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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 047/2025
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 033/2025 de 10 de julho de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 033/2025 de
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Aprova o Plano de Mobilidade
Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA
DE LIMA
THEODORO:02194428
941
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA
THEODORO:02194428941
Dados: 2025.08.15 10:28:47
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 033/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “Aprova o Plano de Mobilidade
Urbana para o Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande (PMU),
o qual deverá seguir os princípios, objetivos e diretrizes elencados na Política
Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 2º O PMU tem por finalidade orientar as ações do Poder Público Municipal de
Fazenda Rio Grande no que concerne os modos de transporte, a infraestrutura viária
e de suporte aos serviços de mobilidade e o transporte de pessoas e cargas pelo
território municipal, com o objetivo principal de atender às demandas atuais e futuras
de mobilidade da população em geral.
Art. 3º O PMU deverá ser submetido a atualizações periódicas a cada 10 (dez)
anos.
Art. 4º O PMU deve guardar compatibilidade com o Plano Diretor do Município de
Fazenda Rio Grande e com todas as suas legislações correlatas, como normas de
ocupação e uso do solo municipal.
Capítulo II
Dos Conceitos e Definições
Art. 5º Para efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e
definições:
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I – Abrigo de ônibus: estrutura física presente no ponto para conforto do passageiro
e para proteção contra intempéries;
II – Acessibilidade universal: facilidade de acesso de todas as pessoas às áreas e
atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos
físicos e/ou econômicos;
III – Binário de trânsito: vias paralelas e próximas, cada uma com um único sentido,
sendo eles opostos;
IV – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação e parada de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, arborização e
outros fins, define-se como o espaço compreendido entre a faixa de rolamento e o
alinhamento predial;
V – Ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos
delimitadores;
VI – Ciclorrotas: caminhos ou rotas identificadas como agradáveis, recomendados
para uso de bicicletas que complementam a rede de ciclovias e ciclofaixas,
minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento
físico, podendo receber sinalização específica;
VII – Ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da
via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VIII – Estacionamento: espaço disponibilizado para parada de veículos, público ou
privado, fora das pistas de fluxo, integrado ao sistema de transportes urbanos,
podendo ser coberto ou descoberto;
IX – Espaço público: é o espaço de uso comum e posse de todos, como ruas,
calçadas, praças, campings municipais, jardins ou parques e ambientes fechados,
como bibliotecas públicas e museus públicos;
X – Frequência do ônibus: intervalo de tempo entre passagens consecutivas dos
ônibus pelos pontos de parada;
XI – Integração física: possibilidade facilitada de transferência entre diferentes linhas
e/ou veículos de transporte público através de uma estrutura que abrigue e
sistematize esse intermeio;
XII – Integração modal: possibilidade facilitada de troca entre diferentes modos de
transporte através da colocação próxima de estruturas de paradas de diversos
modos, como pontos de ônibus, paraciclos e terminais de integração;
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XIII – Integração operacional: sistematização de horários e frequências de linhas de
ônibus de modo a cooperar com a eficiência e disponibilidade dos trajetos que
envolvam integração física;
XIV – Integração tarifária: possibilidade da transferência entre linhas de ônibus
mediante o mesmo pagamento, facilitada pela integração física ou pela tecnologia
de cartão transporte que permita essa integração dentro de um intervalo de tempo;
XV – Interseção viária: local onde duas ou mais vias se interceptam;
XVI – Itinerário: trajeto a ser percorrido pelo ônibus, desde o início da rota, incluindo
todos os pontos de parada, até o ponto final;
XVII – Lombada eletrônica: dispositivo eletrônico de controle de velocidade que
permite fixar a velocidade máxima desejada e registra a infração de veículos,
auxiliando o emprego de multas;
XVIII – Loteamento: subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes;
XIX – Matriz modal: composição da participação de cada modo de transporte no total
de viagens realizadas para os diversos fins;
XX – Mobilidade urbana: movimentação de pessoas e bens, figurada pela
quantidade e qualidade de viagens no espaço urbano, mediante a utilização dos
vários meios de transporte;
XXI – Mobilidade urbana sustentável: consideração pela movimentação de pessoas
e bens no espaço urbano de aspectos de desenvolvimento sustentável, equidade de
acesso e eficácia, eficiência e efetividade, de maneira a garantir que os
deslocamentos ocorram com o menor impacto ambiental, com mais equidade social
e com melhor fluidez dos deslocamentos.
XXII – Modos de transporte motorizados: modalidades que se utilizam de veículos
automotores;
XXIII – Modos de transporte não motorizados: modalidades que se utilizam do
esforço humano ou tração animal;
XXIV – Modos de transporte ativo: modalidades que se utilizam do esforço humano,
como aqueles realizados a pé e por bicicleta;
XXV – Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média
duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de
acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma
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ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra
furto;
XXVI – Passarela: estrutura destinada à transposição de vias ao uso de pedestres,
em desnível aéreo;
XXVII – Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso,
separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada
à circulação exclusiva de pedestres;
XXVIII – Passeio compartilhado: especificidade de um passeio que se define pelo
compartilhamento do seu espaço entre o trânsito de pedestres e ciclistas, na
impossibilidade de haver outra tipologia disponível para a bicicleta;
XXIX – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, temporária ou
permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de
utilizá-lo, entende-se por pessoa com mobilidade reduzida a pessoa com deficiência,
idosa, obesa, gestante, entre outras.
XXX – Piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso
adjacente, destinado a constituir alerta ou linha-guia, perceptível por pessoas com
deficiência visual;
XXXI – Ponto de ônibus: local de um ponto de parada de transporte público, no qual
os passageiros embarcam ou desembarcam;
XXXII – Polos geradores de viagem: locais de empreendimentos comerciais ou
residenciais que são responsáveis por atrair fluxo de pessoas ou veículos em
número significativo de viagens, o que pode causar impactos no sistema viário do
entorno;
XXXIII – Rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de
caminhamento, consideram-se rampas aquelas com declividade igual ou superior a
5% (cinco por cento);
XXXIV – Rampa de acessibilidade: rebaixamento na calçada ou no passeio,
destinado a promover a concordância de nível entre estes e o leito da via;
XXXV – Redutor de velocidade: dispositivos como lombadas eletrônicas, ondulações
transversais, radares e travessias elevadas, destinados a induzir o veículo a reduzir
a velocidade naquele local;
XXXVI – Semáforo: subsistema da sinalização viária que se compõe de indicações
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente por meio de sistema
eletromecânico ou eletrônico, compõe-se de blocos semafóricos, controladores de
tráfego, postes de sustentação, botoeiras próprias para a sinalização de pedestres e
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sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, conforme regulamentação
do Código de Trânsito Brasileiro e demais disposições específicas;
XXXVII – Sinalização horizontal: sinalização viária executada sobre o pavimento
com tinta refletiva, de preferência, ou sobre a calçada para o controle, advertência e
orientação ou informação do usuário, sendo as demarcações pré-reconhecidas e
legalmente instituídas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
XXXVIII – Sinalização vertical: sinalização viária cujo meio de comunicação está na
posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista,
transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através
de legendas e/ou pictogramas e legalmente instituídos pela Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
XXXIX – Subsídio tarifário: concessão de dinheiro feita pelo governo ao sistema de
transporte público com a finalidade de manter acessível o preço da tarifa;
XL – Tarifa técnica: o custo do transporte dividido pelo número de passageiros
pagantes equivalentes;
XLI – Tarifa social: o custo da passagem paga pelo usuário para utilizar o sistema de
transporte público;
XLII – Transeuntes: pessoa transitando ou de passagem por algum lugar;
XLIII – Terminal de ônibus: estrutura física preparada para abrigar embarque e
desembarque de uma ou mais linhas de ônibus, de forma a oferecer possibilidade de
integração, além de poder abrigar comércios e outros serviços;
XLIV – Transporte escolar: serviço de transporte, público ou privado, que se utiliza
de vans e ônibus para deslocar exclusivamente estudantes, do ensino básico até o
superior;
XLV – Transporte privado individual: meio motorizado de transporte de passageiros
utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos
particulares;
XLVI – Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços ou tarifas fixadas pelo poder público;
XLVII – Transporte público coletivo urbano: transporte público coletivo, realizado em
áreas urbanas, com características de deslocamento diário dos cidadãos;
XLVIII – Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias;
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XLIX – Via: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a
pista, a calçada, ilha e canteiro central, resultando na faixa compreendida entre os
alinhamentos prediais de duas quadras adjacentes;
L – Vaga: espaço destinado à parada ou ao estacionamento de veículos;
LI – Veículo de carga: veículo destinado ao transporte de carga, em conformidade
com as resoluções específicas do CONTRAN.
Parágrafo único. Para eventuais conceitos e definições omissos neste artigo,
adotam-se os conceitos e definições estabelecidos na Lei do Plano Diretor do
Município de Fazenda Rio Grande, bem como em suas legislações correlatas.
TÍTULO II
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE FAZENDA RIO GRANDE
Capítulo I
Do Conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande
Art. 6º O PMU compreenderá os seguintes conteúdos:
I – Eixos Condutores, conforme estabelecidos na Lei da Política Municipal de
Mobilidade Urbana;
II – Ações Estratégicas, destinadas a contemplar as demandas de mobilidade
urbana vinculadas a cada Eixo Condutor, podendo ser de curto, médio ou longo
prazos;
III – Medidas a serem adotadas para operacionalizar as Ações Estratégicas
indicadas.
§ 1º Consideram-se Ações Estratégicas de curto prazo aquelas cuja data de
implantação seja de, no máximo, 2 (dois) anos após a data de publicação desta lei.
§ 2º Consideram-se Ações Estratégicas de médio prazo aquelas cuja data de
implantação seja de, no máximo, 5 (cinco) anos após a data de publicação desta lei.
§ 3º Consideram-se Ações Estratégicas de longo prazo aquelas cuja data de
implantação seja de, no máximo, 10 (dez) anos após a data de publicação desta lei.
§ 4º Os investimentos estimados para a realização de cada Ação Estratégica serão
disciplinados na Lei do Plano de Ações e Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
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Seção I
Eixo Condutor I – Sistema Viário
Art. 7º O Eixo Condutor I – Sistema Viário será conduzido por meio da execução das
seguintes ações estratégicas:
I – Implantação de Novas Conexões Viárias;
II – Revisão da Hierarquia Viária;
III – Redefinição dos Sentidos dos Fluxos;
IV – Revisão do Parque Semafórico;
V – Intervenções em Interseções e Vias;
VI – Revisão de vias preferenciais.
Art. 8º A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novas Conexões Viárias”
constitui uma ação de curto cujo objetivo é melhorar a mobilidade e fluidez através
de novas ligações. Essas conexões devem ser utilizadas como norteadoras e
fixadoras do desenvolvimento municipal, estabelecendo vias importantes dentro do
município.
Art. 9º A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Hierarquia Viária” constitui uma
ação de curto prazo cujo objetivo é revisar e compatibilizar a hierarquia viária
existente com as proposições do Plano de Mobilidade de Fazenda Rio Grande.
