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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
DE 14º DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Cria a Rede Municipal de Cursinhos
Populares no Município de Fazenda Rio
Grande, institui o Comitê Intersetorial da
Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o
objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à
promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per
capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou
quilombolas no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela
Secretaria Municipal de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da
Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras
secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
|. garantir a democratização do acesso ao ensino superior;
Il. assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
III. fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo
financeiro, cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV. promover ações de formação continuada para os profissionais da educação
que atuam em cursinhos populares;
V. valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo
financeiro;
VI. apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
pedagógicos para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos
populares;
VII. difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional
e internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do
sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos direitos
humanos;
MIII . incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
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IX. fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais,
esportivos, culturais e de lazer no município de Fazenda Rio Grande;
X. promover a integração dos cursinhos populares com as universidades
públicas e institutos federais;
XI. assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de
cursinhos populares;
XII . promover a integração dos conteúdos do Currículo da Cidade com as
atividades dos cursinhos;
XIII. integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade
escolar local.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
IP Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos,
bem como os coletivos não constituídos formalmente, que atuem de forma
gratuita e livre de quaisquer taxas na preparação de estudantes de baixa renda,
pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente
oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário
mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas, para
exames de acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM);
Il. Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de
Cursinho Populares, atuam enquanto organizadores, coordenadores,
professores, monitores ou oficineiros, ou que exercem atividades de apoio
técnico, administrativo ou operacional.
Hi. Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com
renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com
deficiência, negros ou quilombolas.
Art. 5º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
|. cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos
sociais que atuem no Município de Fazenda Rio Grande;
Il. polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante
autorização da SME;
Ill. espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de
Cursinhos Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos deverão
atender aos seguintes critérios:
|. comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per
capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou
quilombolas;
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Il. apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo da Cidade de Fazenda Rio Grande,
VI.
VII.
VIII.
IX.
às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e ao conteúdo programático do
ENEM, ou a instrumentos que venham a substituí-los.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio da Secretaria Municipal
de Educação e demais secretarias competentes, garantirá:
cessão de salas de aula nos CEUs e escolas públicas municipais no contraturno escolar
ou espaços públicos ociosos;
fornecimento de cotas de passagens gratuitas para estudantes regularmente
matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
didáticos;
incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares
regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
subsídios ou integração com a Rede Cozinha Escola para o fornecimento de
alimentação gratuita nos dias letivos;
apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos cursinhos da
Rede Municipal de Cursinhos Populares
formação continuada para educadores populares em parceria com universidades
públicas e institutos federais;
monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Cursinhos
Populares;
o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais, esportivos, culturais e
de lazer aos estudantes;
Art. 8º O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
|. façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e
Il. obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e que será composto paritariamente por
representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a
intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
8 1º A representação da sociedade civil será composta por representantes de
Cursinhos Populares, nos termos do artigo 4º, eleitos meio de processo eleitoral público;
8 2º O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois) anos,
sendo admitida uma única reeleição por igual período.
8 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que
desenvolvem ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares.
$ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio técnico-
administrativo para o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
Art. 10. O Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares terá
as seguintes atribuições:
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|. aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
II. fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede Municipal
de Cursinhos Populares;
HI. realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de
Cursinhos Populares;
IV. fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública
Municipal para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V, definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei;
VI. assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços
municipais para atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares;
VII. organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para
avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos
Populares;
MIII . elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios para
repasses, parcerias, editais de fomento, critérios de avaliação e formas de integração
institucional.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei de autoria Vereador Professor Léo.
Fazenda Rio Grande, 14 de agosto de 2025.
MARCO ANTONIO MARCONDES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP) no Município de Fazenda
Rio Grande é uma medida estratégica, de profundo alcance social e educacional, voltada à
democratização do acesso ao ensino superior e à promoção da justiça social. Trata-se de
uma política pública comprometida com a transformação de realidades historicamente
marcadas pela exclusão educacional. No Brasil, o acesso à universidade ainda é
profundamente desigual, afetando especialmente estudantes oriundos da escola pública, com
baixa renda, indígenas, pessoas com deficiência, negros e quilombolas. Esses grupos
enfrentam barreiras estruturais que comprometem não apenas sua entrada no ensino
superior, mas também a permanência e o sucesso acadêmico. Os cursinhos populares, nesse
contexto, surgem como uma ferramenta essencial de inclusão, preparando jovens e adultos
para o ENEM e outros vestibulares, e fortalecendo a autoestima, o senso de pertencimento e
a cidadania. Ao instituir a RMCP, o Município reconhece o valor e a legitimidade das iniciativas
comunitárias e voluntárias já existentes, promovendo sua articulação com o poder público e
garantindo o suporte necessário para sua continuidade e expansão. O projeto propõe ações
concretas, como a cessão de espaços públicos (CEUs e escolas), incentivos financeiros,
alimentação, transporte gratuito, formação continuada de educadores populares, apoio
psicossocial e o fortalecimento da infraestrutura dos cursinhos. A RMCP será coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a atuação de um Comitê Intersetorial,
garantindo participação social e articulação entre diferentes políticas públicas. Essa
governança compartilhada é fundamental para assegurar o caráter intersetorial e democrático
da política, envolvendo educação, assistência social, juventude, cultura, saúde e outros
setores relevantes. Além de preparar para o ingresso no ensino superior, os cursinhos
populares também são espaços de formação cidadã, construção de redes de solidariedade e
valorização da diversidade. Com o devido apoio e reconhecimento institucional, eles têm o
potencial de se consolidar como importantes vetores de transformação social, ampliando
oportunidades, combatendo desigualdades e fortalecendo os laços entre escola, comunidade
e poder público. Por essas razões, a aprovação deste projeto de lei se mostra não apenas
necessária, mas urgente, como parte de um compromisso coletivo com a equidade
educacional, a promoção de direitos e o futuro da juventude de Fazenda Rio Grande.
io Grande, 14 de agosto de 2025.
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