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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 046/2025
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 032/2025 de 10 de julho de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 032/2025 de
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR
FERREIRA DE LIMA
THEODORO:02194428
941
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR FERREIRA DE
LIMA THEODORO:02194428941
Dados: 2025.08.15 10:24:20
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 032/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “Institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana para o Município de
Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Fundamentos da Política Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 1º A Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana está alinhada com a Política
Nacional de Mobilidade Urbana e deve ser interpretada e aplicada de acordo com os
seus princípios, objetivos e diretrizes.
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana estrutura-se conforme as
seguintes leis e documentos de referência:
I – Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
II – Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
III – Lei do Plano de Ações e Investimento.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana constituirá o documento
técnico de base, abrangendo a justificativa e a elaboração detalhada das sugestões
presentes nos demais documentos normativos mencionados anteriormente, sendo
sujeito a uma revisão periódica que não exceda 10 (dez) anos.
Capítulo II
Objetivo, Princípios e Diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 3º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivo principal a
promoção da mobilidade urbana associada aos princípios do desenvolvimento
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sustentável, a qual será efetivada por meio de uma gestão participativa, com a
priorização da integração do transporte público coletivo e do transporte não
motorizado.
Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser interpretada e
implementada com base nos seguintes princípios:
I – Acessibilidade universal;
II – Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III – Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV – Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte e na
circulação urbana;
V – Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Municipal de Mobilidade Urbana;
VI – Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII – Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços de transporte.
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser conduzida com o intuito
do atendimento dos seguintes objetivos:
I – Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II – Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, em especial às
pessoas com deficiência;
III – Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
IV – Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
V – Consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de
implementação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
VI – Garantir a construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser implementada em
obediência às seguintes diretrizes:
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I – Priorização do transporte não motorizado sobre o motorizado;
II – Promoção do acesso integral aos serviços de mobilidade;
III – Deslocamento de cargas e pessoas de forma eficiente e eficaz;
IV – Mobilidade segura;
V – Integração das políticas municipais de desenvolvimento urbano.
TÍTULO II
SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE FAZENDA RIO GRANDE
Art. 7º O Sistema de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande é composto pela
infraestrutura necessária aos distintos modos de transporte e pela estrutura
administrativa, que suportam e gerem o deslocamento de pessoas e mercadorias no
município.
Capítulo I
Modos de Transporte
Art. 8º Os modos de transporte no Município de Fazenda Rio Grande compreendem
os modos motorizados e não motorizados, destinados à mobilidade de pessoas e
mercadorias.
§ 1º São considerados modos de transporte motorizados todas as formas de
deslocamento de cargas e pessoas utilizando meios que necessitem de máquinas
motoras à base de combustíveis e eletricidade.
§ 2º São considerados modos de transporte não motorizados todas as formas de
deslocamento de cargas e pessoas utilizando equipamentos à base de tração
humana sendo incluída, nesta categoria, a caminhada.
Art. 9º As ações públicas atinentes aos modos de transporte motorizados deverão
ser conduzidas com base nos seguintes princípios:
I – Participação pública na tomada de decisões;
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas;
III – Priorização da segurança dos pedestres;
IV – Priorização dos modos de transporte que utilizem combustíveis renováveis e/ou
eletricidade;
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V – Priorização do transporte motorizado coletivo sobre o individual;
VI – Integração com os modos de transporte não motorizados;
VII – Integração da zona rural com a área urbana municipal;
VIII – Conscientização da população sobre educação no trânsito, consciência
ambiental e cívica sobre os impactos que os modos de transporte acarretam no
ambiente natural, sobre a segurança e saúde públicas.
Parágrafo único. Os serviços de transporte motorizados privados, prestados entre
pessoas físicas ou jurídicas, deverão obedecer aos princípios estabelecidos nesta
Lei, bem como aos regramentos determinados na Lei do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art. 10º As ações públicas atinentes aos modos de transporte não motorizados
deverão ser conduzidas com base nos seguintes princípios:
I – Participação pública na tomada de decisões;
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas;
III – Priorização da segurança dos pedestres e ciclistas;
IV – Integração com os modos de transporte motorizados, principalmente com o
transporte público coletivo;
V – Incentivo na adoção de modos de transporte não motorizados sobre os
motorizados;
VI – Conscientização da população sobre os benefícios da utilização de modos de
transporte não motorizados, sobretudo nos aspectos ambientais, de segurança e
saúde públicas.
Parágrafo único. Os modos de transporte não motorizados privados deverão
obedecer aos princípios estabelecidos nesta Lei, bem como aos regramentos
determinados na Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 14.071/2020).
CAPÍTULO II
Infraestrutura de Transporte e Mobilidade
Art. 11. São classificadas como componentes da infraestrutura de transporte e
mobilidade de Fazenda Rio Grande as seguintes estruturas:
I – Vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
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II – Estacionamentos para veículos motorizados e não motorizados;
III – Terminais, estações e demais conexões;
IV – Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V – Sinalização viária e de trânsito;
VI – Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão
de informações.
Parágrafo único. A disposição das infraestruturas de transporte e mobilidade são as
determinadas pela Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 12. As ações públicas atinentes à infraestrutura de transporte e mobilidade
deverão ser conduzidas com base nos seguintes princípios:
I – Participação pública na tomada de decisões;
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas;
III – Priorização da segurança dos pedestres e ciclistas, bem como de utilizadores
dos serviços públicos;
IV – Hierarquização das ações e medidas prioritárias para o desenvolvimento viário
municipal;
V – Observância dos regramentos atinentes ao uso e ocupação do solo, bem como
do Plano Diretor Municipal;
VI – Priorização de alternativas tecnológicas e/ou locacionais que visem à
implementação destas estruturas com o menor impacto ambiental possível;
VII – Acessibilidade universal de toda a infraestrutura de transporte e mobilidade.
CAPÍTULO III
Estrutura Administrativa
Art. 13. A estrutura administrativa, cujas finalidades serão o planejamento, a gestão
e a execução das medidas de mobilidade urbana de Fazenda Rio Grande, terá suas
ações pautadas nos seguintes princípios:
I – Participação pública na tomada de decisões;
II – Transparência e publicidade das medidas adotadas;
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III – Eficiência, eficácia e efetividade na tomada de decisões;
IV – Adoção de decisões em respeito ao princípio da impessoalidade.
Art. 14. A estrutura administrativa da Política Municipal de Mobilidade Urbana será
composta pela Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal, a ser designada
através de Decreto do Executivo, na qualidade de órgão de planejamento e gestão
da mobilidade urbana municipal, e pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas
Territoriais e Ambientais.
Parágrafo único. A composição dos órgãos indicados no caput, deste artigo, é
regulada por meio de documento normativo próprio enquanto a Comissão Especial
da Mobilidade Urbana Municipal deverá ser composta por no mínimo 5 (cinco)
membros de cargos efetivos.
Art. 15. Compete à Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal:
I – Realizar o planejamento plurianual das medidas a serem adotadas no âmbito da
mobilidade urbana municipal;
II – Adotar as ações e medidas necessárias para a implementação da Lei do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana;
III – Avaliar a economicidade e eficiência das ações advindas da Lei do Plano de
Ação e Investimentos;
IV – Administrar os recursos destinados às ações de mobilidade urbana municipal,
respeitando a Lei do Plano de Ação e Investimentos;
V – Realizar estudos técnicos que subsidiem a revisão periódica dos instrumentos
que integram a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
VI – Estabelecer um planejamento periódico de ações e medidas a serem adotadas
para a mobilidade urbana municipal;
VII – Utilizar os instrumentos de controle e fiscalização para garantir a efetividade do
Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
VIII – Realizar a gestão da manutenção da infraestrutura de transporte e mobilidade,
segundo o plano de monitoramento constante no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e
Ambientais de Fazenda Rio Grande:
I – Avaliar as demandas municipais e comparar com os termos trazidos na Lei do
Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
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II – Deliberar a respeito de eventuais omissões, contradições e obscuridades
constantes nos instrumentos que integram a Política Municipal de Mobilidade
Urbana;
III – Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a mobilidade urbana e
rural;
IV – Acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos
relacionados ao Plano de Mobilidade Urbana, conferindo a adequabilidade das
ações adotadas pela Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal;
V – Manifestar-se sobre as propostas de taxas e tarifas e outros preços públicos do
sistema de mobilidade, necessários ao alcance dos objetivos do Plano de
Mobilidade Urbana;
VI – Levantar e analisar dados estatísticos da mobilidade urbana, sobretudo a partir
do plano de monitoramento contemplado no Plano de Mobilidade Urbana;
VII – Apresentar, para a Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal
sugestões de alteração e/ou complementação dos instrumentos que integram a
Política Municipal de Mobilidade Urbana, sobretudo em relação às ações a serem
adotadas;
VIII – Requerer, quando julgar pertinente, auditorias relativas às concessões
públicas realizadas pelo poder público municipal.
TÍTULO III
EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 17. As ações e medidas a serem adotadas para o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana estão organizadas em Eixos Estratégicos, para os quais serão
adotadas as respectivas Ações Estratégicas.
