificuldade que nós temos
quando nós recebemos um aluno com TEA, com grau leve, que já é uma dificuldade
para nós atendermos nas nossas escolas. Imagine se nós fôssemos receber os alunos
que só vocês conseguem atender. Então, fiquei muito feliz de poder assinar essa
moção de repúdio. Quisera eu ver uma autoridade dessas em sala de aula trabalhando
com essas crianças, juntamente com mais 30, 40 crianças que são elétricas, como
vocês sabem. Tem vida, tem energia, tem eletricidade. E um profissional só. Então,
uma pessoa que faz uma lei dessa é uma pessoa que não conhece o chão da escola,
quem sabe não conheça nem o chão de uma APAE. Parabéns pelo seu trabalho. E
assim, acho que um trabalho que vocês fazem só Deus mesmo para iluminar, porque
tem que ter uma estrutura psicológica muito grande, porque a gente sabe que muitos
não passarão ou não evoluirão tanto quanto a gente gostaria. Então vocês são
pessoas iluminadas e nós estamos aqui para o que vocês precisarem. Muito
obrigado”. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Boa tarde a todos
os Vereadores, as Vereadoras, todos presentes aqui, quem está nos acompanhando
via rede social. Não teria como deixar de não assinar uma situação dessa, que para
mim eu vejo como humilhante para a sociedade brasileira. Porque uma entidade que
pensa o bem do próximo, se dedicam ao próximo, que mais necessita, que são essas
pessoas que têm alguma dependência, que necessita de um apoio psicológico, um
apoio educacional e, além de tudo, o apoio para a família que a APAE dá para toda a
família que eu acompanho e sei. Mas eu pedi a palavra aqui para dar os parabéns
para vocês, Isabel e toda a equipe da APAE, porque eu tenho certeza que talvez
alguns Vereadores, a população não sabe de uma particularidade que a APAE faz,
além de todo serviço prestado todo dia. A Secretaria de Saúde tem que agradecer
muito vocês, e como eu acompanho de perto, eu sei que em muitos casos é
comentado aqui na cidade sobre autismo, sobre diversas patologias que envolvem um
neuro, um especialista. E por incrível que pareça, muitas vezes a Secretaria de Saúde
não consegue uma vaga para uma criança que é muito urgente, para uma avaliação
médica em Curitiba, ou em São José dos Pinhais, ou algum local que seja num
prestador via comércio, por alguma coisa. A APAE está aqui. Parabéns, Isabel, que
você sempre estenda e estendeu essas vagas que você tem com o neuro ali, que a /
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gente sabe que já é pouco para atender todas essas crianças, mas o coração grande
da APAE atende uma criança, um pedido da Secretaria de Saúde. Então isso não tem
como eu deixar de falar, porque é uma entidade que além de cuidar dos seus internos
se preocupa com os externos, que nós sabemos que é de função dos órgãos públicos
dar assistência, mas vocês, o pouco que vocês têm, o pão, vocês dividem com o
próximo. Parabéns a toda a equipe da APAE, e pode ter certeza que O enfermeiro Zé
Carlos, como os demais Vereadores aqui, a APAE pode contar sempre. E continue
com esse coração grande, porque é igual o coração de mãe, sempre tem lugar para
mais um. Então nós não podemos deixar de sempre colocar as coisas no lugar certo.
Quando é uma situação como essa, nós temos que se manifestar. Eu acho que a
sociedade tem que se manifestar. Não somente nós políticos, porque quem precisa
de apoio é a sociedade, e tirar o que é da sociedade de quem mais precisa, isso é O
maior pecado do mundo. Parabéns a vocês e contem comigo”. O Vereador Professor
Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Boa tarde as nobres Vereadoras, aos
Vereadores. Quero aqui cumprimentar, hoje tem bastante gente para cumprimentar.
Quero cumprimentar aqui meu amigo Vanderlei, a Isabel pela presença, Isabel
representando a APAE, o Julinho que ainda pouco estava aí, acho que já foi embora.
Michel Batata. Quero cumprimentar aqui o ex-vereador Marco Antônio, obrigado pela
presença, que foi parceiro de plenário e conte com a gente sempre, Marco Antônio.