Art. 10º A Ação Estratégica intitulada “Redefinição dos Sentidos dos Fluxos”
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo destinada a reordenar os fluxos de
deslocamento, principalmente na região central do município, local em que ocorre o
maior acúmulo de veículos, devido às viagens com origem ou destino nesta região.
Art. 11. A Ação Estratégica intitulada “Revisão do Parque Semafórico” constitui uma
ação de curto, médio e longo prazo, a qual objetiva revisar o posicionamento dos
dispositivos de controle de tráfego usados em interseções e vias públicas para
regular o fluxo de veículos e pedestres, a fim de manter o tráfego organizado, reduzir
consideravelmente os tempos de atrasos em uma interseção e aumentar a
segurança, pois auxiliam na redução de sinistros de trânsito.
Art. 12. A Ação Estratégica intitulada “Intervenções em Interseções e Vias” constitui
uma ação de curto, médio e longo prazo que propõe a implantação de diversas
intervenções e obras nas vias e em suas interseções com o intuito de aumentar a
segurança viária para todos os usuários das vias urbanas, melhorar o tráfego de
veículos, ciclistas e pedestres, e adequar os fluxos para a nova hierarquia viária.
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Art. 13. A Ação Estratégica intitulada “Revisão de Vias Preferenciais” constitui uma
ação de curto prazo que propõe o ordenamento do tráfego dentro do perímetro
municipal através da redefinição da hierarquização de preferenciais e objetiva uma
maior legibilidade da preferência nas interseções da cidade, um problema
identificado nas etapas de prognóstico.
Seção II
Eixo Condutor II – Transporte Pedonal
Art. 14. O Eixo Condutor II – Transporte Pedonal será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Implantação e Manutenção das Calçadas;
II – Manual do Pedestre de Fazenda Rio Grande;
III – Campanha de Incentivo à Implantação, Manutenção e ao Uso Seguro de
Calçadas;
IV – Eventos do Transporte Pedonal;
V – Expansão e Manutenção da Rede de Iluminação pública;
VI – Implantação de Sinalização Pedonal;
VII – Implantação de locais de Travessia Prioritária para o Pedestre;
VIII – Implantação de passarelas de pedestres na BR-116;
IX – Rede de Rotas Acessíveis;
X – Implantação de Calçadões e Ruas do Lazer.
Art. 15. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção das Calçadas”
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é estabelecer um
programa contínuo e periódico de reparos e construção de calçadas em áreas
públicas do município, bem como a fiscalização de calçadas obstruídas por resíduos
e negligenciadas na manutenção da vegetação, a fim de garantir a acessibilidade
universal e eliminar elementos que representem um obstáculo à circulação segura
de pedestres.
Art. 16. A Ação Estratégica intitulada “Manual do Pedestre de Fazenda Rio Grande”
constitui uma ação de curto prazo que objetiva incentivar o transporte ativo em
Fazenda Rio Grande, por meio de uma cartilha informativa para os moradores da
cidade.
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Art. 17. A Ação Estratégica intitulada “Campanha de Incentivo à Implantação,
Manutenção e ao Uso Seguro de Calçadas” constitui uma ação de curto prazo que
objetiva a conscientização quanto ao calçamento do município, a fim de assegurar
acessibilidade e caminhabilidade adequadas, para que seja possível incentivar o
transporte pedonal seguro e efetivo.
Art. 18. A Ação Estratégica intitulada “Eventos do Transporte Pedonal” constitui uma
ação de curto prazo que tem por objetivo um calendário cíclico de eventos, com
datas distribuídas anualmente, a fim de incentivar e valorizar o transporte pedonal.
Art. 19. A Ação Estratégica intitulada “Expansão e Manutenção da Rede de
Iluminação Pública” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é
a instalação, expansão e manutenção contínua da iluminação pública no município e
com isso a garantia de iluminância adequada.
Art. 20. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Sinalização Pedonal” constitui
uma ação de médio prazo, cujo objetivo é a implantação das sinalizações pedonais.
Art. 21. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Locais de Travessia Prioritária
para o Pedestre” configura-se uma ação de curto prazo, que tem por objetivo a
implantação de faixas de travessia destinadas a pedestres em áreas específicas,
como instituições de ensino e unidades de saúde. Nessas localidades, é assegurada
a prioridade de passagem aos pedestres ao cruzar a via.
Art. 22. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Passarelas de Pedestres na
BR-116” tem por objetivo tornar áreas aptas em Calçadões e Ruas Completas a
médio e longo prazo, e aplicar o Urbanismo Tático a curto prazo, sendo possível
testar as soluções, proporcionar o diálogo com a população e estimar os impactos
da proposta nos diferentes locais.
Art. 23. A Ação Estratégica intitulada “Rede de Rotas Acessíveis” constitui uma ação
de curto, médio e longo prazo que tem por objetivo estabelecer uma política pública
que oriente e unifique a sociedade através da implantação de uma rede de rotas
acessíveis, como, rampas de acessibilidade, piso tátil, proporcionando mais
acessibilidade no município de Fazenda Rio Grande.
Art. 24. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Calçadões e Ruas do Lazer”
constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a implantação de calçadões
que são vias exclusivas para pedestres, projetadas para criar grandes espaços de
convivência que distribuem o uso do espaço público e incentivam o uso pedonal do
ambiente urbano, com infraestrutura acessível.
Seção III
Eixo Condutor III – Ciclomobilidade
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Art. 25. O Eixo Condutor III – Ciclomobilidade será conduzido por meio da execução
das seguintes ações estratégicas:
I – Reestruturação da Rede Cicloviária;
II – Implantação de Infraestrutura de Apoio das Rotas de Cicloturismo Rural
III – Implantação de Paraciclos e Bicicletários;
IV – Sistema de Compartilhamento de Bicicletas;
V – Campanha de Valorização e Incentivo ao Ciclista;
VI – Manual do Ciclista.
VII – Cartilha do Cicloturismo
Art. 26. A Ação Estratégica intitulada “Reestruturação da Rede Cicloviária” constitui
uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é a implementação de
infraestrutura cicloviária em vias estipuladas conforme as análises do Plano de
Mobilidade, prioriza-se sempre que possível a implantação de ciclofaixas e ciclovias,
pois o ambiente segregado eleva a qualidade da malha cicloviária.
Art. 27. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Infraestrutura de Apoio das
Rotas de Cicloturismo Rural” constitui uma ação de longo prazo que objetiva a
implantação da infraestrutura de apoio das rotas de cicloturismo rural, com base nas
rotas já existentes e as adaptações realizadas na reestruturação da rede cicloviária
urbana.
Art. 28. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Paraciclos e Bicicletários”
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo, cujo objetivo é promover o suporte
à infraestrutura cicloviária por meio da implantação de paraciclos e bicicletários, que
consistem em áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas, em pontos
estratégicos para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário.
Art. 29. A Ação Estratégica intitulada “Sistema de Compartilhamento de Bicicletas”
constitui uma ação de médio e longo prazo, cujo objetivo é fornecer uma alternativa
de transporte sustentável e conveniente para os indivíduos que desejam se
locomover dentro da cidade. O funcionamento se dá por meio de pontos estratégicos
da cidade, onde são posicionadas as estações para retirada ou devolução das
bicicletas.
Art. 30. A Ação Estratégica intitulada “Campanha de Valorização e Incentivo ao
Ciclista” constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é promover o uso da
bicicleta como meio de transporte sustentável e saudável, além de conscientizar a
população sobre os benefícios do ciclismo para a mobilidade urbana, o meio
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ambiente e a qualidade de vida e promover eventos que incentivam o uso desse
modal.
Art. 31. Ação Estratégica intitulada “Manual do Ciclista” constitui uma ação de curto
prazo cujo objetivo é disponibilizar à população local um guia abrangendo os direitos
e responsabilidades dos ciclistas do município, a fim de promover o uso de meios de
transporte mais sustentáveis, especialmente a bicicleta.
Art. 32. Ação Estratégica intitulada “Cartilha do Cicloturismo” constitui uma ação de
curto prazo, cujo objetivo é disponibilizar à população local um guia sobre as
localidades para o cicloturismo do município e região, além de apresentar as
infraestruturas cicloviárias existentes (ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas).
Seção IV
Eixo Condutor IV – Transporte Público
Art. 33. O Eixo Condutor IV – Transporte Público será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Adequação do Itinerário e Frequência das Linhas a curto prazo;
II – Vias Exclusivas para BRT (Bus Rapid Transit);
III – Adequação do Itinerário e Frequência das Linhas ao Projeto BRT;
IV – Revitalização do Terminal Central;
V – Implantação e Padronização de Abrigos e Estação de Transbordo;
VI – Divulgação de Informações do Transporte Público;
Art. 34. A Ação Estratégica intitulada “Adequação do Itinerário e Frequência das
Linhas a curto prazo” constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é a
reorganização de linhas já existentes e a implantação de novas linhas de transporte
público.
Art. 35. A Ação Estratégica intitulada “Vias Exclusivas para BRT (Bus Rapid Transit)”
constitui uma ação de médio prazo, cujo objetivo é a reorganização de linhas já
existentes e a implantação de novas linhas de transporte público.
Art. 36. A Ação Estratégica intitulada “Adequação do Itinerário e Frequência das
Linhas ao Projeto BRT” constitui uma ação de longo prazo, cujo objetivo é a
implantação de faixas exclusivas para ônibus em algumas vias da área central, de
maneira a incentivar a preferência do tráfego aos ônibus do transporte público
coletivo e melhorar sua eficiência.
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Art. 37. A Ação Estratégica intitulada “Revitalização do Terminal Central” constitui
uma ação de médio prazo cujo objetivo é a melhorar e modernizar a infraestrutura
do Terminal Central.
Art. 38. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Padronização de Abrigos e
Estação de Transbordo” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo
objetivo é melhorar as condições de usabilidade do transporte coletivo urbano,
promovendo acessibilidade, segurança e conforto aos passageiros, através da
identidade visual e acesso seguro ao serviço por meio de infraestrutura adequada.
Art. 39. Ação Estratégica “Divulgação de Informações do Transporte Público”
constitui uma ação de curto prazo cujo objetivo é a divulgação dos horários e
itinerários do transporte público.
Parágrafo único. Para a consecução desta ação, a disponibilização das
informações deverá ser viabilizada nos pontos de ônibus, no interior dos veículos,
nos terminais e nos pontos de ônibus da cidade, bem como por meio de sítio digital
e criação de aplicativo, a curto prazo.
Seção V
Eixo Condutor V – Transporte Escolar
Art. 40. O Eixo Condutor V – Transporte Escolar será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Readequação dos Pontos de Embarque;
II – Operação Escola;
Art. 41. A Ação Estratégica intitulada “Readequação dos Pontos de Embarque”
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo a qual prevê a readequação e
requalificação dos pontos de embarque, a implementação de abrigos nas
localidades exclusivas deste tipo de transporte e nas áreas rurais, e a melhoria da
exibição das informações nos pontos compartilhados com o transporte público, a fim
de proporcionar maior comodidade e acessibilidade aos alunos, principalmente aos
da área rural.