Parágrafo único. Os Eixos Estratégicos, bem como suas respectivas ações, serão
devidamente operacionalizados na Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
em respeito à Lei da Hierarquia Viária Municipal, e fornecendo subsídios para a Lei
do Plano de Ação e Investimentos.
Capítulo I
Sistema Viário
Art. 18. Este Eixo Estratégico visa a melhoria da infraestrutura, a promoção da
mobilidade nas vias, a equidade no uso dos espaços e o aumento da segurança
viária.
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Art. 19. O Eixo Estratégico do Sistema Viário deve ser conduzido em obediência às
seguintes diretrizes:
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos usuários;
II – Melhorar a mobilidade das vias para o tráfego;
III – Promover a equidade nos espaços; e
IV – Ampliar a segurança viária.
Capítulo II
Transporte Pedonal
Art. 20. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a adoção de ações que visem a
implantação e aprimoramento da infraestrutura destinada à mobilidade de pedestres.
Art. 21. O Eixo Estratégico do Transporte Pedonal deve ser conduzido em
obediência às seguintes diretrizes:
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos pedestres;
II – Promover a acessibilidade universal;
III – Implementar espaços viários que priorizem o modo de transporte pedonal.
Capítulo III
Ciclomobilidade
Art. 22. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a adoção de ações que gerem
melhorias na infraestrutura cicloviária, bem como fomentem a sua utilização por
residentes e visitantes do município.
Art. 23. O Eixo Estratégico da Ciclomobilidade deve ser conduzido em obediência às
seguintes diretrizes:
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos ciclistas de Fazenda Rio Grande;
II – Promover a equidade nos espaços;
III – Implementar espaços viários que priorizem os ciclistas;
IV – Fomentar a utilização do modo; e
V – Atuar para a segurança dos ciclistas na cidade.
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Capítulo IV
Transporte Público
Art. 24. Este Eixo Estratégico possui como objetivo o desenvolvimento do transporte
público coletivo eficiente e adequado às demandas municipais de mobilidade,
incentivando, assim, a adoção do transporte coletivo em detrimento ao transporte
individual motorizado.
Art. 25. O Eixo Estratégico do Transporte Público deve ser conduzido em obediência
às seguintes diretrizes:
I – Acessibilidade aos espaços;
II – Conforto e segurança;
III – Acessibilidade universal;
IV – Qualificação de infraestrutura;
V – Sustentabilidade financeira.
Capítulo V
Transporte Escolar
Art. 26. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a melhoria da estrutura do
transporte escolar municipal.
Art. 27. O Eixo Estratégico do Transporte Escolar deve promover o transporte
escolar eficiente e seguro.
Capítulo VI
Transporte Motorizado
Art. 28. Este Eixo Estratégico possui como objetivo adequar as vias públicas, a fim
de que sejam providas com a infraestrutura adequada para suportar as demandas
do transporte motorizado local.
Art. 29. O Eixo Estratégico do Transporte Motorizado deve ser conduzido em
obediência às seguintes diretrizes:
I – Melhorar a infraestrutura ofertada aos usuários;
II – Melhorar a mobilidade das vias para o tráfego;
III – Promover a equidade nos espaços;
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IV – Ampliar a segurança viária.
Capítulo VII
Acessos e Conexão Metropolitana
Art. 30. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a melhoria da acessibilidade ao
Município de Fazenda Rio Grande, por meio da integração municipal e
intermunicipal.
Art. 31. O Eixo Estratégico do Acesso ao Município deve promover maior
acessibilidade, conectando o território municipal e conectando o município com as
cidades vizinhas, através do sistema de mobilidade urbana.
Capítulo VIII
Transporte Rural e de Cargas
Art. 32. Este Eixo Estratégico possui como objetivo tornar-se um eixo de conexão
para o transporte de cargas e acesso à zona rural do município.
Art. 33. O Eixo Estratégico de Transporte Rural e de Cargas será conduzido por
meio da execução das seguintes ações:
I – Readequação das Rotas de Carga;
II – Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego de Veículos Pesados;
III – Implantação de Sinalização nas Rotas de Caminhões;
IV – Readequação da Rota de Caminhões;
V – Sinalização Indicativa das Localidades Rurais.
Capítulo IX
Sustentabilidade Urbana e Ambiental
Art. 34. Este Eixo Estratégico possui como objetivo proporcionar uma boa qualidade
de vida para toda população, enquanto respeita os limites ecológicos e promove o
uso responsável dos recursos naturais.
