___________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 048/2025
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 034/2025 de 10 de julho de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 034/2025 de
10 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Institui o Plano de Ações e
Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de
Fazenda Rio Grande, na qualidade de referência técnica e orçamentária da
Política Municipal de Mobilidade Urbana, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA
DE LIMA
THEODORO:02194428941
Assinado de forma digital por JULIO
CESAR FERREIRA DE LIMA
THEODORO:02194428941
Dados: 2025.08.15 10:33:35 -03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI N.º 034/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “Institui o Plano de Ações e
Investimentos do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana para o Município de
Fazenda Rio Grande, na qualidade de
referência técnica e orçamentária da Política
Municipal de Mobilidade Urbana , conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, a partir da publicação desta lei, o Plano de Ação e
Investimento (PAI), cuja finalidade é servir de referência técnica e orçamentária para
a execução do Plano de Mobilidade Urbana, segundo os princípios e diretrizes
estabelecidos na Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O PAI encontra-se anexado a este instrumento.
Art. 2º O detalhamento técnico e executivo do PAI é apresentado na Lei do Plano de
Mobilidade Urbana, sendo que a Comissão Especial da Mobilidade Urbana poderá,
a seu critério, adequar a técnica executiva ou a priorização das medidas, desde que
mediante decisão fundamentada.
Parágrafo único. É vedada a supressão ou adição de ações ao PAI sem a
realização do devido processo legislativo.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá considerar as estimativas financeiras
previstas no PAI para a formulação de sua política orçamentária anual e plurianual,
considerando a possibilidade de variações nos valores estimados, nas fontes de
financiamento e nos órgãos responsáveis pela execução das ações..
Art. 4º Para as ações cuja responsabilidade de execução seja do Poder Público
Municipal, deverá ser definido qual órgão da Administração Pública Municipal será
responsável por sua execução, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de julho de 2025.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.13 16:37:21
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI N.º 034/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para análise e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei n.º 034/2025, que institui o Plano de Ações e Investimentos (PAI) do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande, na qualidade de
instrumento de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade
Urbana, conforme previsto no plano maior de desenvolvimento urbano e em
consonância com os marcos legais aplicáveis à matéria.
A presente proposição complementa o Projeto de Lei n.º 013/2025, que aprovou o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, ao estabelecer, de forma estruturada e
vinculativa, o conjunto de ações e metas que deverão orientar a implementação
efetiva das diretrizes previstas, com base em estudos técnicos, projeções financeiras
e prioridades pactuadas no processo participativo de elaboração do plano.
O PAI visa proporcionar transparência, segurança jurídica e planejamento contínuo,
uma vez que servirá como parâmetro para o planejamento orçamentário plurianual e
para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Trata-se, portanto, de instrumento fundamental para garantir a
viabilidade e coerência entre os objetivos estratégicos da política de mobilidade e os
recursos disponíveis ou projetados para a sua concretização.
Destaca-se que o projeto estabelece mecanismos claros de controle e atualização,
inclusive quanto à possibilidade de revisão técnica e de priorização das ações por
parte da Comissão Especial da Mobilidade Urbana, sem que isso implique
desrespeito ao princípio da legalidade.
Com isso, busca-se conciliar flexibilidade operacional e rigor normativo,
preservando-se a competência do Poder Legislativo para a inclusão ou supressão
de ações por meio de novo processo legislativo.
Além disso, o artigo 4º prevê a obrigatoriedade de definição, no prazo de 60 dias,
dos órgãos da administração direta responsáveis pela execução das ações
atribuídas ao Poder Público Municipal, o que reforça o compromisso com a gestão
eficiente, com a responsabilização institucional e com o acompanhamento da
execução do plano.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Por fim, o presente projeto guarda perfeita consonância com a Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/2012), com os princípios do
desenvolvimento urbano sustentável e com os objetivos traçados no Novo Plano
Diretor Municipal, recentemente aprovado por esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a célere
aprovação da presente proposta, essencial para a consolidação de uma mobilidade
urbana inclusiva, eficiente, ambientalmente sustentável e socialmente justa em
nosso Município.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:0431868891
7
Assinado de forma
digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.13
16:37:36 -03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal de Finanças , abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projetos de
Lei i nº 032, 033 е 034/2025 - Política Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade
Urbana e Plano de Ações e Investimentos (PAI) de Iniciativa do Executivo Municipal estão
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: e conforme forem firmados convênios ou
outros termos de transferência de recurso, serão incluídos e compatibilizados com o PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de Agosto de 2025.
________________________________________
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
__________________________________________________
Rua Jacarandá, nº 300, Nações – CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR