materia nº 288/2025

REQUERIMENTO Nº 288/2025
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, sejam repassadas informações sobre a execução da emenda 
impositiva destinada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), aprovada no orçamento vigente, emenda está destinada por este Vereador. 
Com o objetivo de acompanhar e divulgar à comunidade o andamento das ações, 
detalhando:
 A destinação do valor previsto;
 O estágio atual de execução da emenda;
 As ações, programas ou serviços contemplados;
 O cronograma e a previsão de conclusão das etapas previstas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a 
execução da emenda impositiva que destinou 50% de seu valor total para ações 
voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 
significativa destinação desses recursos demonstra o compromisso deste mandato 
com a causa da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com TEA e de suas 
famílias.
Mais do que uma ação fiscalizatória, trata-se de um ato de responsabilidade 
social. O acompanhamento da execução da emenda permite não apenas a 
prestação de contas à comunidade, mas também fortalece o diálogo com as famílias 
e organizações que atuam na causa do autismo, permitindo a construção de 
políticas públicas mais efetivas e sensíveis às reais necessidades das pessoas com
TEA.