Art. 42. A Ação Estratégica intitulada “Operação Escola” constitui uma ação de curto
prazo, cujo objetivo é a implementação, durante os horários de entrada e saída de
alunos nas escolas de ensino médio, fundamental, infantil, da Operação Escola, uma
estratégia de segurança que consiste na oferta de capacitações para a formação de
monitores de trânsito nas escolas, para que eles coordenem a travessia de
pedestres e auxiliem no embarque e desembarque dos estudantes.
Seção VI
Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado
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Art. 43. O Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Implantação da Zona Azul;
II – Implantação de Vagas de Embarque e Desembarque de Passageiros para
Veículos de Transporte por Aplicativos;
III – Implantação de Redutores de Velocidade e Remoção de Ondulações
Transversais;
IV – Implantação de Fiscalização de Velocidade;
V – Implantação e Manutenção Contínua da Pavimentação;
VI – Implantação e Manutenção Contínua da Sinalização Horizontal e Vertical
VII – Campanhas de Educação no Trânsito.
Art. 44. A Ação Estratégica intitulada “Implantação da Zona Azul” constitui uma ação
de curto prazo cujo objetivo é a ampliação da área de Zona Azul para corresponder
a área de Zona Central do município, a fim de compatibilizar as legislações e
estabelecer como limitantes do Estacionamento Rotativo Controlado a área
estabelecida como Zona Central.
Art. 45. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Vagas de Embarque e
Desembarque de Passageiros para Veículos de Transporte por Aplicativos” constitui
uma ação de curto prazo, cujo objetivo é a implantação de pontos de embarque e
desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos e transporte compartilhado
próximos a locais de grande circulação, bem como na área central da cidade de
Fazenda Rio Grande.
Art. 46. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Redutores de Velocidade e
Remoção de Ondulações Transversais” constitui uma ação de curto, médio e longo
prazo, cujo objetivo é a instalação de redutores de velocidade, que visam garantir a
segurança do pedestre especialmente em vias de fluxo rápido e intenso, como
conjunto de linhas de estímulo à redução de velocidade, remoção das ondulações
transversais, sinalização do limite de velocidade da via e a fiscalização adequada.
Art. 47. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Fiscalização de Velocidade”
constitui uma ação de curto, médio e longo prazo, cujo objetivo é implantação de
fiscalização eletrônica nas vias para combater o excesso de velocidade.
Art. 48. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção Contínua da
Pavimentação nas Vias” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo
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objetivo é a implantação de pavimentação em vias não revestidas e a manutenção
das faixas de rolamento da malha viária municipal.
Art. 49. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção Contínua da
Sinalização Horizontal e Vertical” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo,
cujo objetivo é a implantação de novas estruturas de sinalização e a devida
manutenção em um recorrente intervalo de tempo, sobretudo, nas interseções com
maiores fluxos e com geometrias complexas, que envolvem um alto volume de
movimentações.
Art. 50. A Ação Estratégica intitulada “Campanhas de Educação no Trânsito”
constitui uma ação de curto prazo, cujo objetivo é informar e conscientizar toda a
população, com foco nos condutores, pedestres, ciclistas e crianças em idade
escolar, acerca dos cuidados necessários para a segurança viária.
Seção VII
Eixo Condutor VII – Acessos e Conexão Metropolitana
Art. 51. O Eixo Conduto VII – Acesso ao Município será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Implantação e Manutenção de Sinalização de Acesso;
II – Implantação de Novas Vias e OAEs para Conexão com Curitiba e Região
Metropolitana;
III – Implantação de Novos Viadutos.
Art. 52. A Ação Estratégica intitulada “Implantação e Manutenção de Sinalização de
Acesso” constitui uma ação de curto, médio e longo prazo cujo objetivo é a
manutenção da sinalização existente e a implantação nos locais onde ela é
inexistente ou deficiente.
Art. 53. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novas Vias e OAEs para
Conexão com Curitiba e Região Metropolitana” constitui uma ação de longo prazo
que tem por objetivo a implantação de novas vias de conexões metropolitanas,
permitindo que o tráfego de passagem desvie da cidade, reduza os
congestionamentos internos e proporcione mais opções diretas de acesso.
Art. 54. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Novos Viadutos” constitui uma
ação de médio e longo prazo, que tem por objetivo a implantação de novos viadutos
e aprimorar a conectividade intraurbana.
Seção VIII
Eixo Condutor VIII – Transporte Rural e de Cargas
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Art. 55. O Eixo Condutor VIII – Transporte Rural e de Cargas será conduzido por
meio da execução das seguintes ações estratégicas:
I – Readequação das Rotas de Carga;
II – Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego de Veículos Pesados;
III – Implantação de Sinalização nas Rotas de Caminhões;
IV – Readequação da Rota de Caminhões;
V – Sinalização Indicativa das Localidades Rurais.
Art. 56. A Ação Estratégica intitulada “Readequação das Rotas de Carga” constitui
uma ação de curto prazo que tem por objetivo contribuir para a diminuição dos
impactos negativos sobre a infraestrutura viária e o tráfego urbano, por meio da
readequação das rotas existentes e do aprimoramento da sinalização de acesso a
essas vias.
Art. 57. A Ação Estratégica intitulada “Delimitação de Áreas de Proibição de Tráfego
de Veículos Pesados” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo a
implantação de sinalização apropriada com o intuito de restringir o acesso de
veículos pesados às áreas centrais da cidade, instaladas nas principais vias de
entrada e saída da região central do bairro Centro, em Fazenda Rio Grande.