Cumprimentar aqui o Fernando, Fernandão, meu amigo, presidente do PL. Bom a tua
presença aqui, Fernando, aqui a gente precisa de representantes, para que a gente
consiga fortalecer cada vez mais a Câmara. Cumprimentar todas as pessoas aqui
presentes, as pessoas que nos acompanham de maneira remota, enfim. Tudo que
falar sobre a APAE, sobre a escola 17 de janeiro, será pouco, mas é inadmissível,
Isabel, que órgãos maiores que o da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, de
repente façam pouco caso com as APAE's, tendo em vista que trabalhei, de maneira
voluntária como secretário lá, quando você fez do convite. Então, vejo e sei o trabalho
que fazem. E preocupa isso em esfera maior, porque, nós, enquanto o município, a
gestão Marco Marcondes, ela tem um planejamento. A gente sabe que daqui algum
tempo faremos uma escola nova, onde remanejaremos o Arnaldo para lá e vamos
deixar todo o prédio do Arnaldo para APAE, tendo em vista que já tem mais de 100
pessoas na lista de espera. Então, sou proponente do projeto de lei e hoje fico muito
feliz porque temos que ter um olhar diferenciado para educação especial em qualquer
âmbito municipal, estadual, nacional. Hoje a APAE, ela tem lá a questão dos kits
escolares e uniforme escolar, onde quando apresentei o projeto, o prefeito Marco
Marcondes abraçou e com certeza a APAE faz parte da Fazenda Rio Grande, está no
coração da Fazenda Rio Grande. Então Isabel, tudo que vocês precisarem enquanto
a APAE, enquanto escola 17 de janeiro, contem com a Câmara de Vereadores.
estaremos aqui sempre prontos a realmente fazer a diferença, porque além de
pessoas aqui da cidade, a gente também tem a questão de ser professor. Igual o
professor Hélio falou muito bem, a gente sabe que não está fácil a questão de ser
professor, de ser educador dentro das esferas normais. Que imagine, quem dirá na
educação especial? Então, conte com o apoio da Câmara, conte com o apoio do
professor Fabiano Fubá, porque a gente está junto nessa com a APAE. Muito
obrigado”. Moção Nº 09/2025. Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, por intermédio desta Moção De Aplausos, vem parabenizar a Equipe da
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Brigada Escolar da Escola Municipal São Francisco de Assis, Senhor Joelmar Pires
dos Santos e senhora Vanessa da Silva Araújo através do Vereador Professor
Fabiano Fubá e demais Vereadores que abaixo subscrevem, para expressar sua mais
sincera homenagem, em reconhecimento a seu empenho e dedicação a Brigada
Escolar da Escola Municipal São Francisco de Assis. Justificativa. Apresenta-se esta
Moção de Aplausos como forma de reconhecimento e valorização ao exemplar
desempenho do time da Brigada Escolar da Escola Municipal São Francisco de Assis,
notadamente ao Senhor Joelmar Pires dos Santos e a Senhora Vanessa da Silva
Araújo, que agiram com extrema competência, agilidade e responsabilidade diante de
uma situação de emergência ocorrida no dia 11 de junho de 2025. Na mencionada
data, houve um curto-circuito em uma das salas de aula da referida unidade escolar.
Diante do incidente, o Senhor Joelmar Pires dos Santos, de forma ágil e eficaz,
conteve o princípio de incêndio, evitando sua propagação. Simultaneamente, a
Senhora Vanessa da Silva Araújo coordenou com precisão a evacuação dos alunos
da área afetada, garantindo a integridade física de todos os presentes. Em sequência,
a direção da escola acionou o Corpo de Bombeiros Militar, que atendeu prontamente
à ocorrência e constatou a ausência de riscos maiores, reforçando a eficiência das
ações iniciais tomadas pela Brigada Escolar. A atuação dos senhores Joelmar e
Vanessa representa um exemplo de zelo, preparo e comprometimento com a
segurança da comunidade escolar, valores que merecem ser reconhecidos e
enaltecidos por esta Casa Legislativa. Diante do exposto, esta Moção de Aplausos é
apresentada como justa e merecida homenagem, expressando publicamente nossa
admiração e reconhecimento pela conduta exemplar desses valorosos servidores da
educação. O Vereador Joéliton Leal, por questão de ordem, fez uso da palavra:
“Questão de ordem, Presidente. Só gostaria de informar que eu vou estar assinando
na sequência a moção. Semana passada eu não consegui estar presente para
assinar”. O Vereador proponente Professor Fabiano Fubá faz uso da palavra:
“Mais uma vez, boa tarde a todos. São momentos como esse que fazem a diferença
na vida das pessoas. Quero aqui parabenizar toda a nossa rede municipal de ensino,
pelo excelente trabalho que faz, dedicação, comprometimento e carinho com as
nossas crianças. E hoje é um dia grandioso, com tantas notícias ruins que a gente
tem. Nós temos aqui dois heróis hoje. Então não poderia deixar de fazer essa moção.
