ESTADO DO PARANÁ
Ê CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
F R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
11 DE AGOSTO DE 2025
Súmula Institui a Política Municipal
de Promoção da Saúde Mental da
Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental da
Mulher, com o objetivo de promover o acolhimento, a atenção e o bem-estar de
mulheres em situação de vulnerabilidade social no município.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental da Mulher:
| - A promoção de ações de prevenção e combate aos transtornos mentais;
Il - O incentivo à realização de atendimentos psicológicos e terapêuticos;
III - A priorização do acesso aos serviços de saúde mental para mulheres em situação
de vulnerabilidade social, econômica ou psicológica;
IV - O desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as Secretarias de Saúde,
Assistência Social, da Mulher e outras relevantes, para a implementação da política.
V- O fomento a parcerias público-privadas, convênios e cooperações com instituições
e entidades que possam contribuir para a efetividade da política.
Art. 3º As ações e os serviços previstos nesta Lei serão executados pelo Poder
Executivo Municipal por meio dos programas e estruturas existentes, observadas as
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, visando à sua plena
execução.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria da Vereadora: Thauana Padilha
O
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JUSTIFICATIVA
A saúde mental é um tema de crescente relevância no Brasil, especialmente em um
contexto onde as mulheres enfrentam diversas demandas sociais, emocionais e
econômicas. Dados do Ministério da Saúde indicam que as mulheres são mais
propensas a desenvolver transtornos mentais, como depressão e ansiedade, em
comparação aos homens. Além disso, a pandemia de COVID-19 exacerbou essas
questões, aumentando a necessidade de suporte psicológico.
No Paraná, a situação não é diferente. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, as
mulheres representam uma parcela significativa dos atendimentos em saúde mental,
mas muitas ainda não têm acesso a serviços adequados. Mulheres que não possuem
plano de saúde e cuja renda familiar é de até dois salários mínimos, enfrentam
barreiras para acessar serviços de caráter preventivo, a barreira econômica é a mais
latente.
Algumas delas podem não entrar nos critérios de carência porem, a maioria tem filhos
e compromissos financeiros que a impedem de arcar com o custo de um profissional
psicólogo, a acabem deixando sua saúde mental em segundo plano.
Diante desse cenário, propomos a criação de um programa de atendimento
psicológico específico para mulheres acima de 18 anos. Este programa visa garantir
que essas mulheres recebam a atenção necessária, promovendo sua saúde mental e
bem-estar.
É importante lembrar também que o conceito de saúde mental vai além do diagnóstico
de transtornos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a saúde mental como
um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de utilizar suas habilidades
cognitivas e emocionais, lidar com as demandas e o estresse cotidianos e contribuir
para a sua comunidade. A saúde mental é um componente integral da saúde e
qualidade de vida das pessoas, e engloba o bem-estar emocional, psicológico e social.
A saúde mental não é apenas a ausência de transtornos, mas também contempla a
presença de recursos sociais e ambientais e capacidades emocionais e cognitivas que
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promovam o bem-estar mental. Inúmeros estudos já identificaram que desvantagens
sociais associadas ao gênero feminino, como a maior exposição à violência doméstica
e sexual, oportunidades educacionais e de emprego limitadas e mais
responsabilidades de cuidado, podem contribuir para o aumento do risco de
transtornos mentais entre as mulheres. A própria OMS reconhece a influência das
disparidades de gênero na saúde mental.
Que esta lei seja um passo concreto na construção de uma Fazenda Rio Grande mais
justa, mais humana e verdadeiramente comprometida com a saúde e os direitos das
mulheres.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
j
Vereadora
PSD
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