Art. 58. A Ação Estratégica intitulada “Implantação de Sinalização nas Rotas de
Caminhões” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo a implantação
de sinalização adequada nos principais acessos ao município, com o objetivo de
orientar motoristas de caminhões quanto à direção correta a ser seguida. Além
disso, tem o intuito de instalar placas nas vias internas do município indicando a
proibição da circulação desses veículos.
Art. 59. A Ação Estratégica intitulada “Readequação da Rota de Caminhões”
constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo o estudo referente ao projeto
de implantação de uma nova ponte sobre o Rio Iguaçu para possibilitar a conexão
dos bairros Campo do Rio e Iguaçu, em Fazenda Rio Grande com o bairro do
Caximba, em Curitiba, além de criar uma alternativa de rota para Araucária e para os
caminhões de resíduos sólidos.
Art. 60. A Ação Estratégica intitulada “Sinalização Indicativa das Localidades Rurais”
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo garantir o acesso às
localidades rurais do município, bem como facilitar o escoamento da produção local,
com a implantação de sinalização indicativa direcionada a essas localidades, tanto
nas vias urbanizadas quanto na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116).
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Seção IX
Eixo Condutor IX – Sustentabilidade Urbana e Ambiental
Art. 61. O Eixo Condutor IX – Sustentabilidade Urbana e Ambiental será conduzido
por meio da execução das seguintes ações estratégicas:
I – Criação de Parques Lineares;
II – Criação e Requalificação de Praças;
III – Elementos Informativos e Educacionais;
IV – Soluções Alternativas para Drenagem Urbana;
V – Revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana;
Art. 62. A Ação Estratégica intitulada “Criação de Parques Lineares” constitui uma
ação de médio e longo prazo que tem por objetivo estabelecer uma nova rede de
espaços de lazer interligados por meio da ciclomobilidade, com o intuito de promover
o transporte ativo.
Art. 63. A Ação Estratégica intitulada “Criação e Requalificação de Praças” constitui
uma ação de médio e longo prazo, cujo objetivo é contribuir com a criação da Rede
de Espaços Verdes no município, bem como promover melhorias nas áreas de
permanência já existentes, por meio da ampliação da infraestrutura e da
requalificação dos espaços de convivência.
Art. 64. A Ação Estratégica intitulada “Elementos Informativos e Educacionais”
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo criar campanhas
educacionais para informar sobre a importância da conservação ambiental.
Art. 65. A Ação Estratégica intitulada “Soluções Alternativas para Drenagem
Urbana” constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a implantação de
jardins de chuva em Fazenda Rio Grande, além de melhorar a drenagem, os jardins
de chuva promovem a infiltração da água no solo e reduzem o impacto das chuvas
intensas.
Art. 66. A Ação Estratégica intitulada “Revisão do Plano Municipal de Arborização
Urbana” constitui uma ação de longo prazo que tem por objetivo a elaboração de um
diagnóstico das características climáticas, hidrográficas e da flora local. Além disso,
prevê-se a formulação de um plano de ação voltado ao plantio, manutenção, poda e
monitoramento da vegetação urbana.
Seção X
Eixo Condutor X – Regulamentação e Gestão
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Art. 67. O Eixo Condutor X – Regulamentação e Gestão será conduzido por meio da
execução das seguintes ações estratégicas:
I – Revogação de Legislações;
II – Revisão das Leis Relacionadas ao Transporte;
III – Complementação da Legislação de Parcelamento;
IV – Norma Específica para Padronização de Calçadas;
V – Criação de uma Regulamentação para Rota de Carga;
VI – Revisão da Legislação da Zona Azul;
VII – Revisão da Legislação de Hierarquia Viária;
VIII – Revisão dos Conselhos Atinentes à Mobilidade;
IX – Programa de Calçada Liberada;
X – EVTE da Concessão da Publicidade Urbana;
XI – Estudo para o Novo Contrato de Concessão;
XII – Projeto Básico para Concessão dos Serviços de Estacionamentos Rotativos;
XIII - Fiscalização das Operações de Transportes;
XIV – Instituição de Convênio com a PRF.
Art. 68. A Ação Estratégica intitulada “Revogação de Legislações” constitui uma
ação de curto prazo que tem por objetivo a revogação de algumas legislações
municipais que não atendem de forma eficaz ao contexto atual do município ou não
apresentam a devida legalidade.
Art. 69. A Ação Estratégica intitulada “Revisão das Leis Relacionadas ao
Transporte” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo atualizar o marco
regulatório do sistema de transporte coletivo municipal, garantir eficiência do serviço
e possibilitar o uso de tecnologias inovadoras de forma a atender melhor às
necessidades da população.
Art. 70. A Ação Estratégica intitulada “Complementação da Legislação de
Parcelamento” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo complementar
e melhorar a minuta de lei do Parcelamento do Solo Urbano.
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Art. 71. A Ação Estratégica intitulada “Norma Específica para Padronização de
Calçadas” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo elaborar normas e
diretrizes para regulamentar a construção de calçadas públicas e privadas no
município de Fazenda Rio Grande.
Art. 72. A Ação Estratégica intitulada “Criação de uma Regulamentação para Rota
de Carga” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo definir rotas
específicas para veículos de carga, de acordo com seu tipo e capacidade.
Art. 73. A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Legislação da Zona Azul” constitui
uma ação de curto prazo que tem por objetivo limitar as “áreas azuis” como zonas
rotativas no município, bem como, a implementação de um tempo limite de duas
horas para o estacionamento, com a isenção da taxa para motoristas de transporte
por aplicativo devidamente registrados nas plataformas, durante os primeiros quinze
minutos de uso das vagas.
Art. 74. A Ação Estratégica intitulada “Revisão da Legislação de Hierarquia Viária”
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo alinhar as propostas do
Plano de Mobilidade com as diretrizes estabelecidas na minuta de Lei do Sistema
Viário.
Art. 75. A Ação Estratégica intitulada “Revisão dos Conselhos Atinentes à
Mobilidade” constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo revogar os
conselhos de transporte e criar um conselho Municipal da Mobilidade Urbana, a fim
de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e aprimoramento das
Políticas Públicas.
Art. 76. A Ação Estratégica intitulada “Programa de Calçada Liberada” constitui uma
ação de curto, médio e longo prazo, que tem por objetivo apoiar os proprietários de
imóveis que possuem vagas de estacionamentos nos recuos frontais, auxiliando-os
na desmobilização dessas vagas de acordo com a nova legislação.
Art. 77. A Ação Estratégica intitulada “EVTE da Concessão da Publicidade Urbana”
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo um Estudo de Viabilidade
Técnica e Econômica (EVTE), para regulamentar, estabelecer diretrizes, definir
vantagens e desvantagens e garantir equilíbrio financeiro em relação a concessão
de publicidade em mobiliários urbanos.
Art. 78. A Ação Estratégica intitulada “Estudo para o Novo Contrato de Concessão”
constitui uma ação de médio prazo que tem por objetivo de regulamentar,
estabelecer diretrizes, definir vantagens e desvantagens e garantir o cumprimento e
fiscalização.
Art. 79. A Ação Estratégica intitulada “Projeto Básico para Concessão dos Serviços
de Estacionamentos Rotativos” constitui uma ação de curto prazo que tem por
objetivo estruturar, regulamentar e implementar, por meio de concessão, o sistema
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de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município,
visando otimizar a utilização das vagas, aumentar a rotatividade, melhorar a fluidez
do tráfego e garantir a gestão eficiente do espaço público destinado ao
estacionamento, em consonância com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 80. A Ação Estratégica intitulada “Fiscalização das Operações de Transportes”
constitui uma ação de curto prazo que tem por objetivo complementar garantir a
eficiência e eficácia da operação dos sistemas de transporte, municipais e
terceirizados, como transporte escolar e o transporte público.
Art. 81. A Ação Estratégica intitulada “Instituição de Convênio com a PRF” constitui
uma ação de curto prazo que tem por objetivo a implementação de convênio com a
Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas e fiscalizar infrações na rodovia BR
116. Esse convênio visa otimizar a fiscalização, especialmente em áreas urbanas
onde as rodovias são frequentemente utilizadas pelo trânsito local.
Capítulo III
Dos Indicadores de Monitoramento de Desempenho
Art. 82. Os indicadores de monitoramento de desempenho objetivam avaliar a
eficiência e eficácia da implementação das Ações Estratégicas do PMU para a
mobilidade urbana e sustentável do município.
Art. 83. Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão de gestão e
implementação do PMU, definir, para cada indicador de monitoramento de
desempenho:
I – Metodologia própria e individualizada;
II – Periodicidade de análise;
III – Metas periódicas que se objetiva atingir.
Art. 84. Em relação ao Eixo Condutor I – Sistema Viário, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Redução de acidentes;
II – Maior fluidez de veículos;
III – Porcentagem de interseções reestruturadas;
IV – Redução de pontos críticos;
V – Quantidade de acidentes próximos às instituições de ensino.
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Art. 85. Em relação ao Eixo Condutor II – Transporte Pedonal, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Porcentagem (%) da matriz modal que realiza locomoção pedonal;
II – Porcentagem (%) da infraestrutura adaptada a acessibilidade;
III – Calçamento adequado ao decreto municipal (calçadas pavimentadas);
IV – Porcentagem (%) de calçadas pavimentadas;
V – Redução de acidentes com pedestres;
VI – Porcentagem (%) de iluminação implantada;
VII – Diminuição no número de assaltos, furtos e crimes noturnos;
VIII – Quantidade de áreas de convivência implantadas;
IX – Quantidade de travessias elevadas implantadas.
Art. 86. Em relação ao Eixo Condutor III – Ciclomobilidade, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I - Quilometragem de infraestrutura cicloviária implantada;
II – Porcentagem (%) de paraciclos instalados em relação a meta estabelecida;
III – Aumento do turismo ciclístico;
IV – Redução de acidentes de trânsito envolvendo ciclistas;
V – Porcentagem (%) da matriz modal que realiza locomoção por ciclomobilidade;
VI – Satisfação do usuário em relação à infraestrutura ofertada.
VII – Quantidade de pontos de compartilhamento instalados;
VIII – Porcentagem (%) da população que realiza integração modal.
Art. 87. Em relação ao Eixo Condutor IV – Transporte Público, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Menor tempo de trajeto dos usuários até o ponto de ônibus mais próximo
(isócrona);
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II – Menor tempo de espera entre um ônibus e outro;
III – Melhoria da qualidade do serviço ofertado aferida com a pesquisa de opinião;
IV – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte;
V – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte de isenção;
VI – Quantidade de pontos de ônibus com sinalização, manutenção e divulgação de
horários adequada;
VII – Aumento de usuários que realizam integração modal;
VIII – Porcentagem (%) da matriz modal que utiliza o Transporte Público;
IX – Verificar se contempla os usuários das categorias e taxistas.