Com grande alegria, quero homenagear vocês, agradecer a pedagoga Vanessa,
minha amiga, o professor Gilmar, pelo trabalho que vocês fazem com esmero,
cuidado, que vocês cuidam do bem mais precioso de uma família que são nossos
filhos. Então todas as palavras que fosse falar para vocês seria pouco diante do gesto
grandioso que vocês fizeram. Então quero agradecer de coração e continue fazendo
a diferença que Fazenda Rio Grande precisa de vocês, as famílias fazendense, e o
mais importante, nossas crianças. Obrigado. Deus abençoe a cada um de vocês”. A
presidente convidou o Senhor Joelmar Pires dos Santos e senhora Vanessa da Silva
Araújo para receberem a Moção. Passa-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de
Lei nº 005/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
“Dispõe sobre a exclusão de inscritos nos Cadastros Habitacionais do Município de
Fazenda Rio Grande que não atualizarem suas informações, conforme especifica”.
Passou-se a leitura das Emendas: Emendas de plenário. Os Vereadores que esta
subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno,
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Município de Fazenda Rio Grande
fi! CÂMARA MUNICIPAL pi da Rio Grar
, R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
propõem as seguintes Emendas Modificativas e Aditivas ao Projeto De Lei Nº
005/2025 de autoria do Executivo. Emenda Modificativa. Altera-se a Súmula do
Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Executivo, passando a constar com a
seguinte redação: Súmula: “Dispõe sobre a atualização de inscritos nos Cadastros
Habitacionais do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Emenda
Modificativa. Altera-se a redação do artigo 1º, passando a constar com a seguinte
redação: Art. 1º - Ficam instituídas as regras para a atualização dos inscritos nos
Cadastros Habitacionais do Município de Fazenda Rio Grande, conforme previsto
nesta Lei. Emenda Modificativa e Aditiva. Altera-se a redação do artigo 2º e
acrescenta-se parágrafo único, passando a constar com a seguinte redação: Art. 2º -
É dever do cidadão inscrito no Programa de Cadastro Habitacional, atualizar
anualmente suas informações cadastrais junto a Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo Único: A atualização prevista no Caput deste artigo poderá ser feita
presencialmente na Secretaria Municipal de Habitação, ou ainda, por meio de sistema
eletrônico disponibilizado na página oficial do Município. Emenda Modificativa. Altera-
se a redação do inciso | do artigo 4º, passando a constar com a seguinte redação: Art.
4º. |- Publicação de edital de convocação no Diário Oficial do Município e em outros
meios de comunicação oficiais, podendo ainda, ser divulgado através de veículo de
divulgação sonora (carro de som), indicando prazo total de 120 (cento e vinte) dias
contados a partir da publicação desta Lei para que os inscritos realizem a atualização
cadastral; Emenda Modificativa. Altera-se a redação do inciso Ill do artigo 4º,
passando a constar com a seguinte redação: Art. 4º. II — Expirado o prazo
mencionado no inciso Il, deste artigo, os inscritos que não atualizarem seus dados no
Cadastro Habitacional, serão automaticamente direcionados ao final da fila de espera,
sendo publicada lista nominal no Diário Oficial do Município com esta decisão;
Emenda Modificativa. Altera-se a redação do inciso IV do artigo 4º, passando a constar
com a seguinte redação: Art. 4º. IV — Os interessados que forem direcionados ao final
da fila de espera poderão apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da publicação mencionada no inciso Ill, deste artigo. Emenda Aditiva.