Art. 35. O Eixo Estratégico de Sustentabilidade Urbana e Ambiental deve ser
conduzido em obediência às seguintes diretrizes:
I – Criação de Parques Lineares;
II – Criação e Requalificação de Praças;
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III – Elementos Informativos e Educacionais;
IV – Soluções Alternativas para Drenagem Urbana;
V – Revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Capítulo X
REGULAMENTAÇÃO E GESTÃO
Art. 36. Este Eixo Estratégico possui como objetivo a operacionalização da
implementação dos demais Eixos Estratégicos supramencionados, por intermédio da
implantação de uma estrutura administrativa adequada a esta finalidade.
Art. 37. O Eixo Estratégico de Regulamentação e Gestão deve ser conduzido em
obediência às seguintes diretrizes:
I – Promover as regulamentações necessárias ao funcionamento adequado do
sistema de mobilidade urbana;
II – Definir meios para sistematizar a concessão da publicidade urbana afim de
subsidiar infraestruturas de mobilidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Os instrumentos da Política Municipal de Mobilidade Urbana, elencados no
Art. 2º desta Lei, deverão preferencialmente serem aprovados e publicados num
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.13 16:34:26
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 032/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada consideração desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º
032/2025, que tem por objetivo instituir a Política Municipal de Mobilidade Urbana do
Município de Fazenda Rio Grande, em consonância com os princípios, diretrizes e
objetivos previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº
12.587/2012), promovendo a organização, regulamentação e planejamento das
ações voltadas à mobilidade das pessoas e do transporte de cargas no território
desta Municipalidade.
A presente iniciativa busca enfrentar de forma estruturada e sistêmica os desafios
atuais da mobilidade urbana, garantindo acessibilidade universal, segurança,
eficiência e sustentabilidade nos deslocamentos cotidianos da população. A
proposta reconhece o papel central da mobilidade no desenvolvimento urbano e
social, sendo instrumento fundamental de inclusão, redução das desigualdades e
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O projeto contempla dispositivos que regulamentam os modos de transporte
motorizado e não motorizado, infraestrutura viária, transporte coletivo e escolar,
acesso rural, ciclomobilidade, sistema viário e transporte de cargas, de forma
integrada, transversal e orientada à gestão participativa e democrática. Adota-se
também como princípio estruturante a priorização dos meios de transporte coletivo e
não motorizado sobre os individuais, além da articulação com as políticas
urbanísticas, ambientais e sociais do Município.
Importante ressaltar que o texto normativo também estabelece diretrizes claras para
o funcionamento do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, composto pela
Comissão Especial da Mobilidade Urbana Municipal e pelo Conselho Municipal de
Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, fortalecendo os mecanismos
institucionais de controle social, planejamento técnico e avaliação de resultados.
Esses órgãos serão fundamentais para o acompanhamento, revisão periódica e
consolidação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo que o Município
evolua de maneira planejada, com base em evidências, dados e escuta da
sociedade.
Outro ponto de destaque é a criação de Eixos Estratégicos, que organizam as
políticas públicas e os investimentos do setor com base em temas como sistema
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viário, transporte pedonal, ciclomobilidade, transporte público, escolar, rural e de
cargas, conexões metropolitanas, sustentabilidade urbana e ambiental, bem como
regulamentação e gestão do sistema.
Estes eixos serão operacionalizados em atos normativos complementares, como o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano de Ação e Investimentos,
permitindo o detalhamento técnico necessário, sem perder a base legal estruturante
ora proposta.
Destaca-se ainda que a proposição não gera impacto financeiro imediato, por não
criar cargos nem alterar a estrutura remuneratória do Município. Ao contrário, ao
consolidar as ações e diretrizes em um único marco legal, a política proporciona
economia, otimização de recursos e maior eficiência na aplicação de verbas
públicas.
A aprovação do projeto é também condição indispensável para a captação de
recursos federais e estaduais destinados à área de mobilidade urbana, uma vez que
a existência de um plano municipal estruturado e aprovado é exigência legal para
acesso a diversas linhas de financiamento e convênios.
Por fim, o presente projeto representa um avanço institucional e técnico na busca
por uma cidade mais acessível, eficiente, sustentável e com melhor qualidade de
vida para sua população, em especial para aqueles que mais dependem de um
sistema público de transporte eficaz.
Diante de sua importância estratégica, relevância social e adequação legal,
solicitamos a apreciação célere da matéria por esta respeitável Casa de Leis, com a
consequente aprovação da proposta legislativa.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
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Dados: 2025.08.13 16:34:50
-03'00'
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
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Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
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