Art. 88. Em relação ao Eixo Condutor V – Transporte Escolar, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Pesquisa de opinião do tempo de locomoção dos alunos até os pontos de
embarque do transporte escolar;
II – Pesquisa de opinião da satisfação geral do transporte escolar;
III – Porcentagem (%) de veículos da frota escolar com menos de 10 (dez) anos;
IV – Quantidade de instituições escolares que aderiram à Operação Escola.
Art. 89. Em relação ao Eixo Condutor VI – Transporte Motorizado, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Aumento do número de beneficiados pelas vagas públicas de estacionamento;
II – Vagas de estacionamento para pessoas com necessidade especiais;
III – Tempo médio de permanência nas vagas;
IV – Porcentagem (%) de vias sinalizadas;
V – Porcentagem (%) de vias em condições boas ou excelentes;
VI – Porcentagem (%) de vias pavimentadas;
VII – Existência de pontos críticos (nº);
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VIII – Redução de acidentes;
IX – Maior fluidez de veículos;
X – Redução de multas e infrações.
Art. 90. Em relação ao Eixo Condutor VII – Acesso ao Município, constituem seus
indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Fluidez nos trajetos de municípios vizinhos para Fazenda Rio Grande;
II – Sinalização direcional de entrada e saída do município.
Art. 91. Em relação ao Eixo Condutor VIII – Regulamentação e Gestão, constituem
seus indicadores de monitoramento de desempenho os seguintes:
I – Pesquisa de opinião da satisfação da parada segura;
II – Melhoria da qualidade do serviço ofertado aferida com a pesquisa de opinião;
III – Quantidade de usuários que utilizam o cartão transporte;
IV – Aumento de usuários que realizam integração modal;
V – Porcentagem (%) da matriz modal que utiliza o Transporte Público;
VI – Promover a organização e fluidez no trânsito;
VII – Verificar como fazer o trajeto de ônibus (tempo e rota);
VIII – Verificar horários de ônibus;
IX – Verificar rotas das linhas;
X – Verificar onde há pontos de ônibus;
XI – Acompanhar a localização do ônibus em tempo real;
XII – Solicitar cartão transporte;
XIII – Recarregar cartão transporte;
XIV – Verificar extrato e saldo do cartão transporte;
XV – Verificar como fazer o trajeto de táxi (tempo e rota);
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XVI – Solicitar uma corrida de táxi pelo app;
XVII – Verificar onde há pontos de táxi;
XVIII – Verificar como fazer o trajeto de bicicleta (tempo e rota);
XIX – Alugar bicicleta;
XX – Verificar onde há estação de bicicletas;
XXI – Verificar onde há ciclovias.
Art. 92. Constituem os indicadores de monitoramento de desempenho, referentes à
gestão da mobilidade urbana municipal, os seguintes:
I – Financiamento do PMU;
II – Efetividade do PMU.
Art. 93. Os indicadores de monitoramentos de desempenhos compreendidos nesta
lei representam um rol exemplificativo mínimo e não exaustivo, podendo o órgão de
gestão e implantação do PMU adotar, segundo seus critérios, indicadores adicionais.
Art. 94. As análises realizadas pelo órgão de gestão e implantação do PMU
referente aos indicadores de monitoramento de desempenho devem ser
apresentadas por meio de Relatório de Monitoramento, a serem publicados
anualmente no sítio digital da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Este Relatório de Monitoramento deve compreender as análises
dos respectivos indicadores de monitoramento de desempenho de cada eixo
condutor.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. O Município de Fazenda Rio Grande poderá celebrar acordos, convênios,
bem como outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, a
fim de viabilizar a execução do PMU.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
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Dados: 2025.08.13 16:36:15 -03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 033/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprovar o Plano de Mobilidade Urbana
(PMU) do Município de Fazenda Rio Grande, em conformidade com a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e com o Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como com os princípios de
sustentabilidade, acessibilidade universal, segurança viária e desenvolvimento
urbano integrado.
A mobilidade urbana tem se consolidado como um dos maiores desafios enfrentados
pelos centros urbanos contemporâneos. Em consonância com as diretrizes do Novo
Plano Diretor Municipal e da Lei de Zoneamento, a elaboração do PMU representa
um importante instrumento de planejamento estratégico, orientado pela participação
popular e pela análise técnica multidisciplinar, que visa à reorganização dos modos
de deslocamento no território municipal, com atenção especial à integração dos
transportes, à promoção de modos ativos (pedestres e ciclistas) e à priorização do
transporte coletivo.
A aprovação deste Plano representa, ainda, requisito obrigatório para que o
Município possa acessar recursos federais destinados à mobilidade urbana,
conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 12.587/2012, tornando-se fundamental para o
fortalecimento da infraestrutura urbana e para a realização de investimentos em
infraestrutura viária, ciclovias, transporte público e sinalização adequada.
Importante destacar que o Plano de Mobilidade Urbana foi desenvolvido com base
em estudos técnicos, levantamentos estatísticos, oficinas públicas e diagnósticos
temáticos, garantindo legitimidade ao seu conteúdo.
A versão final ora submetida contempla um conjunto de programas, projetos e ações
distribuídos em horizontes de curto, médio e longo prazos, com previsão de revisão
periódica, integrando-se aos demais instrumentos do planejamento municipal.
Diante da relevância da matéria e de seu papel estruturante para o desenvolvimento
urbano sustentável de Fazenda Rio Grande, submete-se o presente Projeto de Lei à
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apreciação dos nobres vereadores, com o intuito de viabilizar sua aprovação e
implementação, em benefício da coletividade.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.13 16:36:40
-03'00'
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
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