Renumera-se o Parágrafo Único do artigo 5º e acrescenta-se Parágrafo 2º, passando
a constar com a seguinte redação: Art. 5º. 8 1º. 8 2º - O inscrito que for convocado e
aceitar a unidade habitacional oferecida pela Secretaria de Habitação, fica obrigado a
comparecer anualmente junto a Secretaria para comprovar que está em posse e
domínio do imóvel. Emenda Modificativa. Altera-se a redação do artigo 7º, passando
a constar com a seguinte redação: Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Habitação
obrigada a observar, no processo de atualização cadastral, o cumprimento das
disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 267, de 15 de maio de 2025,
em especial quanto ao conteúdo do parágrafo 7º do artigo 24 da Lei supramencionada.
Emenda Aditiva. Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 7º, passando a constar com
a seguinte redação: Parágrafo Unico: Os relatórios dos imóveis com a relação nominal
dos seus respectivos beneficiários constantes dos cadastros habitacionais deste
Município, inclusive com a delimitação da faixa de renda e ordem de classificação,
deverão ser publicados na Página Oficial do Município e no Diário Oficial, no mínimo
15 (quinze) dias antes da assinatura dos novos contratos habitacionais. Foi realizada
solicitação para discussão e votação das Emendas em bloco. A solicitação foi
colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. As Emendas foram
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colocadas em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Senhores
Vereadores, só comentar um pouquinho sobre essas Emendas aqui, até para que
tenha um pouco de publicidade aqui. Isso aqui foi uma discussão que teve juntamente
com todos os Vereadores, juntamente com o pessoal da Secretaria e algumas
demandas surgiram ali. Então a gente tá garantido que em lei que a gente consiga
garantir essa maior transparência aqui, essa maior divulgação. Projeto de lei num
primeiro momento, ele previa 30 dias para que praticamente 8 mil famílias, que hoje
constam no cadastro, para que elas pudessem comparecer pessoalmente na
Secretaria de Habitação e fazer esse recadastro. Então, a gente sabe que é
humanamente impossível, até por prazo de 30 dias seria impossível que isso
ocorresse. Então, nós estamos aí colocando um prazo de 120 dias, a qual a gente já
conversou lá em cima também, para que dentro desse prazo aqui também haja uma
ampla divulgação. Então, nós estamos aqui garantindo que além de publicação no
Diário Oficial, a gente gostaria também que houvesse uma divulgação pela cidade
através do, se for possível, através de um carro de som também, que muitas pessoas
hoje ainda tenham a dificuldade com internet, com acessar os aplicativos do
município. Então, estamos garantindo esta situação também para que haja esse novo
cadastro. A gente sabe do que tem alguns projetos que estão em andamento do
município para a destinação desses imóveis. E um ponto importante que estamos
colocando na lei aqui também, essa obrigatoriedade daqueles que forem beneficiados
também comparecerem anualmente a nossa Secretaria de Habitação para que a
gente evite que alguns projetos sociais acabem saindo da sua destinação, que muitas
vezes acabam ganhando o seu imóvel, conseguindo, e acabam revendendo ele.
Então a gente tá colocando aqui na lei também que os próximos beneficiados
compareçam também na própria secretaria a partir do momento que eles estiverem
em posse do imóvel, anualmente, para sempre estar atualizando e comprovar que
eles estão em posse do imóvel. Então são alguns pontos importantes que a gente
colocou aqui na lei, principalmente a questão do prazo, a divulgação, para ser mais
ampliada e essa questão também do comparecimento junto à Secretaria da
Habitação. Também a possibilidade que colocamos para que esse cadastro também
seja feito através de forma online, porque o cadastro é feito e depois existe a visitação
da assistente social. Então acho que para até para facilitar o trabalho aqui e garantir
que todos tenham acesso a esse novo cadastro aqui e atualizar aqueles que já estão
lá. Muito obrigado, senhora Presidente”. As Emendas foram colocadas em votação e
aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei nº 005/2025 com Emendas
aprovadas foi colocado em discussão e votação. O Projeto de Lei com Emendas
Aprovadas foi aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de
Lei nº 010/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação com Redação
Final. Súmula: “Altera a redação do artigo 4º no bojo da Lei Municipal n. 1296, de 25
de junho de 2019, conforme especifica”. O Projeto foi colocado em discussão. O
Projeto foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Amplia o quadro de servidores do Instituto de
Previdência de Fazenda Rio Grande, altera a Lei Municipal n. 69/2001, a Lei
Complementar n. 092/2014, a Lei Municipal n. 524/2007 e confere outras
providências”. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em votação
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ft CÂMARA MUNICIPAL nicípio de Fazenda Rio Grande
: . Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Revoga o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1ºe2ºe 3º na redação
do artigo 187, da Lei n. 28, de 30 de dezembro de 1993, conforme especifica”. O
Projeto foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 014/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira Votação. Súmula: “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação
regulamentado pela Lei nº 1075, de 25 de junho de 2015, e confere outras
providências”. O Projeto foi colocado em votação e aprovado em primeira votação por
todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 014/2025 de iniciativa da Vereadora Déia
Teodoro. Primeira Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
o “Programa Municipal de Tratamento por Hidroterapia' no âmbito da Rede Pública de
Saúde do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. Passou-
se a leitura das Emendas. Parecer nº 016/2025. Comissão de Política Urbana, Meio
Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Industria, Comércio
e Serviços. Emenda Modificativa nº 001. Altera-se o Parágrafo único do Art. 2º
passando a constar com a seguinte redação: Parágrafo único. A efetiva implantação
do Programa dependerá de análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde, que
avaliará a viabilidade estrutural, técnica, orçamentária e os critérios para sua
execução de forma escalonada, mediante regulamentação própria e apoio técnico
profissional da respectiva área de terapêutica. É o nosso parecer. A Emenda foi
colocada em discussão. A Emenda foi colocada em votação e foi aprovada por todos
os Vereadores. O Projeto de Lei nº 014/2025 com Emenda aprovada foi colocado
em discussão. O Projeto de Lei nº 014/2025 com Emenda aprovada foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os Vereadores. Sem mais matérias na Ordem do
Dia. Aberto Espaço às Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao líder do
Prefeito. Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso
da palavra: “Mais uma vez uma boa tarde. Quero aqui destacar, o tempo de tribuna
hoje em relação ao último sábado, dia 14 de junho, que foi o dia internacional do
doador de sangue. Então, foi um dia muito especial. Fizemos a realização da 12º
edição do projeto Doe Vida Fazenda, onde foram coletadas 87 bolsas de sangue e
podemos atender aí aproximadamente 350 pessoas. Então é algo assim formidável,
algo que realmente faz a diferença na vida das pessoas. Quero fazer alguns
agradecimentos aqui, alguns parceiros nossos, primeiramente ao Hemepar, que
representado pela Diretora Vivian, veio até a nossa doação, prestigiou o evento. E
também agradecer toda a equipe do Hemepar que sempre faz a diferença, sempre
tratando ali as pessoas que vão fazer doação com muito carinho. Agradecer a escola
Joãozinho Issler, representada na pessoa da Fabiana, uma grande amiga, que desde
quando fizemos a questão do projeto, ela abraçou o projeto e nos dá toda uma
estrutura, sempre atendendo com bastante carinho. É extraordinário o que você faz
por nós lá, Fabiana. Muito obrigado. Agradecer a Prefeitura Municipal, representada
pela Secretária Municipal de Saúde, a Monique, que não mediu esforços em nos dar
a estrutura que pede ali no projeto de lei. E foi no evento, inclusive doou sangue. Ela
é maravilhosa. Então assim agradeço, Monique. E contem com a gente para continuar
fazendo esse trabalho excelente que você faz na saúde do nosso município. Quero
aqui agradecer a toda a minha equipe de assessores e voluntários que sempre nos
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abraçam e trabalham desde as seis da manhã até o término, para que o evento seja
um sucesso. E um agradecimento especial aqui a todos os nossos doadores que se
prontificam a fazer a diferença, saem das suas casas e vão lá para realmente ajudar
o próximo. Então quero agradecer de coração todos os nossos parceiros, agradecer
quem foi lá e com certeza são projetos como esse que fazem a diferença na vida da
população de Fazenda Rio Grande. Muito obrigado”. Não havendo mais nada a tratar,
a Senhora Presidente Andréia Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
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Presidente
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